motorista periculosidade
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Acórdão Nº 0020031-37.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-08-2018
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. O ato de abastecimento do veículo pelo motorista ou mesmo sua permanência próximo à bomba de abastecimento de combustível e dentro da área de risco, configura situação de risco que caracteriza o trabalho perigoso. É devido, nestes casos, o pagamento do adicional de periculosidade.
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. O ato de abastecimento do veículo pelo motorista ou mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21490-25.2017.5.04.0203)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR. CAPACIDADE TOTAL SUPERIOR A 200 LITROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O motorista de caminhão equipado com tanques de combustível com capacidade total superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, tem
... RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ... CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 635-32.2019.5.12.0009)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR. CAPACIDADE TOTAL SUPERIOR A 200 LITROS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O motorista de caminhão equipado com tanques de combustível com capacidade total superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, tem direito...
... RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ... CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20738-65.2018.5.04.0802)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR. CAPACIDADE TOTAL SUPERIOR A 200 LITROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O motorista de caminhão equipado com tanques de combustível com capacidade total superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, tem
... RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ... CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-89.2009.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. Conforme registrado no acórdão regional, o Reclamante permanecia junto ao veículo durante o abastecimento de forma intermitente, pois o acompanhamento do abastecimento do caminhão fazia parte da rotina do empregado. Contudo, segundo o atual entendimento da SDI-1 desta Corte, não faz jus o Reclamante
... GMMGD/rfs/mjr/jr RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. Conforme registrado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001381-56.2016.5.06.0142), 21-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO EVENTUAL. DEVIDO. Constata-se, do exame pericial, que o abastecimento do caminhão, a partir de abril/2015 era feito pelo reclamante, em média 02 (duas) vezes por semana. Assim, enquadra-se na norma legal - Portaria n. 3.214/78 (NR 16 - Anexo n. 2). Aplicação da Súmula n. 364, I do TST: devido o...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO EVENTUAL. DEVIDO ... Constata-se, do exame ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000024-17.2017.5.06.0171), 26-09-2019
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA CARRETEIRO. TRANSPORTE DE MATERIAL INFLAMÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. Tendo o laudo pericial comprovado que o reclamante não trabalhava transportando material inflamável ou explosivo, indevido o pagamento do pretendido adicional de periculosidade. É certo que o Juízo não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo formar suas convicções por outros...
... DE CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE EMENTA EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". MOTORISTA CARRETEIRO. TRANSPORTE DE MATERIAL INFLAMÁVEL. NÃO COMPROVAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020474-21.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-03-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA EM CURTUME. TRANSPORTE DE RESÍDUOS. Ainda que os resíduos provenientes do beneficiamento do couro sejam classificados como perigosos, no âmbito do transporte de cargas, conforme normas da ANTT, o trabalhador não tem direito à percepção do adicional de periculosidade, por não se tratar de substâncias inflamáveis ou explosivas, na forma da regulamentação...
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA EM CURTUME. TRANSPORTE DE RESÍDUOS. Ainda que os resíduos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001846-68.2016.5.06.0141), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO EVENTUAL E INTERMITENTE. DEVIDO. Constata-se, do exame pericial, que o abastecimento do caminhão, a partir de abril/2015 era feito pelo reclamante, em média 02 (duas) vezes por semana. Assim, enquadra-se na norma legal - Portaria n. 3.214/78 (NR 16 - Anexo n. 2). Aplicação da Súmula n. 364, I do TST: devido o...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO EVENTUAL E INTERMITENTE. DEVIDO ... Constata-se, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10342-25.2021.5.03.0164)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE SUPLEMENTAR. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS PARA CONSUMO PRÓPRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do "adicional de periculosidade" detém transcendência política, nos...
... RITO ... SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE SUPLEMENTAR ... CAPACIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21188-30.2016.5.04.0203)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL EM TANQUE SUPLEMENTAR PARA CONSUMO PRÓPRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, da CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do adicional de periculosidade detém transcendência política, nos...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL EM TANQUE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001151-61.2020.5.02.0467)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR SUPERIOR A 200 LITROS - EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CABIMENTO. Segundo o artigo 193,...
... 13.467/2017 ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - TANQUE DE COMBUSTÍVEL ... SUPLEMENTAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-237-80.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. Segundo o atual ...
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Acórdão Nº 0021664-77.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 18-11-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO. Não geram direito ao adicional de periculosidade as condições de trabalho que não impliquem exposição permanente do trabalhador ao risco, oriundo da permanência junto ao caminhão durante o abastecimento. Aplicação da Súmula 364 do TST.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO. Não geram direito ao adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145900-64.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... Recurso de embargos não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA ... - ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO E ACOMPANHAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0020538-24.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA CARRETEIRO INTERNACIONAL. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR. Revisando entendimento, na linha da jurisprudência atual do TST, se reconhece o direito ao adicional de periculosidade ao empregado motorista que dirige veículo com tanque suplementar de combustível, independente de ser original de fábrica e mesmo que para consumo próprio, quando em...
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA CARRETEIRO INTERNACIONAL. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 20452-56.2017.5.04.0662)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. CAMINHÃO ADAPTADO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. Trata-se de discussão sobre ser devido ou não o adicional de...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. CAMINHÃO ADAPTADO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27600-23.2007.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Eg. Tribunal Regional examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, não restando violados os dispositivos constitucional e legais apontados (OJ 115/SDI-I/TST). Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO....
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO EM POSTO DE GASOLINA. INGRESSO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149900-50.2001.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. PROPORCIONALIDADE. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula n.º 364, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.
... GMMAC/r3/ml/mri RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO ... -
Acórdão Nº 0021093-20.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE SUPLEMENTAR. Conforme o entendimento pacificado no âmbito da SDI-I do TST, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado motorista que dirige veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros. Recurso provido no aspecto.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE SUPLEMENTAR. Conforme o entendimento pacificado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1204-81.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PERMANÊNCIA NO INTERIOR DO VEÍCULO QUANDO DO ABASTECIMENTO. CONTATO EVENTUAL. O quadro fático delineado no acórdão demonstra que o reclamante não desenvolvia as suas atividades nos pontos de abastecimento, ingressando apenas de forma eventual na área de risco. Diante de tal circunstância,
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PERMANÊNCIA NO INTERIOR DO VEÍCULO QUANDO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1311-81.2010.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CARRO FORTE. AEROPORTO. PERMANÊNCIA NO INTERIOR DO VEÍCULO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 20020-42.2016.5.04.0801) 01-04-2020
... ART. 896, § 1º-A DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA CARRETEIRO. COMBUSTÍVEL. TANQUE RESERVA. CAPACIDADE SOMADA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30200-18.2003.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece....
... Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". MOTORISTA DE TRATOR. ABASTECIMENTO. O art. 193 da CLT apenas define que s\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30200-18.2003.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece....
... Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". MOTORISTA DE TRATOR. ABASTECIMENTO. O art. 193 da CLT apenas define que s\xC3" ...