mútuo conceito
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Acordao N° 1265052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Contratos de mútuo. Instituição bancária. Cdc. Desconto em conta corrente. Limitação em 30% (trinta por cento) do valor depositado a título de verba salarial. A nulidade ocorre quando não há fundamentação na decisão, sendo válida a sentença que, ainda que de forma sucinta, declara as razões de decidir....
... FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ... CDC. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO ... conceito consagrado no §2º do art. 3º do referido diploma legal ... O pagamento ... -
Acordao N° 1234669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão. Relação de consumo. Foro de domicílio do consumidor. Competência absoluta. 1. A instituição financeira que presta serviços de mútuo por meio de alienação fiduciária se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do código de defesa de consumidor. 2. Nas relações jurídicas de consumo, na hipótese do consumidor figurar no polo...
... 1. A instituição financeira que presta serviços de mútuo por meio de alienação fiduciária se enquadra ... no conceito de ... -
Acordao N° 1260311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão. Relação de consumo. Foro de domicílio do consumidor. Competência absoluta. 1. A instituição financeira que presta serviços de mútuo por meio de alienação fiduciária se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do código de defesa de consumidor. 2. Nas relações jurídicas de consumo, na hipótese de figurar o consumidor no...
... 1. A instituição financeira que presta serviços de mútuo por meio de alienação fiduciária se enquadra ... no conceito de ... -
Análise da Solução de Consulta Cosit n. 276: o requisito do benefício mútuo
Opinião: uma análise da Solução de Consulta Cosit 276
... 276/2019, foi um conceito que apareceu no paper "OECD Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations", tanto na versão de 2017 quanto em ... -
Acórdão Nº 5065149-43.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU PEDIDO PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.RECURSO DA INTSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA/EXEQUENTE.ALEGADA INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS E, POR CONSEQUÊNCIA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO. DEVEDORA QUE SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA. TESE...
... financeira na forma de capital de giro, sendo certo que o objeto do mútuo fora utilizado para implemento da atividade comercial desenvolvida pela ... a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente" (AgRg no ... -
Acórdão Nº 5017076-40.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DO BANCO EMBARGADO.TÍTULO EXECUTIVO CELEBRADO PARA FOMENTAÇÃO DO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA. EMBARGANTE QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO CONTRATADO (ART. 2º, CDC). NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS,...
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Acórdão Nº 5016446-81.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NOS MOLDES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DO BANCO EMBARGADO.TÍTULO EXECUTIVO CELEBRADO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS, CUJOS RECURSOS FORAM DESTINADOS AO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA (BB GIRO EMPRESA). EMBARGANTE QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... renovado, automaticamente, por igual prazo, durante o curso do mútuo hipotecário, cessando seus efeitos quando do término deste. Esse seguro ... parágrafo 4º, II, do CPC/2015, pois a CEF não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, de modo a não incidir os percentuais previstos no ... -
Direito das obrigações
... Direito DAs oBriGAçÕes ... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ... Ex.: contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro da Habitação ... 3.5.5. Imputação do ...
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Acórdão nº REsp 976272 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSOS ESPECIAIS VIOLAÇÃO A PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS E RESOLUÇÕES: DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE SÚMULA 284/STF FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC SÚMULA 284/STF REEXAME DE...
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Acordao N° 1687227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão. Relação de consumo. Foro do domicílio do consumidor. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da primeira vara cível do gama em face do juízo da segunda vara cível de samambaia, tendo por objetivo a definição da competência para o processamento da ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira...
... 2. A instituição financeira que celebra negócio jurídico de mútuo se enquadra no conceito de ... fornecedor, previsto no art. 3º do Código ... -
Acórdão Nº 0701413-11.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-10-2023
APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE É PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO STJ ONDE A EMPRESA QUE CELEBRA CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO NÃO SE ENQUADRA...
... PELO STJ ONDE A EMPRESA QUE CELEBRA CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM A ... FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO NÃO SE QUADRA NO CONCEITO DE ... CONSUMIDOR FINAL PREVISTO NO ART. 2º DO CDC. TESE DE ILEGALIDADE ... -
Acórdãos nº 1008780-84.2017.8.26.0625 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
*AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL C.C. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. Empréstimo bancário para "capital de giro" firmada por Empresa, com cláusula de alienação fiduciária do imóvel dos sócios demandantes em garantia. Inadimplemento de parcelas do empréstimo. Execução extrajudicial. Prazo para purgação...
... o imóvel foi oferecido em garantia a contrato de mútuo bancário, quanto pela não comprovação de que o imóvel e enquadraria no conceito de “bem de família”. Sentença mantida. RECURSO ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O tema "desenvolvimento" tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo único e preestabelecido ... Nos últimos anos, contudo, esse processo de estranhamento mútuo passou a ser questionado. De um lado, articulações na sociedade civil ...
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Acordao Nº 157227 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2022
RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 541 DO STJ. OFENSA DE TESE – TEMA 106, 107 E 593 STJ - INOCORRÊNCIA - 1) “É possível a revisão do contrato bancário, quando verificada a existência de cláusulas abusivas e ilegais”. 2) A capitalização mensal dos juros em contratos bancários é possível...
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Acordao Nº 157227 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2022
RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 541 DO STJ. OFENSA DE TESE – TEMA 106, 107 E 593 STJ - INOCORRÊNCIA - 1) “É possível a revisão do contrato bancário, quando verificada a existência de cláusulas abusivas e ilegais”. 2) A capitalização mensal dos juros em contratos bancários é possível...
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Direito individual do trabalho
... 11 ... (11) Existem muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do pensamento jurídico ao longo da ... MÚTUO ACORDO ... Tenho visto ações em que os empregados encerram o contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... de Defesa de Consumidor, é preciso ter em mente que o próprio conceito" de consumidor é um conceito relacional, que exige, para a sua caracteriza\xC3" ... mútuo para construção de unidade habitacional, de moradia popular, firmado ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... privada, para admitir, ao revés, a estrutural transformação do conceito de Direito Civil, ampla o suficiente para abrigar, na tutela das ... persiste de forma que pais e filhos constroem uma relação de mútuo auxílio, respeito e amparo, é acertado desconsiderar o vínculo ...
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Acórdãos nº 0210601-13.2011.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0210601-13.2011.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. EXIGÊNCIA DE NOTA PROMISSÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DE DESCONTO DE TÍTULOS COM GARANTIA DE...
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Das várias espécies de contratos
... DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS ... COMPRA E VENDA ... Conceito - O contrato de Compra e venda é um contrato que tem por fim específico ... elemento essencial da compra e venda, é convenção das partes por mútuo acordo. A fixação do preço ficará a cargo de terceiro e se este não ...
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Acordao N° 1373371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Consumidor. Processual civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Preliminar de cerceamento de defesa. Preliminar de incorreção do valor da causa. Rejeição das preliminares. Código de direito do consumidor. Relação consumerista. Inexistência. Teoria da finalidade aprofundada....
... É dizer: 2. "A empresa que ... celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se ra ... no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente." (AgRg no ... -
Acórdão nº 2003.38.00.028755-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL.CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. OBSERVÂNCIA DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). URV. CES. SEGURO HABITACIONAL. FUNDHAB. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. JUROS EFETIVOS. APLICAÇÃO DA TR (Lei nº 9.177/91). CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 70/66. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mútuo celebrado...
... Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, no sentido de que "o mútuo celebrado pelas regras do SFH também enquadra-se no conceito de serviço ... -
Acórdão nº 2003.38.00.028755-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL.CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. OBSERVÂNCIA DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). URV. CES. SEGURO HABITACIONAL. FUNDHAB. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. JUROS EFETIVOS. APLICAÇÃO DA TR (Lei nº 9.177/91). CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 70/66. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mútuo celebrado...
... Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, no sentido de que "o mútuo celebrado pelas regras do SFH também enquadra-se no conceito de serviço ... -
nº 2006.38.00.006682-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Junio de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA DE EVOLUÇÃO DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. 1. O mútuo celebrado pelas regras do SFH também se enquadra no conceito de serviço prestado pelo banco, portanto, subordinando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Mostra-se incompatível com o estatuto consumerista
... Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, no sentido de que "o mútuo celebrado pelas regras do SFH também enquadra-se no conceito de serviço ...