negativa crédito motivo infundado
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Impactos da pandemia do coronavírus nos contratos administrativos: um estudo de casos
O presente artigo buscou, a partir de um estudo bibliográfico envolvendo tanto pesquisa doutrinária quanto análises casuísticas, verificar a existência e a possível extensão de impactos da pandemia do coronavírus sobre os contratos administrativos celebrados. A relevância da análise evidencia-se, sobretudo, em função da necessidade de debate acerca dos efeitos de uma crise pandêmica ainda...
... trocas econômicas, monetárias e de crédito entre indivíduos, o necessário freio do ... negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera ... a imposição das medidas analisadas foi motivo de prejuízo econômico considerável para a ... infundado. 29 Esse ponto é importante, pois, no Brasil, as ... -
Enfoques Especiais
... do precatório e à conta do respectivo crédito" (art. 730, II, CPC, art. 910, § 1º, NCPC). E, ... motivo" de preocupação, pois cometeu o mesmo lapso em v\xC3" ... : "A nosso ver, a resposta deve ser negativa, não obstante o magistério dos ilustres autores ... — provocar incidente manifestamente infundado; ... VII — interpuser recurso com intuito ...
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Acórdão Nº 0000784-67.2014.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. Existindo elementos suficientes a formar convicção de que os agravantes tenham litigado de má-fé, ao provocar incidente manifestamente infundado, na forma do art. 80, inciso VI, do CPC, resta mantida a penalidade aplicada. Negado provimento ao recurso.
... é, ao provocar incidente manifestamente infundado, na forma do art. 80, inciso VI, do CPC, resta ... Alegam nulidade por negativa de prestação jurisdicional e nulidade dos atos ... ção ou de suspensa a exigibilidade do crédito". Desde já, caso quitada integralmente a obrigaç\xC3" ... ência entre o chamamento dos sócios, motivo pelo qual o sócio minoritário não pode se ... -
Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... ízo à efetividade da execução do crédito trabalhista, de natureza alimentar, que goza de ... trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2º Por não ... ; VI - provocar incidente manifestamente infundado; ... VII - interpuser recurso com intuito ... , “há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser ...
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Do processo em geral
... Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico ... e ampla possível, cujo cerceamento infundado é inaceitável. Tendo havido condenação ... não podem ser incorporadas ao crédito do reclamante, porquanto essas parcelas não ... mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 906-78.2016.5.07.0011)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, na forma do artigo 282, § 2º, do CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE...
... DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... infundado, descrita no art. 80, VI, do CPC, sendo ... sobre o crédito da autora, devidamente corrigido (Súmula 200 do ... causas trabalhistas (artigo 765 da CLT), motivo ... pelo qual não se vislumbra o ... -
Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais sobre o direito à saúde em cortes da África do Sul, Argentina, Bolívia, Peru, Uruguai.
... 6.743,50 motivo por el cual interpusieron el recurso de casación ... legales, con costos del proceso, e infundado el extremo de pago de lucro cesante. Por su ... Ante la negativa de la demandada de disponer su traslado, presenta ... a su tenor, debe determinarse cuándo el crédito pudo ser exigible y a partir de allí ... -
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESDOBRAMENTO DO TR 434/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO.1. Questão jurÃdica central (cindida em duas partes): "1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927,...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24023-69.2020.5.24.0081)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à imprescindibilidade de intimação pessoal do contribuinte para o...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ... constituição do crédito tributário, registrou que não houve ... DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora ... os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este ... merece ser mantido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24570-54.2019.5.24.0046)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à imprescindibilidade de intimação pessoal do contribuinte para o...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ... crédito tributário, uma vez que "a notificação foi ... DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora ... os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este ... merece ser mantido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100640-18.2018.5.01.0037)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado considerou-se carente de transcendência o apelo obreiro quanto à negativa de prestação jurisdicional, questão que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente...
... negativa de prestação jurisdicional, questão que não ... do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, ... o motivo determinante da falta, sem prejuízo da ... manifestamente infundado ... do apelo, a ser revertida em prol ... -
Início dos Comentários
... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ... trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (transformação do ... VI - provocar incidente manifestamente infundado; ... VII - interpuser recurso com intuito ... A negativa de assistência sujeitará os diretores do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 204-67.2014.5.08.0014) 02-05-2018
... TST - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... - VÍNCULO DE ... ão atendeu a intimação e não apresentou motivo para tanto, limitando-se a reiterar a ... levando em conta a natureza alimentar do crédito trabalhista. Para maior e melhor clareza e ... ção de um incidente manifestamente infundado ... Se a dilatação artificiosa do ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito processual do trabalho
... de elevado risco, que lança mensagem negativa" quanto ao caminho constitucional do amplo acesso \xC3" ... expedição de certidão informativa do crédito do exequente e do crédito tributário correlato, ... quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável ” (novo § 2º do art ... VI - provocar incidente manifestamente infundado; ... VII - interpuser recurso com intuito ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESDOBRAMENTO DO TR 434/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO.1. Questão jurÃdica central (cindida em duas partes): "1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927,...
... ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. NEGATIVA DE PROVIMENTO À ... APELAÇÃO DO EXEQUENTE, COM ... aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) ... durante o qual o processo deveria ... ça submetido ao regime dos repetitivos, motivo pelo qual não pode ser qualificado ... como ... inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUEPRESCRITO. PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.DÍVIDA. ORIGEM. DESNECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. É inviável, em recurso especial, a pretensão recursal que demandao reexame de matéria...
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Decisao Nº 8136285-45.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-08-2021
... APELADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ... Advogado(s) : ... contratado, sobretudo porque não houve negativa de relação contratual pela mesma, que se ... nos cadastros restritivos de crédito, motivo pelo qual agiu a parte apelada no exercício ... VI - provocar incidente manifestamente infundado; ... VII - interpuser recurso com intuito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24993-52.2020.5.24.0022)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à imprescindibilidade de intimação pessoal do contribuinte para o...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ... constituição do crédito ... No caso em tela, de ... DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora ... os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este ... merece ser mantido ... -
Recursos
... a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior ... Essa ampliação do efeito ... agravo manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC) ... Todavia, ... ção da sentença, em que se apure crédito de valor inequivocamente superior ao do depósito ... “Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (Atualizada em ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ASIA MOTORS DO BRASIL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A ACIONISTA KIA MOTORS INCORPORATION, SUCESSORA DE ASIA MOTORS CORPORATION INCORPORATION. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINAL. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃ
... não, para a cobrança do crédito fiscal contra a referida empresa. A ... inclusão ... já ordenadas, em virtude de algum motivo suscitado ... pelo executado, tal pedido há de ... desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência ... de prestação jurisdicional ... manifestamente inadmissível ou infundado sujeita o agravante ao ... pagamento de multa ... -
Acórdão Nº 1400120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... Processo Civil, motivo pelo qual o seu encaminhamento não ... pode ser ... NEGATIVA" DE AUTORIA – IMPROCEDÊNCIA – ... INVESTIGAÇ\xC3" ... repressão da criminalidade e negar-lhes crédito quando, ... perante o mesmo Estado-Juiz, ... MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a ... aplicação da multa prevista no ...