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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens das executadas, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Não se concede, às empresas em liquidação extrajudicial, o direito à concessão de privilégio específico e inerente às empresas em recuperação judicial, previsto no art. 899, §10, da CLT. Isto porque este artigo prevê, tão somente, a isenção

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO ENTRE OS CONTRATOS...

RECURSO INOMINADO – AQUISIÇÃO DE CONJUNTO AQUÁTICO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DESPESAS COM REPAROS E LOCOMOÇÃO DA EMBARCAÇÃO – AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONTRATO - ABUSIVIDADE NO PREÇO DO PRODUTO - TERMO NEGOCIAL NÃO ENTREGUE AO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIANos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, de forma que, não demonstrada a supervalorização do preço...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS AVALIADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 – Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, no delito de receptação, a apreensão da coisa subtraída...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PROVA INCONTESTE E ROBUSTA PARA CARACTERIZAÇÃO. Havendo, nos autos, subsídios para concluir que o reclamante cometeu falta que justificasse sua dispensa motivada, não há reforma a ser feita na decisão que acolheu a justa causa. Recurso obreiro a que se nega provimento.

Bem móvel. Ação reivindicatória. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 330, I, do CPC/1973. Possibilidade. Documentação dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de produção de outras provas. Motocicleta deixada em consignação para venda em estabelecimento comercial. Venda efetuada a terceiro. Proprietário que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - QUADRO SOCIETÁRIO DIVERSO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS SÓCIOS - TESE EMBASADA EM MERAS ALEGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para que se configure, de pleno direito, a hipótese de sucessão empresarial, de modo a permitir o redirecionamento da execução para outra empresa, é...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EQUIPAMENTOS DE TRABALHO LOCALIZADOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA REQUERIDA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA APÓS A AUDIÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DO DOCUMENTO JUNTADO, SEM OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO QUE DEVE SER RECONHECIDO, INCLUSIVE DE

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Vício Do Produto. Motocicleta. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Da Fornecedora Do Produto. 1. Apelante que Responde Objetivamente Pelos Danos Sofridos Pela Consumidora. Artigo 12 Do Cdc. 2. Recorrente que Emitiu a Nota de Serviço Com a Relação Dos Defeitos Apresentados Pela Moto. Documento...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Comprovada a identidade de funções pela prova oral, a demandante faz jus à equiparação salarial pleiteada, nos termos do art. 461 da CLT. Recurso provido em parte. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. A cobrança acintosa de metas, com a exposição da empregada perante os membros da equipe, extrapola os limites do poder diretivo, nos...

Apelação criminal. Furto. Pena. Fixação no mínimo legal. Circunstância desfavorável. Valor elevado da res furtada. Manutenção. Recurso não provido. 1 – Devidamente fundamentada a dosimetria da pena para afastar a pena-base do mínimo legal em razão do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, consistente no elevado valor da res furtada, deve ser mantida a sentença na forma lançada...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL. EXTINÇÃO À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA.LEGITIMIDADE ATIVA. REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS QUE ADQUIRIU O BEM DO PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO, ALIENANDO-O POSTERIORMENTE À TERCEIRO, SEM QUE HOUVESSE A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. LEGITIMIDADE ATIVA QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O PROPRIETÁRIO...

• O Globo

É cediço que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos dos empregados. Esta é a diretriz do nosso Diploma Trabalhista, consolidada nos artigos 10 e 448 da CLT Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 26 de maio de 2010. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO. INCONFORMISMO COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) ADUZIDA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. TESE DE QUE O ACUSADO DEVERIA SABER DA ORIGEM ILÍCITA DAS MOTOCICLETAS APREENDIDAS EM SUA OFICINA MECÂNICA.

Receptação qualificada – Apelações defensiva e ministerial – Violação do sistema acusatório – Inocorrência – Rejeição da matéria preliminar – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva – Absolvição – Descabimento – Pena adequada e motivadamente dosada - Sanção substitutiva, contudo, adequada, nos moldes do §2º, do artigo 44, do Código Penal, tratando-se de condenação

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º E §2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS COLIGIDAS EM JUÍZO SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ÔNUS DA DEFESA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. O réu interpôs