multa icms atraso sp
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Decisão monocrática Nº 1456160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA ... Des. Nicanor da Silveira, j. 23.11.2006). MULTA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, ... , de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo. Por ...
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Magistratura TJMS 2020
... espontaneamente em quinze dias, sob pena de multa ... (B) o cumprimento da sentença que ... Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sujeita-se à regra da anterioridade ... força maior, se estes ocorrerem durante o atraso. Apenas não responde se provar isenção de ...
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Decisão monocrática Nº 1448220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... “ICMS"-ST. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO DE RESTITUIÇ\xC3" ... constituído ou quando recolhido em atraso, o que não corresponde ao crédito escritural, ... que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... razão para que o valor relativo à multa dessa natureza seja devolvido ... Ao analisar ... no seu entender, ocorreria em se tratando de ICMS, IPI e ISS): ... Quando o art. 166 do CTN se ... ão, o que muito contribuiu para o atraso ...
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Decisão monocrática Nº 1461832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-11-2023
... ICMS incluídos em programa especial de parcelamento ... ção da SELIC aos débitos tributários em atraso, exteriorizando, pois, que a legislação ... regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Não se ...
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Fundamentos práticos das ações
... R$ 500,00 Multa contratual ... do demandado no pagamento dos aluguéis em atraso, no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos ... o adquirente com isenção de IPI e ICMS, a impetrante houve por bem ingressar com os ...
- Acórdãos nº 9219957-79.2002.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 3 de Diciembre de 2014
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Magistratura TJGO 2021
... mora, depositando o valor das parcelas em atraso em até cinco dias da execução da liminar ... e honorários advocatícios, sob pena de multa de dez por cento ... (B) serão arbitrados ... Lei Complementar não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Intermunicipal e de Comunicação-ICMS nas operações com combustíveis -ICMS ... de Multa-AIIMs, resultando em umvalor de R$ ... Acordos Judiciais/CEJUSC Em Atraso - Aceitar pagamento das parcelas ...
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Acórdão, Processo nº 0000013-10.2015.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... da incidncia da Taxa SELIC e ilegalidade da multa; incorreta incluso do ICMS na base de clculo do ... atualizao dos dbitos tributrios pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 ...
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Legislação
... atraso; ... X — fixar critério e valor de ... ão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... de cálculo para fins de imposto de renda a multa" prevista no art. 477, § 8º, da CLT, as indeniza\xC3" ... incidentes sobre essas operações (ISS e ICMS) porque não fazem parte do preço do produto ... % sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento do salário até 20 dias e de 5% por ...
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Acórdão Nº 1397640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. SELIC. REDUÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já...
... NULIDADE. SELIC. REDUÇÃO DE ... MULTA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ... na cobrança dos tributos em atraso (LC n. 12/96 e LC n ... Intimada, a parte ... recolher ICMS sobre entradas de mercadorias importadas ... -
Acórdão nº 1.0000.23.124739-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EC N. 87/2015. CONSUMIDOR FINAL EM ESTADO DIVERSO DA ORIGEM NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 1.287.019 E ADI N. 5.469 (TEMA N. 1.093). NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO.
... -tributria que as a recolher ao ru o DIFAL ICMS incidente sobre as operaes de venda interestadual ... a que se nega provimento, com aplicao da multa prevista no art. 1.021, 4, do CPC/2015. (RE ... s utilizadas na cobrana de tributo pago em atraso. No havendo disposio legal especfica, os juros de ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... também olvidar que as astreintes não são multa e não estão subjugadas ao preceito do art. 412 ... (v.g., pedido de rescisão direta por atraso no pagamento de salários, com suporte em mora ... Ayres Britto que suspendeu a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ...
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O processo administrativo tributário paulista - Principais aspectos
... ência para a redução ou relevação da multa fiscal é exclusiva do órgão julgador, no ... ICMS do Estado de São Paulo serão requeridos, ... DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – ENTREGA COM ATRASO DAS GIA’S – ITEM 07 DO AIIM – RELEVAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1464727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... CDA. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. MULTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO ... Tributário. ICMS. Base de cálculo. Frete. Substituição ... ção, pois não há como punir a mora pelo atraso no pagamento de obrigação até então ...
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Acórdão Nº 1405076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA - DIFAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA MERCADORIA. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não
... alíquota do ICMS, considerada a ausência de comprovação da ... ção dos débitos tributários pagos em atraso.” ... Intimada, a parte recorrida apresentou ... provimento, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) ... sobre o valor ... -
Decisão monocrática Nº 1353630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... 296/08 - Inexistência de bitributação - Multa de mora - Razoabilidade da imposição, conforme ... ÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA. ART. 51, I, DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1355258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... 296/08 - Inexistência de bitributação - Multa de mora - Razoabilidade da imposição, conforme ... ÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA. ART. 51, I, DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1355746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... 296/08 - Inexistência de bitributação - Multa de mora - Razoabilidade da imposição, conforme ... ÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA. ART. 51, I, DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1355396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... 296/08 - Inexistência de bitributação - Multa de mora - Razoabilidade da imposição, conforme ... ÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA. ART. 51, I, DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1458784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... SÚMULA 393/STJ. MULTA PUNITIVA INFERIOR A 100% DO TRIBUTO. ART. 48, I, ... Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É ... /STF é moratória, ou seja, decorrente do atraso no pagamento. Esta, sim, é limitada ao máximo ...
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Acórdão, Processo nº 0057031-26.1999.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... monetariamente, bem como a exclusão do ICMS na base de cálculo das mesmas ... Ação ... 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 ...
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Acórdão Nº 1466595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Fato gerador presumido. Valor diverso do real. Restituição. Discussão acerca dos índices de atualização. Natureza infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. FATO GERADOR PRESUMIDO. VALOR ... DIVERSO DO ... interno desprovido, com imposição de multa de ... 5% (cinco por cento) do valor atualizado ... Pública na cobrança do tributo em atraso, conforme ... entendimento exarado pelo STJ:( ... ) ...