mútuo gratuito
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Decisão Monocrática nº 50065519020218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 21-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A RÉ DEIXOU DE COMPROVAR A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COM...
... CONTRATO DE MÚTUO GRATUITO. ART. ANALISADO: 170 DO CC/02. ( ... ) 2. Cinge-se a controvérsia ... -
ICMS sobre a Micro e Minigeração Distribuída de Energia Elétrica - Uma Ponderação sobre a não Incidência
... casoǡ a energia gerada é injetadaǡ a título de empréstimo gratuito ... pela unidade consumidoraǦ geradora e compensada com a energia ... ção de energia (compra e venda), mas como um contrato de mútuo (empréstimo gratuito ... ȌdzǤ ʹ Ǧ ʹ ... Nesta esteiraǡ não ...
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Processo nº 2002.206.003632-2 de Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Marzo de 2004
Acao de reintegracao de posse. Equipamentos cedidos a posto de gasolina, por empresa distribuidora. Inexistencia de mutuo, mas sim de comodato, uma vez que gratuito o emprestimo e sem transferencia de dominio, ficando a comodataria obrigada a devolver a mesma coisa e nao outra, do mesmo genero, qualidade e quantidade. Devidamente notificada e nao tendo sido devolvidos os bens, a posse transmudou...
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Acórdão nº 101-94788 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Diciembre de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 01/12/2004 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-94788 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
... GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. MTUO GRATUITO COM EMPRESA LIGADA. Indedutveis so os juros devidos a instituies ... -
Capital - 8ª vara de relações de consumo
... O mútuo não possui requisito necessário ou exige solenidade. Todavia, se, de um homem médio não se espera a realização de mútuo gratuito verbal no valor de R$430.000,00, muito menos de um empresário da área ...
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Contratos em Espécie
... ório, doação, locação de coisas, empréstimo (comodato e mútuo), prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, ... 9 Contrato de Comodato ... Comodato é o empréstimo gratuito de coisa não fungível (C. Civil, art. 579). Tem por objeto o empréstimo ...
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Das várias espécies de contratos
... elemento essencial da compra e venda, é convenção das partes por mútuo acordo. A fixação do preço ficará a cargo de terceiro e se este não ... âneo e de liberalidade ( animus donandi), transfere, a título gratuito, bens e vantagens que lhes pertence ao patrimônio de outrem que, em ...
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Decisão Monocrática nº 50024475520218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 21-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O RÉU DEIXOU DE COMPROVAR A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COM...
... CONTRATO DE MÚTUO GRATUITO. ART. ANALISADO: 170 DO CC/02. ( ... ) 2. Cinge-se a controvérsia ... -
Decisão Monocrática nº 50035045320218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O RÉU DEIXOU DE COMPROVAR A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COM...
... CONTRATO DE MÚTUO GRATUITO. ART. ANALISADO: 170 DO CC/02. ( ... ) 2. Cinge-se a controvérsia ... -
Decisão Monocrática nº 50039850820218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 19-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A RÉ DEIXOU DE COMPROVAR A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COM...
... CONTRATO DE MÚTUO GRATUITO. ART. ANALISADO: 170 DO CC/02. ( ... ) 2. Cinge-se a controvérsia ... -
Decisão Monocrática nº 50070839820218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A RÉ DEIXOU DE COMPROVAR A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COM...
... CONTRATO DE MÚTUO GRATUITO. ART. ANALISADO: 170 DO CC/02. ( ... ) 2. Cinge-se a controvérsia ... -
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... , a afirmação dos princípios de justiça, igualdade e proveito mútuo nas relações entre países e a realização do direito dos povos ... gratuito quanto à título oneroso ... 2. Os esponsais e o casamento de uma ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... ão ou permissão, de modo a orientar e disciplinar o tráfego mútuo e o direito de passagem; e ... IX – supervisionar a atividade de ... ífica, será realizada com dispensa de licitação e sob regime gratuito ou especial ... § 14. O interessado que tiver custeado a avaliação ...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... mútuo; ... III - as relações entre as Administrações Ferroviárias e os seus ... Art. 8° É vedado o transporte gratuito, salvo expressa disposição legal em contrário ... Art. 9° A ...
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Empréstimo: mútuo
... @20.2 Classificação ... O contrato de mútuo é real, unilateral, gratuito (às vezes, oneroso), temporário e não-solene ... a) Contrato real - se perfaz com a entrega. O artigo 586 estabelece que o "mutuário é obrigado ...
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Acórdão Nº 0300044-38.2019.8.24.0065 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... amoroso com o autor e os valores foram repassados a ttulo gratuito, e no como se emprstimo fossem.Assim, requereu o acolhimento dos embargos ...
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A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
... 178 Nesse contexto, o contrato de mútuo merece análise pormenorizada, pois apresenta peculiaridades. Apesar de atar-se de contrato unilateral 179 e gratuito 180 , o contrato de mútuo, quando feneratício, passa a ser oneroso. 181 ...
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Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... Todavia, enquanto a autora afirma que se trata de um contrato de mútuo, o requerido aduz que se trata de simples doação ... Pois bem ... LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE RESTITUIÇÃO. MÚTUO GRATUITO ...
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Decisão Monocrática nº 51927437320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORRIGENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. Constatando-se a presença de erro material no julgado, no tocante à inadmissibilidade do agravo de instrumento, ante dizeres do artigo 356, § 5º, CPC/15, cumpre proceder a sua corrigenda, para autorizar o processamento do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
... minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de ... Isso porque o empréstimo gratuito (mútuo) estabelecido entre consumidor e distribuidora resulta em um crédito em ... -
Decisão Monocrática nº 50942908820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SOBRE ENERGIA SOLAR INSTALADA ATRAVÉS DE CENTRAL MINIGERADORA EM SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DO BEM. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A RESOLUÇÃO Nº 482/2012, DA ANEEL, ESTABELECEU UM SISTEMA DE COMPENSAÇÃO, ONDE O CONSUMO A SER FATURADO É A...
... ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de ... Trata-se, em verdade, de uma espécie de mútuo, que é o empréstimo de coisas fungíveis. Embora os art. 586 a 592 do ... -
Acórdãos nº 1009922-50.2017.8.26.0132 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... tratar de empréstimo consignado; (ii) o valor do mútuo acabou sendo liberado como “saque no crédito rotativo ... CONTRATO DE MÚTUO GRATUITO. ART. ANALISADO: 170 DO CC/02. ( ... ) 2. Cinge-se a ...
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Acórdãos nº 1016804-41.2017.8.26.0451 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... Todavia, o valor do mútuo acabou sendo liberado como “saque no crédito rotativo ... CONTRATO DE MÚTUO GRATUITO. ART. ANALISADO: 170 DO CC/02. ( ... ) 2. Cinge-se a ...
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Acórdãos nº 1000722-45.2017.8.26.0382 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... Conforme narrado na petição inicial, o valor do mútuo foi liberado na conta corrente do Apelante como se ele ... CONTRATO DE MÚTUO GRATUITO. ART. ANALISADO: 170 DO CC/02 ... ( ... ) 2. Cinge-se a ...
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Acórdãos nº 1002573-13.2017.8.26.0288 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... Todavia, o valor do mútuo acabou sendo liberado como “saque no crédito rotativo ... CONTRATO DE MÚTUO GRATUITO. ART. ANALISADO: 170 DO CC/02. ( ... ) 2. Cinge-se a ...
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Acórdãos nº 1001215-13.2017.8.26.0288 de 12ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... a contratar cartão de crédito, porque o valor do suposto mútuo só pode ser sacado por meio desse cartão. Qualquer saque ... CONTRATO DE MÚTUO GRATUITO. ART. ANALISADO: 170 DO CC/02 ... ( ... ) 2. Cinge-se ...