moratória e parcelamento
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Acórdão nº 1.0000.20.061335-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA OCASIONADA PELO COVID-19. DESCABIMENTO. INVASÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DE OUTROS PODERES. CONVÊNIO 169/17 EDITADO PELO CONFAZ QUE ESTABELECE MEDIDAS FISCAIS QUE DEVEM SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO...
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Acórdão nº 168.848 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 05-12-2016
EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃODE OMISSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO IPTU ENQUANTO ESPÉCIE DE MORATÓRIA E COMO CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL. MORATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA. ESPÉCIE DE SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. PARCELAMENTO DE OFÍCIONÃO SUSPENDE O CURSO...
... DE OMISSÃO ACERCA ... DA POSSIBILIDADE ... DE PARCELAMENTO ... DO IPTU ENQUANTO ESPÉCIE DE MORATÓRIA ... E COMO CAUSA DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2540-52.2013.5.03.0003)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso interposto em face de acórdão regional contrário à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a...
... EXECUÇÃO ... FISCAL – PARCELAMENTO DO DÉBITO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Nesse particular, o parcelamento difere-se da moratória, ... que corresponde à dilação de prazo sem acréscimo de ... -
Acórdão nº 1.0394.05.049935-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. APRESENTAÇÃO DO TERMO DE PARCELAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA PRÉVIA DA PARTE ACERCA DA SUA EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA.De acordo com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.641.011/PA, é "necessária
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Acórdão nº 2011/0198944-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARCELAMENTO FISCAL. EXTINÇÃO DO ... RESOLUÇÃO ... NECESSIDADE ... moratória e depois ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a ... parcelamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei nº 8.383, de 1991, art ...
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Acórdão nº 2007/0239863-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PAGAMENTO EM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA N. 168/STJ ... 1. Agravo regimental ... /PR, desta Relatoria, DJ de 02/10/2006, de que: "nos casos de parcelamento do débito tributário ou de sua quitação total, mas com atraso, não ...
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Acórdão nº 1.0000.22.106846-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONSTATADA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS- MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA- PARCELAMENTO DÉBITO - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR. Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja...
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Acórdão Nº 0807372-04.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. TESE DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE...
... PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO ... CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SIVA DA CONTAGEM ... DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO ... A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029202-22.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR 90 DIAS. PANDEMIA.COVID-19. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Décima Sétima Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, em tutela cautelar antecedente,
... 300, ... incisos c/c parágrafo 3º) ... 5. Sabe-se que a moratória, prevista no artigo ... 152, do Código Tributário Nacional, se constitui ... moratória, parcelamento, ampliação de prazo ... de pagamento, remissão, anistia e transação ... - Acórdão Nº 4029952-83.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
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nº 1998.38.00.000579-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Mayo de 2001
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. O parcelamento de débito tributário, mediante denúncia espontânea, afasta a incidência da multa moratória.
... contra a Fazenda Nacional, objetivando a exclusão da multa moratória dos parcelamentos de débitos relativos ao Programa de Integração Social ... no sentido de que a confissão da dívida para obtenção de parcelamento de débito não configura a denúncia espontânea a que se refere o artigo ... -
Acórdão Nº 0006710-17.2017.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-12-2022
... PRECEDENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO ... STJ. MORATÓRIA. PARCELAMENTO DE ALUGUÉIS VENCIDOS ... AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0068517-59.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
... PARCELAMENTO ... ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ... EGRÉGIO STJ, NO ... 2 ... (moratória ou parcelamento), tampouco causa de ... interrupção da prescrição ...
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Acórdão nº 2010/0103194-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... pela Fazenda Pública e estabelecidas por lei ao pedir o parcelamento da dívida, de modo que não pode agora requerer a exclusão da multa e a ...
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Acórdão nº 2007/0211702-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. ACORDO DE PARCELAMENTO. ANULAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO ... DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ... 1. Cuida-se de agravo ...
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Acórdão nº 2006/0247116-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - TAXA SELIC - ... denúncia espontânea, capaz de ensejar o afastamento da multa moratória (REsp 284.189/SP) ... 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ...
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Acórdão nº 2006/0144197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO EFETUADO A DESTEMPO, APÓS A ... DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME IMPLEMENTADO PELO ART ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0252876-13.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0252876-13.2018.8.19.0001 Recorrente: PRISCILLA CHUFF ELIAS JOSÉ SANTOS Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX...
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Acórdão nº 2008/0201183-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a precatórios complementares e precatórios submetidos à moratória prevista nos arts. 33 e 78 do ADCT. 6. Na primeira hipótese, a ... édito relativo à oitava parcela de precatório, submetido ao parcelamento previsto na Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113992520184058200), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0811399-25.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODOVIARIA SANTA RITA LTDA ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO...
... “O parcelamento, consubstanciando reconhecimento do débito pelo devedor, traduz-se em ... Quanto à multa aplicada como penalidade moratória ao contribuinte, pelo descumprimento de suas obrigações a termo, há que ... -
Acórdão nº 2009/0156877-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... relativo ao terceiro décimo de precatório, submetido ao parcelamento previsto na Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, ... em continuação (moratórios e compensatórios) no período da moratória, indevidamente incluídos pelo Departamento de Precatórios do Tribunal de ...
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Acórdão nº 2012/0131880-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSAL. ... PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT. PARCELAMENTO. ... moratória constitucional decretada pela Emenda Constitucional ...
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Acórdão nº 2006/0280496-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PRESTAÇÕES DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR SUJEITO AO PARCELAMENTO DE QUE TRATA O ART. 78 DO ADCT. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM ... 2. Segundo o regime da moratória previsto no artigo 78 do ADCT, o montante apurado no início da execução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017767520164058500), 21-09-2021
PJE 0801776-75.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida, para ordenar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
... outros dois pedidos, quais sejam, que fosse imposto o parcelamento de todos os seus débitos em aberto (Lei 12.996/2014), excluindo a ... ) do montante devido e, subsidiariamente, fosse decretada a moratória por 90 (noventa) dias para pagamento de tal antecipação, quando o ...