morte do empregador extinção do contrato trabalho
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... , quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ... ?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... , quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ... ?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ao Trabalhador Rural - PRORURAL) e do Empregador Rural; ... II - O Regime Facultativo Complementar ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... Art. 165. A extinção da quota da pensão obedecerá ao disposto no ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de ser um direito de empregado e de empregador para tornar-se o direito das “relações de ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... sua luta não seja pela vida, mas contra a morte, alimentada pela fome de cada dia. (TRT, 10 a ... ça do Trabalho nacional e decretou a extinção do feito – Acórdão regional que reformou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000161-54.2017.5.06.0282), 19-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MORTE DO EMPREGADO. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. Tratando-se de sanção/penalidade, a multa do art. 477 Consolidado deve ser interpretada restritivamente, segundo o princípio de hermenêutica. Sabendo-se que é devida, apenas, em face da "inobservância do disposto no § 6º", que, por sua vez,...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MORTE DO EMPREGADO ... , não deve ser aplicada a multa ao empregador. Assim, não tendo o reclamado infringido o ... -
Sentença nº 1000398-44.2022.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-04-2023
... /2015, como cuidadora de idoso, tendo o contrato terminado em 12/01/2021, em virtude do o de seu empregador Sr. E. P.; não foi efetuada a baixa do ... Extinção de processo. O comparecimento perante a Comissão ... rescindir o contrato:“§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-105/2004-008-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... 3 - Recurso não conhecido. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL. ÓBITO SUPERVENIENTE À ... estável, que vem a falecer após a extinção do contrato de trabalho, vindo à baila a Súmula ... a dependentes de ex-empregado pelo empregador, ou entidade de previdência privada a ele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3252/1996-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Abril de 2003
MULTA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. RESCISÃO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO. Não se aplica a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT quando a extinção do contrato de trabalho decorre da morte do empregado, salvo na hipótese de ciência do empregador. Recurso conhecido e provido.
... §8º do art. 477 da CLT quando a extinção do contrato de trabalho decorre da morte do gado, salvo na hipótese de ciência do empregador. Recurso conhecido e provido ... Vistos, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... CAPÍTULO II ... Da Empresa e do Empregador Doméstico ... Art. 14. Consideram-se: ... I - ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... Art. 68. Em caso de extinção de processo trabalhista de qualquer natureza, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... apólices de seguro ou pecúlio, pago por morte do segurado; ... b) o valor dos bens adquiridos ... j) contribuições de empregador a Institutos de Previdência Social; ... CAPÍTULO II. Da liquidação, extinção 2 sucessão das pessoas jurídicas ... ARTIGO 51 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000544-16.2021.5.06.0242), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. NÃO CABIMENTO.A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é dirigida ao empregador que, por dolo ou culpa, deixa de quitar as verbas rescisórias, não se aplicando à hipótese de extinção do vínculo empregatício decorrente de força...
... as verbas rescisórias decorrentes da extinção contratual sido depositadas na conta corrente do ... 2º) e cessa com a morte(CC, art. 6º) ... A morte, como fato ... contrato de emprego ... Ao deixar de ser sujeito de ... 477, § 8º, da CLT é dirigida ao empregador que, por dolo ou culpa, deixa de quitar as verbas ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ... , inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no § 9o do ... ?Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ... ?Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de ... é acompanhada pela insegurança e medo da morte, a razão sugere a segurança e a defesa da vida, ... ícita a transferência quando ocorrer extinção" do estabelecimento em que trabalhar o empregado. \xC2" ...
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... ção IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... I – aprendiz - a pessoa que firma contrato de aprendizagem profissional, nos termos do ... I – o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito ... ão a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, instituído pelo art. 109 do Decreto nº 9.579, ... § 1º Nas hipóteses de extinção ou rescisão do contrato de aprendizagem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000708-33.2019.5.06.0021), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. NÃO CABIMENTO. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é dirigida ao empregador que, por dolo ou culpa, deixa de quitar as verbas rescisórias, não se aplicando à hipótese de extinção do vínculo empregatício decorrente de força...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO ... 477, § 8º, da CLT é dirigida ao empregador que, por dolo ou culpa, deixa de quitar as verbas ... de força maior, como é o caso da morte do empregado. A interpretação é restritiva, em ... -
Acórdão Nº 0020803-85.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
... Caso em que não se trata de extinção contratual por iniciativa do empregador, já que o contrato de trabalho mantido entre as partes foi extinto ... nas hipóteses de aposentadoria ou evento morte do trabalhador. Não há previsão de conversão ...
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Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” ... constituição, o dos efeitos e o da extinção. Sua proposta é a de que a lei nova, salvo ... ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou ...
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DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... seu plano PAIT individual, e a cada empregador é possível instituir plano PAIT em favor dos ... no País, aufira rendimento do trabalho, assalariado ou não, inclusive como profissional ... de poderes para alterar o respectivo contrato social, ou estatuto, e, tratando-se de entidade ... , e as condições de alteração e extinção do plano; ... II - se conterá em documento ... , o titular do patrimônio, ou na de sua morte ... § 2º O resgate parcial será possível, ...
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Acordão nº 0063500-35.2003.5.04.0281 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Julio de 2012
... a prescrição com relação ao primeiro contrato, uma vez que ajuizada a ação em 12.06.2003. A ... de R$ 350,00, extinto o pacto em face da morte do empregador. Determina a anotação da CTPS e ... Quanto a forma de extinção do contrato de trabalho, mantém-se a sentença ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 241-79.2019.5.10.0009)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FALECIMENTO DO EMPREGADOR (TITULAR DE CARTÓRIO). PAGAMENTO EM ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 458 DO TST. CONTRARIEDADE À SÚMULA 462 DO TST. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Embora...
... FALECIMENTO ... DO EMPREGADOR (TITULAR DE CARTÓRIO). PAGAMENTO EM ATRASO DE ... 477, § 8º, da CLT). 3. A morte do empregador, pessoa física titular do ... menos de um mês após a extinção do contrato de trabalho ... – ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... de custas em caso de improcedência, extinção do feito sem resolução do mérito e de ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... como tempo à disposição do empregador, ensejando o pagamento das horas in itinere como ... a desistência da ação; i) em caso de morte da parte, a ação for considerada ...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... causa anterior, na hipótese de extinção, sem julgamento do mérito, fica prevento para ... que permite a escolha do juízo, ferindo de morte" os princípios citados, motivo pelo qual a aplica\xC3" ... , estabelece que, “em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do gar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... – o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII – o crédito decorrente de foro e ... administrativas impostas ao empregador pelos órgãos de fiscalização do trabalho ...