nome empresarial razão social
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Acórdão nº 1998.38.01.006403-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA PERMITIR FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL SOBRE CLÍNICA QUE NÃO MAIS EXERCE ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA. CONTINUIDADE DE FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 333, INC. I). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSCRIÇÃO EQUIVOCADA E NOME EMPRESARIAL QUE, ISOLADAMENTE ANALISADOS, NÃO FAVORECEM O...
... aquelas atividades básicas, e a própria razão social da recorrida ostentaria as atividades de ... Não é o nome empresarial, isoladamente analisado - que, ... -
Acórdão nº 1998.38.01.006403-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA PERMITIR FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL SOBRE CLÍNICA QUE NÃO MAIS EXERCE ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA. CONTINUIDADE DE FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 333, INC. I). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSCRIÇÃO EQUIVOCADA E NOME EMPRESARIAL QUE, ISOLADAMENTE ANALISADOS, NÃO FAVORECEM O...
... aquelas atividades básicas, e a própria razão social da recorrida ostentaria as atividades de ... Não é o nome empresarial, isoladamente analisado - que, ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... mais disponível das provas da existência social, assim como a mais possante e a única eficiente ... Por esta razão, Renan Lotufo afirma que os direitos da ... 6.015/1973), com a proteção do nome; na Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1998), ... ganização empresarial, e o direito à intimidade e vida privada do ...
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PREFEITURA DE NOVA CANAÃ DO NORTE - EXTRATO ATA REGISTRO DE PREÇOS J.F.A
... DA ALTERAÇÃO ... DA RAZÃO SOCIAL: Fica alterado o Nome Empresarial da ...
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Acórdão, Processo nº 5000581-54.2019.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... já havia outra empresa inscrita com o mesmo nome fantasia ... Sustenta que reiterou o pedido, ... autora alega que exerce atividade empresarial com a utilização da marca “Valor Imóveis” ... distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do ... o registro requerido pela Apelante, em razão de ter sido verificado que existia empresa “já ...
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Processo nº 0007000-47.2017.8.19.0003 de Sexta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Falha Na Prestação de Serviço de Energia Elétrica Na Vila Do Abraão - Ilha Grande. Empresário Individual que Opera Um Pequeno Bar. Sentença que Extinguiu O Processo, Indeferindo a Inicial, Sob O Fundamento de que O Autor Não Esclareceu Adequadamente Se É Pessoa Física Ou Jurídica. Esclarecimentos, Prestados Pelo Autor, Dando Conta
... PESSOA FÍSICA, POSSUINDO NOME ... empresarial ao ... razão ... (iniciado com o capital social"), que ... não se confunde com o dos s\xC3" ... -
Condições e cláusulas básicas do contrato de prestação de serviços
... ção relaciona, se pessoa física, o nome da parte, a nacionalidade, o estado civil, a ... ídica, relaciona a denominação ou firma social, a atividade econômica exercida, o número de ... insistem em utilizar a terminologia “razão social”, que virou praticamente um neologismo ... Ora, referida modalidade de nome empresarial deixou de existir com a promulgação da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001666-12.2017.5.06.0143), 04-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO RECONHECIDA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO. O reclamante ausente à audiência de instrução, foi aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato. In casu, deixando o autor de comparecer à audiência designada para realização de prova oral, para a qual fora regularmente notificado, e tendo sido expressamente...
... EMPRESARIAL. NÃO RECONHECIDA. NÃO COMPARECIMENTO DO ... ao reclamante que fariam uma mudança do nome da razão social da empresa na sua CTPS, ou seja, ... - Decisão Monocrática Nº 5057294-13.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-11-2022
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Acórdão Nº 5039229-67.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
TRIBUTÁRIO. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A GRUPO DE EMPRESAS SUCESSORAS. EVIDÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO DE MEIO FRAUDULENTO PARA BURLAR O FISCO.1) INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SIGILOSA PARA GARANTIA DE EFETIVIDADE À MEDIDA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO.2) DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO-ADMINISTRADOR PESSOALMENTE...
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Processo nº 0071197-20.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de Pré-executividade. Decisão que Reconheceu a Legitimidade Ativa Do Exequente e Afastou a Alegada Nulidade Do Título. a Exceção de pré-executividade Constitui O Incidente Instaurado Nos Próprios Autos Da Demanda Executória, Destinado À Análise Prévia de Matérias de Ordem Pública, que Devam Ser Conhecidas de Ofício Pelo Juiz,
... empresarial ... registro de seu nome nos órgãos restritivos de ... social do ... ser provadas de plano, razão pela qual não ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... divergência opostos pelo IDEC. Por esta razão, afastei a alegada violação ... ao art. 97 da ... da ação coletiva está atuando em nome próprio para defesa em juízo de ... direitos ... Estratégias Processuais na Advocacia Empresarial, ... São Paulo: Saraiva, 2011, p. 132 ... -
Acórdão Nº 08014371120238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-07-2023
... no sentido de aguardar a resposta do Réu, razão por que deve ser mantida, pelo menos até o ... do conjunto, não exclusivamente do nome empresarial. 3. A determinação de abstenção e uso da razão social pela ré se mostra precoce, ante a necessidade de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... persuadido pelas partes, cada qual da sua razão ... Por isso é que, num primeiro momento, como ... ça, além de ter um fundamento lógico e social", de exigência de estabilidade das relações jur\xC3" ... processual de outrem - demandando em nome" próprio direito alheio), o réu-reconvinte dever\xC3" ... Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029125520164058000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0802912-55.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIRLEIDE LUCILA DA SILVA ADVOGADO: Antônio De Pádua Almeida Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE...
... Assiste razão à Fazenda Nacional, no entanto, no que tange à ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 9 Na evolução do Estado Social, por outro lado, a legalidade estrita se aprimora ... povo, manifestada por meio do Parlamento, razão pela qual o princípio da separação de poderes ... No campo empresarial, e perante todo o direito privado, surgiram ... ção; o Presidente da República aponta o nome, o Senado aprova, e o Presidente, então, nomeia ...
- INSTRUÇÃO NORMATIVA MTUR Nº 3/GM, DE 7 DE JULHO DE 2021
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Sociedade anônima
... Vivante, a sociedade anônima é tipo empresarial voltado para empreendimentos de grande vulta, de ... de como explora seu objeto social", será sempre empresária, por expressa disposiç\xC3" ... 2. Nome empresarial ... Em regra, a sociedade anônima ... com a finalidade de capitalização, razão pela qual passamos a estudar suas espécies nesse ...
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Acórdão nº 50256403320158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO-CRIME. CRIMES FALIMENTARES. ARTIGOS 168 CAPUT E §1º C/C O ARTIGO 179 DA LEI Nº 11.101/05. RÉUS QUE SÃO SÓCIO-ADMINISTRAÇÃO E SÓCIO OCULTO DA SOCIEDADE FALIDA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO IRREGULAR DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DA FALIDA EM PROVEITO PRÓPRIO ATRAVÉS DO ESVAZIAMENTO DO IMÓVEL ONDE A EMPRESA TINHA SEDE ESTABELECIDA, DEMISSÃO DOS EMPREGADOS, E EXTINÇÃO...
... fato da empresa, tendo apenas emprestado seu nome para formar a pluralidade necessária à ... suas atividades em estabelecimento empresarial estruturado em sede/escritório na Rua Paulino ... quanto a Ascix possuem idêntico objeto social (fls. 28 e 32). Esses elementos tornam certo ... , que acabou não sendo ouvida em Juízo em razão de não ter sido localizada. Simoni trabalhou ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... alterações em vários segmentos da vida social. Por uma simples comparação entre antes e ... A razão é histórica e se trata de um dos assuntos a ... 64 Sucede que apenas um único nome é capaz de levar a uma determinada combinação, ... empresarial, parece certo até o momento que a Internet ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0185085-71.2011.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. MARCA. SEMELHANÇA ENTRE OS SINAIS "CROCS" E "COQUI". PRETENSÃO DE CONDENAR À PARTE RÉ A SE ABSTER DE UTILIZAR A MARCA POR ELA COMERCIALIZADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Cuida-se de ação na qual se postula a condenação da parte ré na obrigação de não fazer, pretendendo a...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL". MARCA ... SEMELHANÇA ENTRE OS SINAIS “CROCS\xE2\x80" ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO" DA ... CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE PROCED\xC3" ... de não fazer, pretendendo a autora obstar o nome de ... domínio “coquishoes.com.br”, bem como ... não como uma liberdade anárquica, mas social", e que pode, ... consequentemente, ser limitada.\xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0021367-98.2016.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não localizados bens da devedora principal, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, via incidente próprio devidamente instaurado nos autos, e prosseguimento da execução em face dos sócios retirantes, os quais compuseram o quadro societário durante todo
... ao não reconhecimento de sucessão empresarial ... Sem contraminuta, vêm os autos conclusos ... 2, ambos sócios integravam o quadro social quando da prestação de serviços pela ... não registrou a reclamada em seu próprio nome, mas em nome da sua esposa, Sra. Núbia ... demonstrando a alteração da sua razão social, cujo nome empresarial continuou sendo ... -
Sentença nº 0147200-67.1994.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2022
... Nega que tenha havido sucessão empresarial e impugna o reconhecimento de responsabilidade ... na exceção de pré-executividade, razão pela qual reitero a fundamentação já exposta ... TRANSPORTE DE VALORES, a qual alterou seu nome para PROFORTE S/ A TRANSPORTE DE VALORES ... empresarial, ainda que seja com razão social diversa, mudança do nome do estabelecimento ou ...
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Sentença nº 1000789-75.2023.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... de 2021 realizados com atraso), razão pela qual inverossímil a perseguição alegada ... Enfim, ainda que enviado o telegrama com o nome do grupo empresarial e não com a razão social ...
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Decisão Monocrática Nº 0010114-33.2006.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0010114-33.2006.8.24.0005 de Balneário Camboriú Apelante : Rose Adriane Rodrigues BarrosAdvogado : Claudio Alberto de Castro (OAB: 22018/SC)Apelado : Emerson Alberton MEAdvogada : Janecler Alberton (OAB: 36011/SC)Relatora: Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAForte no Princípio da Celeridade, e utilizando...
... do imóvel em que exercia a atividade empresarial, vendendo todos os seus equipamentos para a ... , a ré não foi autorizada a utilizar a razão social e o CNPJ da requerente para quaisquer que ... as empresas fornecedoras, fazendo com que o nome da autora fosse levado a protesto em inúmeras ...