multa icms atraso sp
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Decisão monocrática Nº 1458784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... SÚMULA 393/STJ. MULTA PUNITIVA INFERIOR A 100% DO TRIBUTO. ART. 48, I, ... Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É ... /STF é moratória, ou seja, decorrente do atraso no pagamento. Esta, sim, é limitada ao máximo ...
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Acórdão, Processo nº 0057031-26.1999.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... monetariamente, bem como a exclusão do ICMS na base de cálculo das mesmas ... Ação ... 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 ...
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Acórdão Nº 1466595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Fato gerador presumido. Valor diverso do real. Restituição. Discussão acerca dos índices de atualização. Natureza infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. FATO GERADOR PRESUMIDO. VALOR ... DIVERSO DO ... interno desprovido, com imposição de multa de ... 5% (cinco por cento) do valor atualizado ... Pública na cobrança do tributo em atraso, conforme ... entendimento exarado pelo STJ:( ... ) ... -
Causas extintivas do crédito tributário
... Conceito. 2.2. Cumulação de tributo e multa. 2.3. Presunção de pagamento. 2.4. Lugar do ... que permite indenizar o sujeito ativo pelo atraso no pagamento. A jurisprudência encampa a tese da ... em vários tributos, como é o caso do ICMS, IPI, PIS, COFINS, dentre outros, mas o fato é ...
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Acórdão, Processo nº 5012395-05.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... álculo dos juros de mora, a aplicação de multa em caráter nitidamente confiscatória e, a ... para reconhecer como indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos ... , seja qual for o motivo determinante do atraso", sem prejuízo da imposição das penalidades cab\xC3" ...
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DESPACHO Nº 55, DE 31 DE JULHO DE 2020
... DE 2020 Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, ... não autoriza a dispensa dos juros e da multa incidentes sobre o débito tributário. Cláusula ... a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00147258520164058300), 18-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre julgamento Antecipado da Lide e Cerceamento de Defesa. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "no caso em debate a decisão recorrida INDEVIDAMENTE julgou antecipadamente a lide, decorrendo sua nulidade por ser uma decisão surpresa. (...), logo após pronunciamento da Agravante, foi proferida a decisão...
... 13.007201-42 e 40.7.13.001704-68, o valor do ICMS, sem prejuízo do prosseguimento da execução ... aplicação da SELIC; d) a exclusão da multa moratória por ser confiscatória; e) a cobrança ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei ... -
Legislação Complementar
... atraso; ... X — fixar critério e valor de ... ão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... 22/09/2011, mesmo sem os tributos – IPI, ICMS e Programa de Integração Social (PIS)/COFINS ... Confiscatoriedade e multa ... Em prol da multa excessiva ou ... de carros que têm dívidas em atraso ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.82.051688-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-02-2019
... , a impossibilidade de cobrana cumulativa de multa e juros moratrios. Afirma que a multa de mora foi ... moratrios visam a remunerar o credor pelo atraso no pagamento e a multa moratria tem por objetivo ... precedente:"TRIBUTRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - EXECUO FISCAL - CRDITO DECLARADO E NO PAGO - ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO DIREITO. HOMOLOGAÇÃO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. REEXAME DA QUESTÃO. INVIABILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA. AUSÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. CARÊNCIA.1. É inviável a aplicação do art. 525, § 1º, III, c/c § 12, do CPC/2015, à situação dos...
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Acórdão, Processo nº 0000076-94.2018.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... , apenas para o fim de reconhecer que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e ... multa por falta de lançamento; c) nulidade das CDA´s ... e juros nos débitos tributários pagos em atraso é a taxa Selic ... 5. Recurso Especial ...
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Acórdão, Processo nº 0035745-36.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... EXCLUSO DO ICMS DA BASE DE CLCULO DAS CONTRIBUIES SOCIAIS - MULTA ... em lei, impostos aos contribuintes em atraso com o cumprimento de suas obrigaes, no ...
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Decisão monocrática Nº 1465779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... financeiro incidente sobre o débito de ICMS no âmbito do Programa Especial de Parcelamento - ... são contrapartida às reduções de juros, multa" e honorários por ocasião da consolidação da d\xC3" ... PEP não é pagamento normal de tributo em atraso, mas, sim, programa beneficiado, sob as ...
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Conceito de tributo
... ária, efetivada na igura conhecida como multa ... Mas é preciso advertir o leitor no ... o qual, como se denota, decorre de simples atraso no pagamento. Resulta disso que as consequências ... 155, § 2º, III, estabelece que o ICMS ...
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Acórdão, Processo nº 0001861-93.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... , bem como ante o lanamento irregular da multa de mora, que no foi declarada pelo contribuinte e ... Sustenta ser indevida a incluso do ICMS na base de clculo do PIS e da COFINS ... Requer ... de mora incide diante do fato objetivo do atraso no recolhimento do tributo devido, ...
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Falência e recuperação de empresas
... Impontualidade é situação de atraso. Dentro do mundo das obrigações jurídicas ... da sociedade do cadastro de contribuintes de ICMS. Desconsideração da personalidade jurídica da ... multa ... Aumento da pena § 1º A pena aumenta-se ...
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Decisão monocrática Nº 1382860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. JUROS INCIDENTES EM PARCELAMENTO DE DÉBITO ... § 2º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos ... regimental não provido, com imposição de multa" de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC) ... 4. N\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.261369-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS - INOBSERVÂNCIA DO PROCECIMENTO LEGAL PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RESARCIMENTO - AUTUAÇÃO FISCAL - LEGALIDADE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - ARTIGO 56, II, DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/1975 - 50% - MULTA PUNITIVA - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não se nega ao sujeito...
... ÇÃO FISCAL - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS - INOBSERVÂNCIA DO PROCECIMENTO LEGAL PARA ... - AUTUAÇÃO FISCAL - LEGALIDADE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - ARTIGO 56, II, DA LEI ESTADUAL ... por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia; b) 9% (nove por cento) do ... -
Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... do IPI; (v) Livro Registro de Apuração do ICMS; e (vi) documento de Controle de Crédito de ICMS ... o pagamento do tributo devido [leia-se em atraso] e dos juros de mora antes do início de qualquer ... da legislação federal: a exclusão da multa em denúncia espontânea, parcelamento e as ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... TUTELA. ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. MULTA. VALOR. CONFIRMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I – A ... 8.05.0039, referente à suposto débito de ICMS no período de 09/2013 a 12/2017, proveniente de ... A despeito dos motivos que ensejaram o atraso no pagamento, o Decreto-Lei nº 911/69, que ...
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Acórdão, Processo nº 0011783-18.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... ção fiscal, para o fim de reconhecer que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e ... cumulativamente, a correção monetária, a multa moratória, os juros e demais encargos legais, ... visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (Súmula 209 do ...
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Decisão monocrática Nº 1422658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES ... interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da ... RECONHECIMENTO DE RECOLHIMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA LIDE. RAZÕES ...
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Acórdão, Processo nº 5975123-78.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... da decisão proferida pelo STF, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, ... cumulativamente, a correção monetária, a multa moratória, os juros e demais encargos legais, ... visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (Súmula 209 do ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... o Auto de Infração e Imposição de Multa, impõe à autoridade fazendária o dever de ... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS ... O atraso de apenas dois dias após a apresentação da ...