multa contratual abusiva
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Acórdão Nº 0321672-72.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... de fazer c/c indenizatria e cobrana de multa contratualcontra N. CORREIA CONSTRUES E ... pblica no lhe foi outorgada no prazo contratual - 30 dias aps a quitao. Apontam que a existncia ... - ALEGAO ACOLHIDA - CLUSULA ABUSIVA QUE DEVE SER EMPREGADA TAMBM AO FORNECEDOR, NOS ...
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Acórdão nº 1.0382.15.009993-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANENCIA - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.- A operação creditícia realizada pelo banco ou instituição financeira
... (1,85% ao ms de juros remuneratrios, mais multa de 2% sobre o dbito em atraso e juros de 1% ao ... a se restabelecer o equilbrio econmico-contratual. Inicialmente, cumpre consignar que, no que ... /SP; e REsp 1578490/SP) decidiu que abusiva a cobrana de servios de terceiros sem a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.319511-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2000
... ÍCIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA CONTRATUAL ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ... A redução de multa contratual abusiva encontra suporte no art. 115 do Código Civil ...
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Acórdão nº 50006202420188210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO PELO CREDOR. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDO. NECESSIDADE. Supera-se a questão preliminar de nulidade da sentença que contempla fundamentação sufciente e analisou as circunstâncias da causa de forma
... ção de juros, juros moratórios e multa contratual. Juntou documentos ... Intimada, a ... ção mensal dos juros que não se mostra abusiva quando contratada, considerando-se expressa ... -
Acórdão Nº 5002790-40.2022.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
... E REGULARIDADE- COBRANA DEPENALIDADE CONTRATUAL POR QUEBRA DE FIDELIDADE ABUSIVA - MULTA ...
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Acórdão nº0067137-06.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 15-02-2024
... PS-GRADUAO. DESISTNCIA DO ALUNO. MULTA CONTRATUAL. PERCENTUAL RAZOVEL. PEDIDO DE REDUO ... 2. Muito embora no se mostre abusiva a multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre ...
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Acórdão nº 0048822-22.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2014
... MULTA CONFORME PREVISO ... NO CONTRATO APELO PROVIDO EM ... contratual ... 4. Cláusula "16" do contrato que se julga ... não é abusiva a taxa de juros superior a 12% (doze por cento) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009352-82.2018.8.19.0054 (Cível), 17-12-2020
PROCESSO: 0009352-82.2018.8.19.0054 RECORRENTE/RÉU: PJ LAGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDO/AUTOR: CLELSO DOMINGOS DE SOUZA VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação proposta pelo rito sumaríssimo em que aduz o autor, em síntese, ter adquirido dois lotes de terreno junto ao réu e pago a quantia de R$ 13.591,70, mas celebrou rescisão contratual com obrigação de
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Acórdãos nº 1019842-75.2016.8.26.0005 de 14ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. “BIS IN IDEM”. JUROS E ... pontual e a exigência de multa contratual, de forma concomitante, tem sido erada abusiva pela jurisprudência, devendo ser ...
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Acordao N° 1420322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Civil. Contrato de prestação de serviço educacional à distância. Resilição contratual. Multa abusiva: integralidade do preço pago. Readequação da cláusula penal para preservar a equidade. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição, em setembro/2019, de curso eja (classificação + ensino médio), pelo valor de r$ 1. 200,00; (b) em 12. 9. 20
... RESILIÇÃO CONTRATUAL. MULTA ABUSIVA: INTEGRALIDADE DO PREÇO PAGO ... -
Acórdão nº 0510760-79.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Enero de 2016
... Assunto : Revisão Contratual/Indenização danos material e moral ... Trata-se ... penal, multa moratória de 2% (dois por cento) - (cláusula ... I- Não se revela abusiva a estipulação de um prazo de tolerância para a ...
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Acórdão nº 1.0713.15.009378-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMEN-TO BANCÁRIO POR CULPA DA COMPRADORA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373,I, DO CPC - MULTA RESCISÓRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO - ABUSIVIDADE - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO - - Não restando comprovada a alegação de que a rescisão do contrato ocorreu por culpa da...
... /205 que nos autos da "Ao de Dissoluo Contratual c/c Pedido de Restituio da Parcela Paga, Multa ... , por inadimplncia do comprador, se mostra abusiva a pactuao de clusula que determina o pagamento de ... -
Acórdão Nº 0303674-20.2018.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. REQUERIMENTO PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TODOS OS DÉBITOS POSTERIORES AO CONTRATO IMPUGNADO, BEM COMO REFERENTE À MULTA FIDELIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA...
... Disse que a multa exigvel pela resciso antecipada, em razo da ... que a cobrana de multa fidelizatria seria abusiva. A sentena, como visto, rejeitou os pedidos, ao ... realizando a cobrana de multa contratual devido a refidelizao praticada no ms de ... -
Acórdão Nº 0313044-85.2015.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECORRENTE QUE BUSCA O AFASTAMENTO DA ... 11-08-2020) ... MULTA CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE PREVÊ CLÁUSULA PENAL ... DISPOSIÇÃO ABUSIVA. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. ART. 51, ...
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Acórdãos nº 1017447-12.2016.8.26.0361 de 14ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2018
... pagamento pontual e a exigência de multa contratual, de forma concomitante, tem sido considerada abusiva pela jurisprudência, devendo ser ...
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Acórdãos nº 1013780-78.2014.8.26.0008 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... pagamento pontual e a exigência de multa contratual, de forma concomitante, tem sido considerada abusiva pela jurisprudência, devendo ser ...
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Acórdão nº 0393637-94.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2014
... multa contratual e/ou correção monetária ... II É abusiva, portanto, cláusula contratual que ... estipula ...
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Acórdãos nº 1000042-81.2016.8.26.0160 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
... Multa indevida. Cobrança abusiva. cia de relação contratual entre as partes ou embasamento legal para ...
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Acórdãos nº 1002554-06.2015.8.26.0602 de 15ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... EXIGÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL PARA O PERÍODO DA ABUSIVA DE TARIFAS ALEGAÇÃO GENÉRICA, ...
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Acórdão nº 1002545-18.2019.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-02-2021
RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA – ERRO NA EMISSÃO DA PASSAGEM QUANTO À CIDADE DE ORIGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS RECLAMADAS PARA CUMPRIMENTO DA ORBIGAÇÃO DE FAZER – NECESSIDADE DE...
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Acórdão nº 0503512-57.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... bem como a reversibilidade da multa contratual pelo não cumprimento do contrato a ... DIAS PARA O "HABITE-SE". CLÁUSULA ABUSIVA. ENTREGA ... DO BEM QUATRO MESES ALÉM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0525860-06.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... , não havendo que se falar em revisão contratual ... Aduziu que as cláusulas contratuais não ... OUTROS ENCARGOS. MULTA COMINATÓRIA ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ... se mostra abusiva a ponto de justificar a revisão do ...
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Acórdão Nº 0032782-60.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-04-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO PELOS CLIENTES, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CONTRATANTE GESTANTE IMPOSSIBILITADA DE VIAJAR. MULTA CONTRATUAL PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA, TRANSFERÊNCIA E CANCELAMENTO (10%). CLÁUSULA ABUSIVA. OFENSA AOS PRECEITOS CONSUMERISTAS (ART. 51, CDC). DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. VERDADEIRA...
... MULTA CONTRATUAL PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE ... CLÁUSULA ABUSIVA. OFENSA AOS PRECEITOS CONSUMERISTAS (ART. 51, ... -
Acórdão Nº 0011587-03.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALUGUEL DE VESTIDO DE CASAMENTO. BODA CANCELADA. AUTORA QUE REQUER A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR ARCADO. IMPOSSIBILIDADE. MUITO EMBORA AUSENTE O CONTRATO RESPECTIVO, A PARTE RÉ AFIRMA QUE OS ALUGUERES PODEM SER CANCELADOS COM ANTECEDÊNCIA, HAVENDO A INCIDÊNCIA APENAS DA MULTA CONTRATUAL. FATO...
... ÊNCIA, HAVENDO A INCIDÊNCIA APENAS DA MULTA ... CONTRATUAL. FATO INCONTROVERSO. CLÁUSULA ... DE 80% QUE SE MOSTRA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 30%. PARCIAL ... PROCEDÊNCIA NA ... -
Acórdão nº 1.0324.10.007675-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXAS - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de cédula de crédito bancário é permitida a...
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, ... moratórios, correção monetária e/ou multa" contratual. Mostra-se indevida e abusiva a cobran\xC3" ...