multa icms atraso sp
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075353-29.2009.8.19.0001 (Cível), 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EMPRESA AUTORA QUE PUGNOU PELA REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE FOSSE CONSIDERADO ILEGAL O CÔMPUTO DO ICMS SOBRE A...
... TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE ... ENERGIA. SENTENÇA DE ... tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa ... Selic, ... Acórdão estará sujeito ao pagamento de multa ... -
Decisão monocrática Nº 1467150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... que, afirmando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ... em dinheiro, é preferível dizer que o atraso em seu adimplemento gera danos emergentes para o ... interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da ...
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Decisão monocrática Nº 1288500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... - PROCON - PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REGISTRO ... E, na espécie, além de um atraso, a falta de registro de 6 notas fiscais restou ... da arrecadação tributária, quanto ao ICMS devido nas operações ... Ademais, sendo ...
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Acórdão, Processo nº 0024184-54.2012.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... 8- Requer exclusão da multa em razão da denúncia espontânea (artigo 138 do ... E a multa é a penalidade pelo atraso no adimplemento da obrigação ... Ademais, tais ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...
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Acórdão Nº 1290936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (RE ... PREQUESTIONADA. SÚMULA 282. ICMS. CRÉDITO ... NATUREZA DE AÇÃO DE COBRANÇA ... recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural técnica de ...
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Acórdão, Processo nº 0001221-21.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... reforma da sentença, vez que indevida a multa aplicada, já que os débitos em questão foram ... órios visam a remunerar o credor pelo atraso no pagamento. A multa moratória tem por objetivo ... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO ...
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Obrigação tributária
... em obrigação principal, na modalidade de multa ... PROLIN_2ED.indb 35 04/08/2017 ... o qual, como se denota, decorre de simples atraso no pagamento ... 3. N ASCIMENTO DA ... É o caso do ICMS incidente sobre a venda de mercadorias, onde o ...
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Acórdão, Processo nº 0000541-81.2018.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... artigo 1º; e) o caráter confiscatório da multa aplicada, cabendo a redução de seu percentual ... reparatórias (indenizam o Fisco pelo atraso do contribuinte no adimplemento de obrigações ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...
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Acórdão, Processo nº 0012863-93.2000.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... o pedido, a fim de reduzir o percentual da multa" moratória aplicada para 50%, e para excluir os s\xC3" ... reparatórias (indenizam o Fisco pelo atraso do contribuinte no adimplemento de obrigações ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Extinção da "multa" do FGTS: As teses mais discutidas, no ... , CSLL, COFINS, PIS/Pasep, Seguridade Social, ICMS e ISS ... Assim, a microempresa e a empresa de ... A entrega com atraso acarreta multa ... 16) Portador de ...
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Acórdão, Processo nº 0004173-43.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... b) ilegitimidade da cobrança cumulativa de multa e juros de mora; c) a incerteza quanto ao ... que o credor tem direito em razão do atraso no pagamento da dívida. A inadimplência não ... Grande do Sul, objetivando o pagamento de ICMS e multa. No Tribunal de Justiça do Estado do ...
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Acórdão nº 1.0042.12.000140-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - COMPENSAÇÃO CRÉDITO - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - TRANSPORTE INTERNO DA MERCADORIA: ÓLEO COMBUSTÍVEL CONSUMIDO: IMPOSSIBILIDADE - MULTA ISOLADA: INCIDÊNCIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO - TAXA SELIC: LEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Somente os produtos intermediários que integram ou são...
... utilizar os valores relativos ao crdito de ICMS decorrente da aquisio de leo diesel para utilizao ... do CTN, e tambm inconstitucional; e) - a multa impossibilita o contribuinte de pagar o dbito e ... atualizao dos dbitos tributrios pagos em atraso, diante da existncia de Lei Estadual que ... -
Acórdão, Processo nº 5152934-71.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... AUSNCIA DE EXCESSO DA EXECUO. SELIC. MULTA MORATRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Os embargos ... permite redues de montantes tributrios em atraso, diminuindo multas (anistias) e o prprio tributo ... 3. ICMS. Incluso do montante do tributo em sua prpria ...
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Acórdão nº 1.0324.15.006634-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - DÉBITO FISCAL DECLARADO - NÃO PAGAMENTO - CRÉDITO CONSTITUÍDO COM A DECLARAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTAS - POSSIBILIDADE - MULTA - CARÁTER PUNITIVO - DESPROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA.- É cediço que o ICMS
... Sustenta a impossibilidade de cumular multa e juros. Assevera que o percentual da multa ... cedio que o ICMS tributo sujeito a lanamento por homologao (art ... de recursos no perodo referente ao atraso. Dispe o artigo 161 do CTN: Art. 161. O ... -
Acórdão nº 1.0324.15.006634-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - DÉBITO FISCAL DECLARADO - NÃO PAGAMENTO - CRÉDITO CONSTITUÍDO COM A DECLARAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTAS - POSSIBILIDADE - MULTA - CARÁTER PUNITIVO - DESPROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA.- É cediço que o ICMS
... Sustenta a impossibilidade de cumular multa e juros. Assevera que o percentual da multa ... cedio que o ICMS tributo sujeito a lanamento por homologao (art ... de recursos no perodo referente ao atraso. Dispe o artigo 161 do CTN: Art. 161. O ... -
Decisões Monocráticas nº 1273495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... NÃO CUMULAÇÃO DO ICMS ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ... MULTA ... atualização dos débitos tributários em atraso ... Precedentes do STF. 11 ... Nas causas que ...
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Introdução
... Extinção da “multa” do fGTs: As teses mais discutidas, no ... , CSLL, COFINS, PIS/Pasep, Seguridade Social, ICMS e ISS ... Assim, a microempresa e a empresa ... A entrega com atraso acarreta multa ... 16) Portador de ...
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Acórdão, Processo nº 0310825-06.1998.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCULSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. TEMA 69/STF ... do principal e dos consectários (juros, multa e correção monetária) também se encontra ... ção dos débitos tributários pagos em atraso ... 5.As empresas concessionárias de veículos, ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso, a denúncia apresenta os elementos para a tipificação do
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Exercícios
... ério para apuração da base de cálculo do ICMS, no sentido de que o valor correspondente aos ... o tributo não recolhido acrescido de multa no montante correspondente a 80% do tributo ... , seu vizinho, Rui, na mesma situação de atraso que ele, informou que, na época, procurara ...
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Acórdão nº 50448875820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração ausente obscuridade, contradição, omissão e erro material. 2. A apreciação do pedido de prequestionamento, em sede de embargos de declaração, exige que a matéria ventilada nos dispositivos legais invocados tenha sido suscitada oportunamente, guarde pertinência com o objeto da...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... ência do direito de lançar e reduzir a multa e os juros. ... Nos dizeres da inicial, (I) a ... ICMS INFORMADO EM ATRASO. GIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.05.008228-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-02-2019
... arguiu a inconstitucionalidade da incluso do ICMS na base de clculo do PIS e da Cofins, se, outrossim, contra a aplicabilidade de multa confiscatria e da taxa Selic.O r. juzo a quo ... relao multa moratria, constitui sano pelo atraso no pagamento do tributo (Manoel lvares. Lei de ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... a realização da penhora, sob pena de multa fixada pelo Juiz, que será convertida em ... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... prova produzida é que não há qualquer atraso no recolhimento de ICMS exigido sob a ...
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Acórdão Nº 0801204-28.2013.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... ).A parte insurgentesustenta que a incluso do ICMS em sua prpria base de clculo ilegal e cional. Noutro ponto, afirma que a multa de 50% sobre o valor do tributo aplicada ao ... , de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o no recolhimento do tributo" (ACn ...