Nepotismo
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Acórdão Nº 0280002-47.2020.8.06.0157 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-08-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS ÍMPROBOS REFERENTES À PRÁTICA DE NEPOTISMO. NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. NATUREZA POLÍTICA. FALTA DE RAZOABILIDADE E FINALIDADE ILÍCITA DAS NOMEAÇÕES NÃO COMPROVADAS. NEPOTISMO CRUZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIO AJUSTE OU DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. INOCORRÊNCIA. APELO
... EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... REFERENTES À PRÁTICA DE NEPOTISMO. NOMEAÇÃO PARA ... CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. NATUREZA POLÍTICA ... FALTA DE RAZOABILIDADE E FINALIDADE ILÍCITA DAS ... NOMEAÇÕES NÃO ... -
Acórdão nº 1.0180.17.004757-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - EXONERAÇÃO DA IMPETRANTE DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - AFRONTA AO VERBETE CONTIDO NA SÚMULA VINCULANTE N. 13 - IRMA QUE OCUPA O CARGO DE DIRETORA ESCOLAR - NEPOTISMO - CRITÉRIOS OBJETIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - INOCORRENCIA - ILEGALIDADE CORROBORADA - COMPROVAÇÃO DO DIREITO...
... Duarte Resende - Executivo (irms)". Evidenciado, assim, que a motivao do ato impugnado encerrou-se na existncia da prtica de nepotismo, vedada pelo artigo 37 da Constituio, bem como pela Smula Vinculante n. 13, patente emerge-se que, sem embargo a manifesta natureza comissionada do ... -
Acórdão Nº 0004323-41.2014.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO REFERENTE À PRÁTICA DE NEPOTISMO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. CARACTERIZADA. ATO DE NOMEAÇÃO DO FILHO, SUBSCRITO PELO GENITOR, PARA CARGO DE CHEFE DE GABINETE. CARGO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO CONFIGURADO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO CARACTERIZADO. DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA.
... APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ... ÍMPROBO REFERENTE À PRÁTICA DE NEPOTISMO. VIOLAÇÃO ... DA SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. CARACTERIZADA. ATO ... DE NOMEAÇÃO DO FILHO, SUBSCRITO PELO GENITOR, PARA ... CARGO DE CHEFE DE ... -
Acórdão nº 1.0479.07.130381-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APLICAÇÃO DE SANÇÕES. 1. Configura-se ato de improbidade administrativa aquele que fere direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente da existência de enriquecimento ilícito ou...
... ALVIM SOARES, unanimidade, negou provimento apelao sob o fundamento de que a "prtica de nepotismo no configura ato de improbidade administrativa, por no restar demonstrada a violao dolosa aos princpios da Administrao Pblica e por no haver legislao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.143104-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NEPOTISMO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - INVIABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.- O ressarcimento ao erário de valores gastos com pagamento de pessoal, ainda que o preenchimento da função tenha sido fruto de designação ilegal, somente é devido quando não houver a efetiva contraprestação do serviço, sob...
... atos de nomeao e ressarcimento ao errio em face do MUNICPIO DE QUELUZITO, CLIO PEREIRA DE SOUZA E FLVIA DE FTIMA DOS SANTOS, pela prtica de nepotismo". Afirma que "Muito embora, acertada a deciso quanto declarao de nulidade do ato de nomeao da requerida Flvia Fatma Dos Santos, o mesmo no se ... -
Acórdão nº 1.0582.18.000440-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA SAFIRA. NEPOTISMO. AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 13, STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, a vedação à...
... Aduz a ausncia de configurao de nepotismo cruzado, pois os servidores nomeados para os cargos comissionados de Controlador e Procurador Municipais, apesar de parentesco com membros da Cmara ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0027520-66.2019.8.19.0000 (Cível), 16-12-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. SERVIÇOS NOTARIAIS OU REGISTRAIS. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO MAIS ANTIGO PARA RESPONDER PROVISORIAMENTE PELO 12º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. VACANCIA DA SERVENTIA. OBITO DO TITULAR. DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL INTERINAMENTE. RELAÇÃO DE PARENTESCO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA MORALIDADE. CONFIGURAÇ
... DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL INTERINAMENTE ... RELAÇÃO DE PARENTESCO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ... MORALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE NEPOTISMO" ... APLICAÇÃO DA SUMULA VINCULANTE N. 13. ATO DO ... CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. REVOGAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇ\xC3" ... -
Acordão do Primeira Turma, 04-09-2018
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. ILEGALIDADE DO ATO. DOLO GENÉRICO DO AGENTE. ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/1992. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A nomeação de parentes para ocupar cargos em comissão, mesmo antes da publicação da Súmula...
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Acórdão nº 1.0180.17.004741-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - IMPETRANTE NOMEADO COMO DIRETOR DO PODER LEGISLATIVO - TIO DO IMPETRANTE NOMEADO COMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (CARGO POLÍTICO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO) - CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL NÃO É CONSIDERADO CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO PELO EGRÉGIO STF - OS ENVOLVIDOS OCUPAM CARGOS NO
... de Congonhas que, na Ao Mandamental, concedeu a segurana, para determinar autoridade coatora que se abstenha de reconhecer a existncia do nepotismo na hiptese descrita na inicial. O Ministrio Pblico alega que o autor pretende com a ao mandamental que seja afastada a smula ... -
Acórdão nº 1.0180.17.004741-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - IMPETRANTE NOMEADO COMO DIRETOR DO PODER LEGISLATIVO - TIO DO IMPETRANTE NOMEADO COMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (CARGO POLÍTICO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO) - CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL NÃO É CONSIDERADO CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO PELO EGRÉGIO STF - OS ENVOLVIDOS OCUPAM CARGOS NO
... de Congonhas que, na Ao Mandamental, concedeu a segurana, para determinar autoridade coatora que se abstenha de reconhecer a existncia do nepotismo na hiptese descrita na inicial. O Ministrio Pblico alega que o autor pretende com a ao mandamental que seja afastada a smula ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026341-97.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RIO DAS OSTRAS. AÇÃO POPULAR. NEPOTISMO. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA AFASTAR, DENTRE OUTROS, O AGRAVANTE DA FUNÇÃO GRATIFICADA QUE EXERCE NA PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS. AGRAVANTE PRETENDE A SUA MANUTENÇÃO NA FUNÇÃO GRATIFICADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NEPOTISMO. AGRAVANTE CONTINUA EXERCENDO A FUNÇÃO PARA A QUAL FOI...
... RELATOR: JDS. DES. FÁBIO UCHÔA MONTENEGRO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RIO ... DAS OSTRAS. AÇÃO POPULAR. NEPOTISMO. DECISÃO ... QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS ... EFEITOS DA TUTELA, PARA AFASTAR, DENTRE ... OUTROS, O AGRAVANTE DA FUNÇÃO GRATIFICADA ... -
Acórdão nº 0000016-69.2009.8.05.0083 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGOS ... PUBLICOS. NOMEAÇÕES. NEPOTISMO. EVIDÊNCIA ... CONTRATOS. NULIDADE. STF. SUMULA VINCULANTE ... RATIO. INCIDÊNCIA ... I – A teor do pronunciamento exarado pelo Ministro Dias ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101428-54.2019.5.01.0471)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença que entendeu pela validade do contrato de...
... reclamante ... sob a alegação de existência de nepotismo, implicaria em beneficiar a recorrente de sua ... própria torpeza, porquanto objetiva sua não condenação ao pagamento das verbas devidas ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027309-30.2019.8.19.0000 (Cível), 16-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RIO DAS OSTRAS. AÇÃO POPULAR. NEPOTISMO. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA AFASTAR, DENTRE OUTROS, O AGRAVANTE DO CARGO EM COMISSÃO QUE EXERCE NO PROCON DE RIO DAS OSTRAS. AGRAVANTE PRETENDE A SUA MANUTENÇÃO NA FUNÇÃO GRATIFICADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NEPOTISMO. AGRAVANTE CONTINUA EXERCENDO A FUNÇÃO PARA A QUAL FOI...
... DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA ... MONTENEGRO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RIO DAS ... OSTRAS. AÇÃO POPULAR. NEPOTISMO. DECISÃO QUE ... DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA ... TUTELA, PARA AFASTAR, DENTRE OUTROS, O ... AGRAVANTE DO CARGO EM COMISSÃO QUE ... -
Acórdão nº 1.0521.11.024889-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMUNICAÇÃO FEITA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER REPARATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei da...
... em sntese que: 1 - em abril de 2010 os requeridos ingressaram com a representao no Ministrio Pblico desta comarca denunciando prticas de nepotismo pela administrao municipal, em contrariedade a Smula Vinculante n13 do STF; 2 - entre as vrias acusaes de nepotismo os requeridos de forma leviana ... -
Acórdão nº 1.0521.11.024889-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMUNICAÇÃO FEITA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER REPARATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei da...
... em sntese que: 1 - em abril de 2010 os requeridos ingressaram com a representao no Ministrio Pblico desta comarca denunciando prticas de nepotismo pela administrao municipal, em contrariedade a Smula Vinculante n13 do STF; 2 - entre as vrias acusaes de nepotismo os requeridos de forma leviana ... -
Acórdão nº 1.0400.11.002930-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGO EM COMISSÃO - NEPOTISMO - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPESSOALIDADE E MORALIDADE - SANÇÕES IMPOSTAS - MINORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - VEDAÇÃO. 1. A nomeação de parentes, consanguíneos ou afins, até o 3º...
... de Mariana, nomeou os primeiros Apelantes, seus parentes de 3 grau por afinidade, para exercerem cargos em comisso, o que caracterizaria nepotismo, vedado pela Smula Vinculante n 13. O nepotismo consiste no favorecimento das relaes de parentesco para o exerccio de funo pblica, afrontando ... -
Acórdão Nº 0001114-66.2022 do null, 17-03-2022
... 0001114-66.2022.8.24.0710 ... CONSULTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SITUAÇÕES HIPOTÉTICAS. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. NEPOTISMO. ADVOGADO CONSULENTE ... 1) CHEFE DE CARTÓRIO CASADA COM ADVOGADO QUE ATUA EM LIDES QUE TRAMITAM NA MESMA UNIDADE JURISDICIONAL EM QUE TRABALHA ...
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Acórdão Nº 5031726-84.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... , que no caso dos autos teve a efetiva prova da ocorrência de ato ilícito por parte do Apelante, em razão de prática de ato ilícito, nepotismo, devida a indenização ... 2. Apelo conhecido e não provido ... A Apelação Cível preenche os requisitos de admissibilidade. O recurso é ...
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Acórdão nº 1.0028.14.001966-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA. CONTRATAÇÕES DE PARENTES. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13 STF. DOLO. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. Em nosso ordenamento jurídico impera a regra constitucional da exigência do concurso público para preenchimento de cargos e empregos públicos. Não obstante, esta regra foi...
... os fatos alegados na exordial, sendo certo que o Apelante agiu em conformidade com o precedente n RE 579.951/RN do STF, que exclui do nepotismo todos os cargos de natureza poltica. Afirma, assim, que a natureza poltica do cargo para o qual foi nomeada a sua irm (Secretria Municipal) no ... -
Acórdão nº 1.0028.14.001966-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA. CONTRATAÇÕES DE PARENTES. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13 STF. DOLO. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. Em nosso ordenamento jurídico impera a regra constitucional da exigência do concurso público para preenchimento de cargos e empregos públicos. Não obstante, esta regra foi...
... os fatos alegados na exordial, sendo certo que o Apelante agiu em conformidade com o precedente n RE 579.951/RN do STF, que exclui do nepotismo todos os cargos de natureza poltica. Afirma, assim, que a natureza poltica do cargo para o qual foi nomeada a sua irm (Secretria Municipal) no ... -
Boca de urna e assessora na folha do Ceperj: outras acusações envolvem a ministra do Turismo, Daniela Carneiro
... trajetria poltica acusaes de irregularidades eleitorais como boca de urna, e ganhou projeo ao ser nomeada em secretaria, sob suspeita de nepotismo, na Prefeitura de Belford Roxo. No escndalo da Fundao Ceperj, que culminou em denncia do Ministrio Pblico Eleitoral contra o governador do Rio, ...
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Boca de urna e assessora na folha do Ceperj: outras acusações envolvem a ministra do Turismo, Daniela Carneiro
... trajetria poltica acusaes de irregularidades eleitorais como boca de urna, e ganhou projeo ao ser nomeada em secretaria, sob suspeita de nepotismo, na Prefeitura de Belford Roxo. No escndalo da Fundao Ceperj, que culminou em denncia do Ministrio Pblico Eleitoral contra o governador do Rio, ...
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Acórdão Nº 0700131-82.2016.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-07-2022
... INSCULPIDOS NO ART. 11, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO ... NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DA LAJE DE ... PARENTES DE VEREADORES PARA O DESEMPENHO DE CARGOS ...
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Acórdão nº 1.0629.15.004367-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA O DESEMPENHO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - NOMEAÇÕES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - DOLO NÃO CONFIGURADO - NOMEAÇÕES POSTERIORES - CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA - ILICITUDE NÃO VERIFICADA - ADEQUAÇÃO DAS...
... administrativa do Municpio de So Joo Nepomuceno, no perodo em que a r ocupou o cargo de prefeito municipal, o que configura a prtica de nepotismo, nos termos da Smula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal; b) que, embora afirmada a natureza poltica dos cargos para os quais nomeados o ...