nomeação de curador

PROCESSO Nº: 0814995-76.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANOEL LUIZ DE MENDONCA ADVOGADO: Ewerton Kleber De Carvalho Ferreira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC....

PJE 0805407-04.2018.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EXECUTADO. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta por HILTÂNIA MARIA CARVALHO BUENOS AIRES e outros, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ALIENAÇÃO DE AUTOMOTOR - EXCLUSÃO DE PROPRIEDADE NOS REGISTROS DO VEÍCULO - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU REVEL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE 1. Nos termos do art. 72, inciso II, do CPC/2015, realizada citação por edital e configurada a revelia, impõe-se a nomeação de curador especial.2. A ausência de nomeação de curador...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ALIENAÇÃO DE AUTOMOTOR - EXCLUSÃO DE PROPRIEDADE NOS REGISTROS DO VEÍCULO - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU REVEL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE 1. Nos termos do art. 72, inciso II, do CPC/2015, realizada citação por edital e configurada a revelia, impõe-se a nomeação de curador especial.2. A ausência de nomeação de curador...

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - RÉU CITADO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE.-Nos termos do art.72, inciso II, do CPC/2015, necessária a nomeação de curador especial aos citados por edital. - A ausência de nomeação de curador especial ao réu citado por edital, configura nulidade absoluta, nos termos da legislação processual civil.

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - RÉU CITADO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE.-Nos termos do art.72, inciso II, do CPC/2015, necessária a nomeação de curador especial aos citados por edital. - A ausência de nomeação de curador especial ao réu citado por edital, configura nulidade absoluta, nos termos da legislação processual civil.

EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. AÇÃO ADEQUADA PARA ANULAÇÃO. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. CURADOR ESPECIAL. FRAUDE A EXECUÇÃO. LEI 6.830/80. ARTIGO 185, CTN. 1. A ARREMATAÇÃO É ANULAVEL POR AÇÃO ORDINARIA (ART. 486, CPC), COMO OS ATOS JURIDICOS EM GERAL, SENDO INADMISSIVEL A EXIGENCIA DE SER MOVIDA AÇÃO RESCISORIA. 2. A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR QUANTO A DESIGNAÇÃO DO LEILÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. RÉU REVEL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE. Deve ser parcialmente anulado o processo em que não houve nomeação de curador especial ao réu revel citado por hora certa, nos termos do art. 72, inc. II, do CPC, mormente porque ocorreu manifesto prejuízo ao revel que foi condenado na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. RÉU REVEL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE. Deve ser parcialmente anulado o processo em que não houve nomeação de curador especial ao réu revel citado por hora certa, nos termos do art. 72, inc. II, do CPC, mormente porque ocorreu manifesto prejuízo ao revel que foi condenado na...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. RÉUS REVÉIS CITADOS PESSOALMENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. POSTERIOR NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I - A nomeação de curador especial somente se dará nas hipóteses do art. 9º do CPC/73. II - Não se enquadrando o caso dos autos no citado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. RÉUS REVÉIS CITADOS PESSOALMENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. POSTERIOR NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I - A nomeação de curador especial somente se dará nas hipóteses do art. 9º do CPC/73. II - Não se enquadrando o caso dos autos no citado...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO CIVIL – CITAÇÃO POR EDITAL – NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA – CURADOR ESPECIAL – LOCALIZAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO – PEDIDO DE NOVA CITAÇÃO – IMPERTINÊNCIA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1. “O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU/AGRAVADO REVEL. AUSÊNCIA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO MEDIANTE APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, havendo citação por edital do executado e...

PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.- Descumprida a norma legal que impõe a nomeação de Curador Especial ao revel citado por edital (art. 9º do CPC de 1973 e art. 72 do CPC de 2015), deve ser acolhida a preliminar de nulidade do processo, mormente quando flagrante o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA - NULIDADE. A ausência de nomeação de curador especial ao réu citado por edital, configura nulidade absoluta, nos termos da legislação processual civil.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CITAÇÃO VIA EDITAL. REPUTADA VÁLIDA. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada, sendo que as demais questõ

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - CITAÇÃO EDITALICIA - EMBARGOS DE DEVEDOR - NOMEAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL - LEI 5.471/71 - ARTIGOS 9, II, 319, 320, 322 E 601, CPC. 1. AFASTANDO-SE EXEGESE LITERAL, COMPREENDE-SE QUE, EMBORA O EXECUTADO NÃO SEJA CITADO PARA CONTESTAR, MAS PARA IMPUGNAR, NÃO COMPARECENDO, NO SEU SIGNIFICADO AMPLO, VICEJA A REVELIA. O CURADOR OFICIA, COM AMPLITUDE, ADMITINDO-SE QUE...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDOR CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL: NECESSIDADE. EMBARGOS A EXECUÇÃO PROPOSTOS PELO CURADOR ESPECIAL: ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O JUIZ DEVE NOMEAR CURADOR ESPECIAL AO DEVEDOR CITADO FICTAMENTE, E QUE NÃO COMPARECEU AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. II - O CURADOR ESPECIAL, REPRESENTANTE JUDICIAL DO DEVEDOR CITADO FICTAMENTE,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RÉU PRESO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PREJUÍZO - NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA.- Em atenção ao art. 9° §2° CPC/73, diante da ausência de nomeação de curador especial ao réu preso, deverá ser declarada a nulidade dos atos processuais desde a sua citação, em respeito à ampla defesa e ao contraditório.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA NOMEAÇÃO CURADOR. ATO PROCESSUAL A SER ANULADO. Nos termos da norma processual civil ao réu citado por edital deve ser nomeado curador especial, sob pena de nulidade absoluta em razão do cerceio de defesa e ampla defesa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos apresentados. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já assentou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CITAÇÃO EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 72, II do CPC, ao réu citado por edital será nomeado curador especial. Não tendo sido a norma processual observada, o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe, sob pena de flagrante cerceamento de defesa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CITAÇÃO EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 72, II do CPC, ao réu citado por edital será nomeado curador especial. Não tendo sido a norma processual observada, o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe, sob pena de flagrante cerceamento de defesa.