multa icms atraso sp
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Decisão monocrática Nº 1367807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... TRIBUTÁRIO - CONTRATOS - PAGAMENTO COM ATRASO- JUROS MORATORIOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - IRPJ ... Pretendida exclusão do valor de ICMS. Contribuinte optante pelo sistema de lucro ... regimental não provido, com imposição de multa de 1%(um por cento) do valor atualizado da causa ...
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Acórdão Nº 1195920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... TEMA 520 DA REPERCUSSÃO GERAL. ICMS ... IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE ... CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA DO ... ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ... ATRASO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... , para recolhimento do imposto com multa e juros ... CURSO DE IRPF ... Em termos de ... e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ... atraso no pagamento, inclusive atualização monetária ...
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Decisão monocrática Nº 1463880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... “APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. Adesão a Programa Especial de Parcelamento ... são contrapartida às reduções de juros, multa" e honorários por ocasião da consolidação da d\xC3" ... PEP não é pagamento normal de tributo em atraso, mas, sim, programa beneficiado, sob as ...
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Acórdão Nº 0011603-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... aos consumidores final não contribuintes de ICMS situados neste Estado, regulamentada pela Lei ... interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da ... ção de indébito com todo o percalço e atraso inerente ao pagamento via precatório. De outra ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023082-25.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... de execução em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da ... ão dos valores referentes à aplicação da multa sobre correção monetária e juros. Requereu ... atraso no pagamento. A multa punitiva em questão não ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... do Estado, tudo sob pena de imposição de multa diária, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil ... e um reais e doze centavos), decorrente de ICMS, sendo ajuizada a ação executiva em 18/01/2000, ... de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, e limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil ...
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Acórdão Nº 1251337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... DISSÍDIO ... COLETIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA ... COM FUNDAMENTO DA ... TEMA 520 DA REPERCUSSÃO GERAL. ICMS ... IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ... ATRASO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES ...
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Decisão monocrática Nº 1465538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA TRIBUTÁRIA FIXADA EM 100%. INTERPRETAÇÃO PELA ... À EXECUÇÃO FISCAL - NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS REFERENTE A DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E ... contribuinte deixar de pagar ou pagar com atraso, os valores por ele devidos ... O mesmo ...
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Inicial. Contrato. Cédula de crédito industrial
... DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUMULAÇÃO ... m2; ... Incentivo Fiscal do Estado ... (ICMS) - FDI (75%) de 2003 a 2013; ... Início de ... ível a multa por inadimplência, porque o atraso no pagamento, de exclusiva responsabilidade do ...
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Premissas materiais e processuais
... Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, Imposto sobre Serviços – ISS, entre outros, ... APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... de ofício e nem sobre as multas por atraso na entrega de declarações. Aplica-se o ...
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Sanções tributárias e leis complementares: sobre os limites normativos do art. 146 da Constituição
... os juros cobrados por tributos em atraso, vemos o mesmo problema: cada ente adota seu ... que é titular o sujeito ativo dos juros e multa de mora ou de ofício. Assim, ao menos em termos ... ípios pretenderem cobrar ISS, e os Estados, ICMS, sobre o mesmo fato gerador ( v.g. veiculação ...
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Decisão monocrática Nº 1324855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
... ção Fiscal – Embargos – Débitos de ICMS declarados e não pagos – Alegação de ... de incidência de juros de mora sobre a multa" moratória – Inteligência dos artigos 113, §3\xC2" ... ÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Acórdão, Processo nº 5008415-90.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... da capitalização de juros; (vi) multa de caráter confiscatório e (vii) ... reparatórias (indenizam o Fisco pelo atraso do contribuinte no adimplemento de obrigações ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5013929-36.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... da SELIC; d) a ilegalidade da cobrança da multa moratória com efeito confiscatório. Requereu, ... ativo pelo período correspondente ao atraso. (TRF4 5031190-19.2015.404.0000, Primeira Turma, ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...
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Acórdão, Processo nº 0005022-49.2007.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-06-2022
... na correção do débito e a abusividade da multa, pugnando por sua redução para vinte por cento ... ção fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...
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Acórdão, Processo nº 0004224-51.2013.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2021
... pela Selic e a incidência de juros sobre a multa ... ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...
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Decisão da Presidência nº 894569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2015
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... MULTA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO ... EFEITO ... valor do tributo pelo seu recolhimento em atraso é desarrazoada, desproporcional e ...
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Acórdão, Processo nº 0001007-36.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... multa" moratória; e d) a inconstitucionalidade da adoç\xC3" ... reduções de montantes tributários em atraso, diminuindo multas (anistias) e o próprio ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...
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Decisão monocrática Nº 1466595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES A ... interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da ... Pública na cobrança do tributo em atraso, conforme entendimento exarado pelo STJ:( ... ) ...
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Acórdão, Processo nº 0000293-67.2018.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... multa de mora, bem como o caráter confiscatório de ... reparatórias (indenizam o Fisco pelo atraso do contribuinte no adimplemento de obrigações ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...