Nepotismo

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS APELATÓRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROMOVIDO QUE FOI INTIMADO TANTO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR (POR HORA CERTA) COMO ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (POR SEU ADVOGADO). SUSPEITA DE OCULTAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO ANTIGO TITULAR DE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL POR INTERINA COM GRAU DE PARENTESCO POR AFINIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, §2º, DO PROVIMENTO Nº 77/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE NEPOTISMO. VÍNCULO POR AFINIDADE, NA LINHA RETA, NÃO SE EXTINGUE COM A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1595,

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N.° 14.230/2021 – INCONSTITUCIONALIDADE – AFASTADA – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – SISTEMA ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – REVOGAÇÃO DO ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI N.° 8.429/92 – ABOLITIO IMPROBITATIS RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NAS

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA CONFIRMADO A SENTENÇA QUE REJEITARA LIMINARMENTE A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA EM SEDE DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MODIFICAÇÃO DO ART. 11,

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE PARENTES PARACARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE MAREMA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. CARGOS POLÍTICOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 13, DO STF, E SEUS DESDOBRAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU PROVA DE FRAUDE NAS NOMEAÇÕES. INICIAL E RECURSO QUE SE REFEREM À VIOLAÇÃO DA MORALIDADE...

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Ementa: Direito Administrativo. Nepotismo. Município de Duque de Caxias. Ação Civil Pública Proposta Pelo Ministério Público. Procedência. Honorários Sucumbenciais. Descabimento. Ação Civil Pública Proposta Pelo Ministério Público Do Estado Do Rio de Janeiro Em Face Do Município de Duque de Caxias, de Washington Reis de Oliveira e de Antônio Batista Dos Santos, À Época Prefeito Municipal e...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS, NO JORNAL PERTENCENTE AO SINDICATO APELANTE, ENVOLVENDO OS ORA APELADOS, IMPUTANDO-LHES A PRÁTICA DE NEPOTISMO E CONDUTAS ILEGAIS SUSPOSTAMENTE COMETIDAS NO AMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ JORNAL DE Nº 27, DE OUTUBRO DE 2017...

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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO AO CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE DA 1º VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA INDEFERIDA. ESPOSA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU DE INFLUÊNCIA NA REFERIDA NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRESERVADOS. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO COLENDO...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FORO EXTRAJUDICIAL. COMARCA DE BELO VALE. CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS, DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS. DESTITUIÇÃO DO OFICIAL INTERINO. FUNDAMENTO NO PROVIMENTO Nº 77/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBMISSÃO DOS OFICIAIS...

APELAÇÃO CÍVEL – NEPOTISMO – SÚMULA VINCULANTE 13 – EXCEÇÕES – CARGO POLÍTICO – PODER EXECUTIVO – SERVIDORES PARENTES ENTRE SI – NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE – CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO – AUSÊNCIA DE DOLO DE AGIR – ATO DE IMPROBIDADE ADMINITRATIVA – AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de cargos comissionados e integrados ao Poder Executivo, logo de natureza...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPONENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES ILEGAIS E NEPOTISMO NA GESTÃO DO SECRETÁRIO DO TRABALHO E, CONSEQUENTEMENTE, DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ÍNSITOS NO ARTIGO 37, CAPUT, E INCISOS I ATÉ V E IX DA LEX MATER, E ART. 117, INCISO VIII DA LEI Nº 8.112/90 E, AINDA, AO VERBETE SUMULAR...

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO EM GABINETE. ASSESSOR JURÍDICO. ATO OBSTADO EM RAZÃO DO PARENTESCO POR AFINIDADE DA IMPETRANTE COM JUÍZA DE OUTRA COMARCA, E, POSTERIORMENTE, APOSENTADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 13. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. PRECEDENTES....

APELAÇÃO CÍVEL-DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL -AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE ANAMÃ/AM-NEPOTISMO - SÚMULA VINCULANTE13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - DANO AO ERÁRIO INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RIO DAS OSTRAS. AÇÃO POPULAR. NEPOTISMO. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A LIMINAR, PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO CARGO EM COMISSÃO QUE EXERCIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUAL SEJA, DE SECRETÁRIA EXECUTIVA. AGRAVANTE PRETENDE A SUA MANUTENÇÃO NA FUNÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVANTE TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO ATACADA EM 04/06/2019....

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. A orientação firmada pelo Plenário do STF no julgamento da Reclamação nº 6.650 MC-AgR/PR deve ser analisada casuisticamente, não se aplicando às hipóteses de nomeação reiterada de parentes para a ocupação de cargos políticos. Hipótese em que deve ser reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa, pois a nomeaçã

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. A orientação firmada pelo Plenário do STF no julgamento da Reclamação nº 6.650 MC-AgR/PR deve ser analisada casuisticamente, não se aplicando às hipóteses de nomeação reiterada de parentes para a ocupação de cargos políticos. Hipótese em que deve ser reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa, pois a nomeaçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOMEAÇÃO A SECRETÁRIO MUNICIPAL - TIO DO PREFEITO - NEPOSTISMO - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 13 DO STF - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO- O Supremo Tribunal Federal a editar a Súmula 13, afastou o nepotismo quando da nomeação de parente a Cargo de natureza política, como Secretário Municipal.- Todavia, a Corte...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. A orientação firmada pelo Plenário do STF no julgamento da Reclamação nº 6.650 MC-AgR/PR deve ser analisada casuisticamente, não se aplicando às hipóteses de nomeação reiterada de parentes para a ocupação de cargos políticos. Hipótese em que deve ser reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa, pois a nomeaçã