natureza jurídica do nascituro jurisprudência
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O alcance da proteção do nascituro no direito brasileiro em face da revolução biotecnológica
... 2. A qualificação jurídica do nascituro no direito brasileiro. 3. Pessoa e ... natural das coisas e a dessacralizar a natureza. Em 2018, foi noticiado que cientistas espanhóis ... legal é sentido na doutrina e jurisprudência, as quais ainda não se definiram em relação à ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ensejam celeumas na doutrina e jurisprudência, torna-se imperiosa uma breve digressão teórica ... pluralista reside na insegurança jurídica que resulta da ampliação dos direitos da ... , vivo ou morto, capaz ou incapaz, nascituro ou nascido, enfim, todo ser pertencente à ... submetidas às necessidades da natureza – por isto era o espaço das mulheres e dos ...
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Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
... extrair dele qual é a disciplina jurídica que se submete o nascituro. Em seguida, serão ... a todos, sem distinção de qualquer natureza , a inviolabilidade do direito à vida 11 ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça podem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001439-91.2017.5.06.0023), 10-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Pela dicçãodo disposto no art. 10, inciso II, b do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante decorre de condição objetiva: a confirmação da gravidez, exigindo-se, além disso, apenas que a dispensa não seja motivada pela prática de falta funcional prevista no artigo 482 da CLT. A jurisprudê
... A jurisprudência majoritária trilha no sentido de que independe a ... estado, bastando que a concepção do nascituro tenha ocorrido na vigência do contrato de ... /2005 prevê apenas que "as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se ... processo como a "( ... ) qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... aparentes, principalmente pela ciência jurídica. Afinal, sob outro prisma, é possível notar que ... , o homem constrói sobre a base da natureza, quer para modificá-la, quer para modificar-se a ... Tanto na doutrina quanto na jurisprudência e na legislação, nacional ou estrangeira, as ... afirmam Nelson Rosenvald et alli: “Nascituro, comoriência, prodigalidade, ausência são ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000167-13.2017.5.06.0007), 27-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTACIONAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. A teor dos arts. 7º, inciso XVIII, da CF/88 e 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se de garantia constitucional...
... de proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Para efeito de aquisição do direito à ... órios, impende notar que a relação jurídica em análise, finda em 31/10/2015, não foi ... financeiros aos litigantes em Juízo (natureza híbrida). Assim, caso devolvida a esta ... Demais disso, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece como ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 919-84.2019.5.17.0014)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a recusa, por parte da empregada gestante, da oferta de retorno ao emprego não importa em renúncia à...
... proteção ao direito do nascituro, do qual nem mesmo a gestante pode dispor. E que ... pressupondo, além da miserabilidade jurídica, a representação por sindicato da categoria ... após o parto, fato é que, diante da natureza objetiva da garantia, cuida-se de direito ... Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1000537-46.2019.5.02.0611)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A recusa da empregada em retornar...
... também, a proteção do nascituro. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida ... firmou jurisprudência no sentido de que a recusa à reintegração não ... a produção de reflexos gerais de natureza ... jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000420-62.2016.5.06.0192), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. O contrato de trabalho temporário firmado com fulcro na Lei 6.019/74 não obsta o reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Para a incidência da norma constitucional em questão, cuja finalidade precípua é...
... finalidade precípua é a proteção do nascituro, suficiente é a confirmação da gravidez de ... se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de ... , desde que haja manifesta relevância jurídica, de tal modo que, provado o fato danoso, ipso ... total contrariedade com a atual jurisprudência do TST, expressa na Súmula em comento ... Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25676-19.2015.5.24.0005)
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - COMPATIBILIDADE - EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA RECUSA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante,...
... garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe ... jurisprudência inclusive do TST que, tão somente se caracteriza ... com relação aos reflexos gerais de natureza" ... econômica, política, social ou jur\xC3" ... econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11557-24.2017.5.03.0084) 18-12-2018
... , mas tem por destinatário o nascituro. Assim, ainda que haja recusa, pela reclamante, ... por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do ... Federal tê m admitido a ratificação jurídica e integral das decisões recorridas por seus ... do pagamento do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Pelo exposto, confiro provimento ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 340-54.2017.5.14.0091)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR - IRRELEVÂNCIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA GESTANTE - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ - NÃ
... contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a ... escopo a proteção da maternidade e do nascituro, independentemente da comprovação ... com relação aos reflexos gerais de natureza" ... econômica, política, social ou jur\xC3" ... jurídica ... § 1º São indicadores de ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ções sociais repercutem na órbita jurídica", fazendo com que se tenha o fenômeno da aquisiç\xC3" ... não existem como tais na essência da natureza humana, já que se originam de fora, anexando-se ... e outros segmentos), conduziram a jurisprudência a reler os dois preceitos celetistas, encontrando ... da mãe, como também, e sobretudo, do nascituro. Trata-se, assim, de vantagem criada em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20221-98.2020.5.04.0023)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE . ESTABILIDADE PROVISÓRIA . OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. RECUSA DA EMPREGADA EM RETORNAR AO TRABALHO .
... JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE ... também o nascituro, a fim de concretizar o direito fundamental ... que a pessoa jurídica tem no direcionamento da concretização dos seus ... ência com relação aos aspectos de natureza" econômica, política, social ou ... jur\xC3" ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002000-15.2017.5.07.0015), 2019-08-02
... de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula ... natureza econômica, política, social ou jurídica ... ém pela necessidade de proteção ao nascituro, o qual não pode ficar desamparado pela Lei ante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1622-38.2016.5.07.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 . TRCT. QUITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em relação à quitação pelo extinto contrato de trabalho, verifica-se que a ré, ao interpor o recurso de revista, não observou o art. 896, § 1.º-A
... GESTANTE ... A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o fato ... de direito que visa à proteção do nascituro, irrenunciável ... pela mãe ... natureza econômica, política, social ou jurídica ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ligada a questão da segurança jurídica, impondo-se a todos, inclusive ao Estado, um ... a futura ação de conhecimento de natureza condenatória poderá não ser necessária, do entendimento existente na jurisprudência", se, da simples declaração anterior, por senten\xC3" ... menores até 16 anos incompletos) e o nascituro pelo seu representante legal: pais, tutores ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000025-25.2021.5.06.0021), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. I - MANUTENÇÃO DA GESTANTE EM TRABALHO INSALUBRE. HIPÓTESE DE RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. O artigo 394-A, da CLT assegura à grávida e lactante o afastamento do labor em condição insalubre, sem prejuízo do recebimento da remuneração, inclusive incluindo nela o adicional de insalubridade. Mantida a obreira no desempenho de atividades laborativas em condições...
... evidente prejuízo à trabalhadora e ao nascituro. Demonstrado que a reclamante permaneceu ... já havia sido superada pela jurisprudência: a) ou porque se considerou a gravidez simples ... do CBC, anunciando um rol de direitos de natureza material e não material ... Os direitos ... da cidade onde prestada a assessoria jurídica e a tramitação por meio eletrônico. Aponta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. COMPATIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. 1. A Eg. 4ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamada. Asseverou que "não há dúvidas sobre o fato de que a concepção se deu no curso do contrato de...
... se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ... jurisprudência sumulada do TST ... Assim sendo, com ... A estabilidade jurídica é aquela que impede o despedimento do empregado ... se examina diz respeito a um contrato da natureza primeira, aquele que tem ... prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001018-11.2015.5.06.0011), 09-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O contrato de aprendizagem firmado nos termos do art. 428 da CLT não obsta o reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Para a incidência da norma constitucional em questão, cuja finalidade precípua é a...
... finalidade precípua é a proteção do nascituro, suficiente é a confirmação da gravidez de ... se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de ... à gestante não modifica a natureza jurídica desse pacto especial, pois permanece o intuito de ... esteira, insta salientar que a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior firmou-se no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001602-20.2015.5.06.0192), 29-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 244, DO TST. PRECEDENTE DO STF E DO C. TST. I - Ainda que sob o regime precário do contrato de aprendizagem, possui a trabalhadora direito à estabilidade provisória preconizada no art. 10, II, "b", do ADCT, por se tratar de garantia constitucional inderrogável, que...
... ável, que visa à proteção do nascituro, conferindo-lhe condições mínimas de amparo ... se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de ... à gestante não modifica a natureza jurídica desse pacto especial, pois permanece o intuito de ... consolidada em súmula de jurisprudência do TST eliminou a restrição antes imposta ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001097-15.2014.5.06.0014), 22-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se, in casu, de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Restando provado o estado gravídico da empregada por ocasião da dispensa, impõe-se
... nascituro. Restando provado o estado gravídico da ... menor que 01 hora, sem reflexos, ante a natureza penal da medida ... Indefiro as dobras ante a ... ão regional está de acordo com jurisprudência atual e pacífica desta Corte Superior, fato que ... cogitar em sua aplicação à relação jurídica que já havia findado muito antes de sua ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... mais importantes acerca da Filosofia Jurídica — inclusive no que concerne à relação entre ... jurídica, propugnando por uma jurisprudência dos valores. De acordo com esta, o Direito ... lógica e na metafísica e que abarca a natureza e o espírito” ... Mais tarde, quando o ... — não se olvidando da proteção ao nascituro — faz com que a pessoa se torne sujeito de ...
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Acórdão Nº 0022388-31.2018.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 17-12-2018
Ação Rescisória. Violação manifesta a norma jurídica. Art. 10, II, 'b', do ADCT. A quitação irrestrita do contrato de trabalho, dada em acordo homologado em ação trabalhista, fere o direito do nascituro, ofendendo o teor do art. 10, II, 'b', do ADCT, quando as partes desconheciam a gravidez da empregada autora da reclamatória e a concepção se deu no curso da relação jurídica de emprego. Corte...
... Violação manifesta a norma jurídica. Art. 10, II, 'b', do ADCT. A quitação ... ação trabalhista, fere o direito do nascituro, ofendendo o teor do art. 10, II, 'b', do ADCT, ... Instrução Normativa 31/2007 do TST tem natureza jurídica de multa, o que viabiliza a isenção ... Súmula 405 do TST, porquanto a jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001622-38.2016.5.07.0001), 2019-04-16
... A teor da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho por meio da ... , tendo em vista a proteção ao nascituro. Observa-se que no caso houve a dispensa sem ... e produtividade e de forma habitual, tem natureza salarial, gerando reflexos nas demais verbas ... ou qualquer outro), pois a sua natureza jurídica será definida com base em critérios de ...