natureza jurídica do nascituro jurisprudência
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Acórdão, Processo nº 5000418-89.2022.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-08-2022
... ção à maternidade, à gestante e ao nascituro ... É o breve relatório. Decido ... A ... do trabalho pelo risco à gravidez, tem natureza de benefício previdenciário ... Nesse , segue jurisprudência acerca do princípio da solidariedade: ... CSLL. SUJEIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA SEM EMPREGADOS. LEGITIMIDADE. RECURSO NÃO ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... jurídica ... Como mencionou Tercio Sampaio Ferraz Jr., ... a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros ... Jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão (BVerfGE 45, ... ódigo Civil que assegura os direitos do nascituro desde a concepção com o homicídio uterino? ...
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Alimentos
... ção de equidade, ínsita, aliás, na natureza do instituto. Para Laurent, aquele que possui ... b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e delito/sanção); Os ... de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos ... Nos termos da jurisprudência atualmente consolidada no STJ, os alimentos entre ...
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Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... abrangência e o alcance do conceito de nascituro e de embrião humano no direito civil ... ções caseiras: uma análise ético-jurídica. In: Revista Brasileira de Direito Civil , vol ... ao instituto da união estável a natureza de entidade familiar, aplica-se as disposições ... do nascituro, embora doutrina e jurisprudência lhe estendessem este direito 45 ... Em relação à ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... posição de Motivos, diante da jurisprudência desfavorável e da dificuldade financeira ... CONHECIMENTO. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE ... 650 ... Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a ... O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a ... , para tanto, uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Natureza jurídica. Adicional por t empo de ... Jurisprudência do STF ... Ausência de provas de coação ... trabalhadora e proteger o nascituro, garantindo o seu ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... Região, 7 ª ... Boletim de Jurisprudência. Fortaleza, jan./jun. 2016. 1 ... PESSOA JURÍDICA APONTADA COMO RESPONSÁVEL. A pessoa ... -se de atividade a qual, pela sua natureza, implica risco para o empregado que a ... nalidade precípua a proteção ao nascituro, que não pode ser obstada ante o ...
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Direitos individuais e coletivos
... relacionadas à segurança jurídica , como as que resguardam a legalidade, o direito ... ém de algumas normas assumirem tanto a natureza de direito como de garantia à luz dessa ... , desde a concepção, os direitos do nascituro” , texto quase idêntico ao do art. 4º, do ... a visão da doutrina e da jurisprudência do STF sobre o assunto. Agora, em apertada ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele modo, o ... Jurisprudência ... • “A Consolidação das Leis do ... Assim a natureza do relacionamento Estado-funcionário é ... necessários com a gestante e com o nascituro. A vida humana é o bem mais precioso e não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001296-05.2016.5.06.0002), 22-08-2019
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. A garantia constitucional que veda a dispensa arbitrária da empregada gestante do momento da concepção até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) tem como escopo não apenas a proteção objetiva da maternidade, mas, principalmente, a do nascituro. Assim,
... maternidade, mas, principalmente, a do nascituro. Assim, não se configura renúncia à ... pelo empregador, tendo em vista que a natureza e a finalidade da garantia constitucional à ... ou, entendendo o juízo que a relação jurídica" tornou-se insustentável, o pagamento de indeniza\xC3" ... INDENIZAÇÃO DEVIDA. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
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Direito dos contratos
... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, ... Todavia, a doutrina e a jurisprudência evoluíram no sentido de dar mais ... deve aceitar ou não a doação; b) nascituro: nesse caso a aceitação será feita pelo ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ato não poderá ser aquele típico da natureza, uma vez que não tem a participação humana, ... , o antijurídico, sendo a consequência jurídica a reparação do dano, imposta pela lei contra a ... A jurisprudência é rara no assunto, o que comprova que as ... , desde a concepção, os direitos do nascituro ... primeira corrente, uma vez que a ...
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O status jurídico do embrião
... valendo-se de fontes normativas e jurisprudência nacional. Este estudo tem por escopo provocar uma reflexão acerca da qualificação jurídica do embrião, a partir do debate axiológico entre ... Nascituro". Reprodução Assistida. Código Civil de 1916. C\xC3" ... de adoção para aqueles a quem a natureza não dera filhos) ... Nas palavras do ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... ídio intrauterino e os direitos do nascituro, desde o momento da concepção, assegurados pelo ... ção de prole, ao qual por sua própria natureza se ordena o matrimônio, e pelo qual os cônjuges ... direitos mesmo sem ter personalidade jurídica. Com esse entendimento, o desembargador José ... Isso porque, segundo a jurisprudência, pode o feto, devidamente representado, desde o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000686-62.2015.5.06.0005), 05-04-2017
EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT, ART. 10, II, 'b')- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 -PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO -DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS À EMPREGADA -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - O legislador constituinte, consciente das responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro...
... /1952 -PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO -DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ... esclarecer também que a jurisprudência do C. TST considera que a recusa ao retorno ao ... ícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos ... , esclareço que a verba deferida possui natureza indenizatória e, por isso, não integra o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000686-62.2015.5.06.0005), 10-04-2017
EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT, ART. 10, II, 'b')- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 -PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO -DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS À EMPREGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - O legislador constituinte, consciente das responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro
... /1952 -PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO -DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ... esclarecer também que a jurisprudência do C. TST considera que a recusa ao retorno ao ... ícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos ... , esclareço que a verba deferida possui natureza indenizatória e, por isso, não integra o ... -
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na hipótese dos autos, trata-se de ação indenizatória decorrente da morte do nascituro, filho dos autores, pela demora na realização do parto em maternidade...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001601-57.2014.5.06.0002), 05-10-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. DEVER DE INDENIZAR. I- Pela dicçãodo disposto no art. 10, inciso II, b do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante decorre de condição objetiva: a confirmação da gravidez, exigindo-se, além disso, apenas que a dispensa não seja motivada pela prática de falta funcional prevista no
... 482 da CLT; II - Ademais, a jurisprudência majoritária trilha no sentido de que independe a ... estado, bastando que a concepção do nascituro tenha ocorrido na vigência do contrato de ... outros direitos trabalhistas, posto ter natureza nitidamente salarial, conforme leciona Mauricio ... 948: ... "A natureza jurídica do pagamento pelo descanso semanal é nitidamente ... -
Decisões Monocráticas nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO ... NATUREZA JURÍDICA DO ATO EXPULSÓRIO ... MEDIDA DE ... A QUESTÃO DO NASCITURO E SUA CONDIÇÃO JURÍDICA: CAUSA OBSTATIVA AO ... ESTADO? O STATUS QUAESTIONIS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... CONDIÇÕES DE ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "O art. 3º da Lei nº 6.194/74 não limita a cobertura do seguro obrigatório apenas aos danos de natureza material. Embora especifique quais os danos indenizáveis - morte, invalidez permanente e despesas de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001425-75.2016.5.06.0142), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO A TERMO. É aplicável às trabalhadoras submetidas a contrato de trabalho por prazo determinado, gênero de que é espécie o contrato temporário regulamentado pela Lei nº 6.019/74, a estabilidade provisória, por força de gravidez superveniente, ainda no curso do vínculo. O artigo 10, inc. II, "b", do ADCT objetiva proteger não apenas a...
... não apenas a genitora, mas também o nascituro, tornando concreto o direito fundamental ... Cita jurisprudência. Rebela-se, na sequência, contra a sentença que ... ão contratual própria da relação jurídica firmada (temporária). Afirma que a questão da ... da Recorrida), contrato este de natureza cível, absolutamente lícito, em total ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21094-60.2018.5.04.0026)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. SÚMULA Nº 244 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso , o Tribunal Regional assentou ser "irrelevante o fato de a reclamada não ter sido cientificada da gravidez...
... também a proteção ao próprio nascituro" ... Como cediço, a estabilidade da ... por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do ... Tribunal Superior do ... com relação aos reflexos gerais de natureza ... política, econômica, social ou jurídica ... -
Acordão da , 13-02-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÃCIA PAGA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO À EX-CÔNJUGE VIRAGO, CONFORME REGISTRADO EM ESCRITURA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DO FALECIMENTO DO ALIMENTANTE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE (ART. 215 E SS. DA LEI 8.112/1990). DIVISÃO EM COTAS IGUAIS ENTRE A EX-CÔNJUGE E A COMPANHEIRA DO FALECIDO....
... não haja nascituro ou filhos incapazes, inclusive no tocante às ... direta com a solução jurídica da lide, concessa venia, não ... sendo capazes ... natureza constitucional da controvérsia, requerendo, por ... PENSÃO POR MORTE ... JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE ... INOVAÇÃO RECURSAL ...