nomeação de curador
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e ... ção mental, enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus beneficiários, desde que estes o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2013/0395701-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... REQUERIDO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR" ESPECIAL ... PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE \xC2" ... CONSULAR. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ...
- Acórdão nº 2011/0063172-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0011293-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADOR ESPECIAL. CONDENAÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE REVEL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPR
... RECURSO ESPECIAL. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO ... DE DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADOR ESPECIAL. ... -
Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... nº 8.036, de 1990, o cumprimento de interstício mínimo de dois anos sem a atuação no Conselho Curador do FGTS é condição para a nomeação de representante dos trabalhadores ou dos empregadores ... CAPÍTULO VII ... DO FÓRUM NACIONAL DE MICROCRÉDITO ... Art. 38. O Fórum Nacional de ...
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Acórdão nº 2010/0227652-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DOS AUTOS. REVELIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 9.º, II, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. SUBTRAÇÃO DA CARGA PELO MOTORISTA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE...
... 1. A nomeação de curador especial, ao réu revel citado por hora certa, nos termos do ... -
Acórdão nº REsp 1229361 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DOS AUTOS. REVELIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 9.º, II, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. SUBTRAÇÃO DA CARGA PELO MOTORISTA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE...
... 1. A nomeação de curador especial, ao réu revel citado por hora certa, nos termos do ... -
Acórdão nº 2008/0187793-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE - DEFENSORIA PÚBLICA - ART. 4º, V, DA LC 80/94 C/C ART. 8º, V, DA LEF - ART. 40 DA LEF E ART. 174 DO CTN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314/STJ - HONORÁRIOS - CABIMENTO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ - DESÍDIA DO CREDOR - QUESTÃO JURÍDICA NÃO PREQUESTIONADA - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. 1....
... NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE - DEFENSORIA PÚBLICA - ART. 4º, V, DA LC 80/94 C/C ... -
Acórdão nº 2005/0132080-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADO REVEL CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0376234-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VIII, DO ECA. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA COMO CURADORA ESPECIAL. ... 4. Incabível a nomeação de curador especial em processo de acolhimento ...
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Acórdão nº 2014/0096124-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 9º, § 3º, RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I. Pedido de homologação de...
... REQUERIDO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL ... INTERES. ... : R A D M W E OUTROS ... RA ... CONTESTADA. ... ALIMENTOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA ... -
Acórdão nº 2014/0152154-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... : J M DE B D ... : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO - CURADOR" ESPECIAL ... PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE \xC2" ... da Resolução STJ nº 9/2005 determina a nomeação de curador ...
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Acórdão nº 2014/0248705-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... : A T DE A ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR" ESPECIAL ... PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE \xC2" ... nomeação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 817621 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
... POR:BRUNELA VIEIRA DE VICENZI E OUTROS - CURADOR ESPECIALADVOGADO :RODRIGO REIS MAZZEI E OUTRO(S)AGRAVADO:BANCO ECONÔMICO ... Súmula 187⁄STJ ... 2. Em caso de nomeação de Curador Especial, o preparo do recurso somente pode ser relevado se o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2º A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei ... ências, serão ouvidos, sucessivamente, o Ministério Público e o curador ou defensor, no prazo de 3 (três) dias para cada um; ... IV- o Juiz ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1415049 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR. AUSÊNCIA DE CONFLITOS DE INTERESSES DO MENOR E DA MÃE. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO MENOR. 1. Não se justifica a nomeação de curador especial ao menor, no caso em exame, tendo em vista a inexistência de conflitos de interesses do menor e da sua mãe no...
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Acórdão nº 2004/0089214-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REVELIA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Este Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2006/0201047-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ART. 1.615 DO CÓDIGO CIVIL ... 1. A nomeação de ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1369745 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1176512 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0107216-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE - DEFENSORIA PÚBLICA - ART. 1º DA LC 80/94 - ...
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Acórdão nº 2006/0119334-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sejam, de que não há irregularidade de representação na nomeação do curador especial para a filha da vítima e de que os genitores da ...
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Acórdão nº 2007/0126610-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. RÉU REVEL. DEFENSOR PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO EX OFFICIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADIANTAMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0028015-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CITAÇÃO POR HORA CERTA. REVELIA. OCORRÊNCIA. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL ...