Nepotismo
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Acórdão Nº 5003479-31.2021.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-04-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CANDIDATO APROVADO NO PROCESSO SELETIVO N. 02/20. ADMINISTRAÇÃO QUE APONTOU A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR NEPOTISMO. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O CASO CONCRETO NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO IMPOSTA CONSTITUCIONALMENTE. TESE SUBSISTENTE. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF QUE APONTA A CONFIGURAÇÃO DE NEPOTISMO EM CONTRATAÇÕES PARA...
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Acórdão nº 1.0271.14.004555-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - MUNICÍPIO DE FRUTAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO ESPOSO DA PREFEITA - IMPROBIDADE CHANCELADA - DOLO GENÉRICO EXISTENTE - SANÇÕES - MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ - OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇ
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Acórdão Nº 5009349-29.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-02-2021
... jurídico, no gabinete da juíza substituta Cintia Welang, na comarca de Palhoça. Sustentou, em suma, que a configuração do nepotismo ocorre quanto há subordinação hierárquica entre a pessoa nomeada e aquela que gerou a incompatibilidade ou ainda quando existe influência ...
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Acórdão Nº 5008153-58.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-05-2021
... órdia, em razão de seu companheiro ocupar cargo de assessor de gabinete na mesma unidade.Sustentou, em suma, que a configuração do nepotismo ocorre quanto há subordinação hierárquica entre a pessoa nomeada e aquela que gerou a incompatibilidade ou ainda quando existe influência ...
- Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
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Decisão Monocrática Nº 0005093-62.2014.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
... Agravados: Luiz Vladeirton Oliveira de Queiroz e Luiz Vladeirton Oliveira de ... Queiroz Filho ... EMENTA: AGRAVO INTERNO – NEPOTISMO – NÃO ... CONFIGURAÇÃO – SÚMULA VINCULANTE N. 13 – ... AFASTAMENTO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1 - O cerne da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... normas emanadas d e preceitos constitucionais, a exemplo da Resolução nº 7/05 do CNJ, que proibiu a prática de nepotismo no âmbito do Poder Judiciário. Vide trecho da ementa do julgamento da ADC nº 12/DF-MC: “ A Resolução nº 07/05 se dota, ainda, de ...
- Acórdão Nº 0900027-52.2016.8.24.0163 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
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Decisão Monocrática Nº 0623607-19.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-10-2021
... INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU ... A EXONERAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS POR INDÍCIOS DA PRÁTICA DE NEPOTISMO ... DECISÃO AGRAVADA QUE SE GUIOU PELOS REQUISITOS LEGAIS. PREFACIAL DE ... PERDA DE OBJETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS ...
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Acórdão Nº 0002042-51.2019.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-08-2022
... APELAÇÃO CÍVELAÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DA ESPOSA DO PREFEITO ... PARA O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE ... Nº 13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE ... POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO ...
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Acórdão nº 1.0405.17.001156-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - SECRETÁRIO MUNICIPAL - CARGO POLÍTICO - SÚMULA VINCULANTE 13 - APLICABILIDADE - POSSIBILIDADE - PRÍNCÍPIOS ADMINISTRATIVOS- Entende o Supremo Tribunal Federal (Rcl 6650) pela não aplicação da Súmula Vinculante n. 13, do STF, nas nomeações de cargos políticos (secretário municipal) de parentes na linha...
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Acórdão nº 8816 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13: NEPOTISMO. EXERCÍCIO DE...
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Acórdão Nº 0634044-90.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS TRAZIDAS PELO AGRAVANTE NA PRESENTE VIA RECURSAL. PRELIMNAR REJEITADA. NO MÉRITO, DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXONERAÇÃO DO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE UMIRIM. ALEGAÇÃO DE NEPOTISMO E
... DETERMINOU A EXONERAÇÃO DO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DO ... MUNICÍPIO DE UMIRIM. ALEGAÇÃO DE NEPOTISMO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE ... QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. APTIDÃO PARA O ... EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ... -
Acórdão Nº 0637798-69.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
... NOMEAÇÃO DE PARENTE PARA ... CARGO POLÍTICO. CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO. CARGO ... EQUIPARADO ... SECRETÁRIO ... LEGISLAÇÃO ... NEPOTISMO ... PROBABILIDADE ... MUNICIPAL ... CONFIGURAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITO AUSENTE ... REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 593-32.2016.5.09.0668)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, pois consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à...
... 4 ... O Decreto Federal 61.843/1967 tem a finalidade de impedir o nepotismo" quando as admissões ... forem realizadas sem processo seletivo, o que não é a hipótese dos autos ... 5 ... É poss\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002623-03.2015.8.19.0068 (Criminal), 19-03-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL- § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015. MÉRITO DA APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRÁTICA DE NEPOTISMO - AÇÃO CIVIL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DE SUA SOBRINHA, NOMEADA PARA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DE ESCOLA - DEMONSTRAÇ
... MÉRITO DA APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO - ... APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... – PRÁTICA DE NEPOTISMO – AÇÃO CIVIL AJUIZADA ... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO EM FACE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ... RIO DAS OSTRAS E DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002623-03.2015.8.19.0068 (Criminal), 14-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015. MÉRITO DA APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DE SUA SOBRINHA, NOMEADA PARA FUNÇÃO GRATIFICADA DE...
... DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ... DE SUA SOBRINHA, NOMEADA PARA FUNÇÃO ... GRATIFICADA DE DIRETORA DE ESCOLA – ... NEPOTISMO" - DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ... ATOS DE IMPROBIDADE POR OFENSA AOS ... PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA - ARTIGO 11, DA LEI N\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000297-13.2018.8.06.0073 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-10-2021
... Meta 4 CNJ ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... EXECUTIVO. NOMEAÇÃO CARGOS COMISSIONADOS E ... CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NEPOTISMO. SÚMULA ... VINCULANTE Nº 13 STF. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO ... AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART ... 11, DA LEI Nº 8.429/1992 ...
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Acórdão nº 0007804-05.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-01-2020
Recurso de apelação. Direito constitucional. Improbidade administrativa. Nepotismo. Nomeação de cônjuge. Cargo em comissão. 1. A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão, viola a Constituição Federal. 2. Súmula Vinculante n. 13/STF. 3. Recurso a que se nega provimento.
... ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, a fim de apurar prática de nepotismo. Argumenta que, no Município de Cujubim, a falta de qualificação técnica de pessoal é latente, o que demonstra a impossibilidade de ... -
Decisão Monocrática Nº 0003287-32.2012.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-11-2018
... INEXISTÊNCIA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE ... ADMINISTRATIVA ... COMPLEMENTAR ... EMINENTEMENTE ... 005/2005, ANEXO III, QUADRO C. NEPOTISMO CONFIGURADO ... SÚMULA VINCULANTE Nº. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... SENTENÇA REFORMADA ... 1. “É cabível o reexame necessário na ...
- Acordao Nº 134916 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2020
- Acordao Nº 134916 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2020
- Acordao Nº 134916 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2020
- Acordao Nº 134916 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2020
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Acórdão nº 0000017-22.2007.8.05.0084 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. MORALIDADE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PARENTES. NEPOTISMO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ATRAVÉS DO PREFEITO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A...
... NEPOTISMO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ATRAVÉS DO PREFEITO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A demanda ...