nomeação de curador
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Acórdão nº 1.0554.15.000796-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CITAÇÃO EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 72, II do CPC, ao réu citado por edital será nomeado curador especial. Não tendo sido a norma processual observada, o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe, sob pena de flagrante cerceamento de defesa.
... a possvel nulidade processual em razo da ausncia de nomeao de curador especial para os rus citados por edital. Devidamente intimadas, as ... -
Acórdão nº 1.0554.15.000796-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CITAÇÃO EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 72, II do CPC, ao réu citado por edital será nomeado curador especial. Não tendo sido a norma processual observada, o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe, sob pena de flagrante cerceamento de defesa.
... a possvel nulidade processual em razo da ausncia de nomeao de curador especial para os rus citados por edital. Devidamente intimadas, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010458720174058001), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0801045-87.2017.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMBARGOS À
... 3220117) ... Ademais, com a nomeação" de curador especial para sua defesa, houve o oferecimento de embargos à a\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031740-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - GENITORES DO CURATELADO - MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.- O novo CPC afastou a possibilidade de o cônjuge, companheiro ou parente constituir advogado em nome do interditando, conforme estava previsto no art. 1.182, §3º do CPC/1973.- A nomeação de Curador...
... entre o Curatelado e sua Curadora para permitir a designao de curador especial, que o Curatelado constituiu advogado e est devidamente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031740-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - GENITORES DO CURATELADO - MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.- O novo CPC afastou a possibilidade de o cônjuge, companheiro ou parente constituir advogado em nome do interditando, conforme estava previsto no art. 1.182, §3º do CPC/1973.- A nomeação de Curador...
... entre o Curatelado e sua Curadora para permitir a designao de curador especial, que o Curatelado constituiu advogado e est devidamente ... -
Acórdão nº 1.0435.15.000760-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
Apelação - ação civil pública - dano ambiental - réu preso revel - nomeação de curador especial - necessidade - nulidade processual - anular a sentença.1. Constitui norma cogente a nomeação de curador especial ao réu preso revel, que não constitui advogado, motivo pelo qual não comporta a discricionariedade do julgador.2. Verificado o erro de procedimento, devem ser anulados todos os atos...
... seguiu normalmente at prolao de sentena, sem que fosse nomeado curador especial ao ru preso revel. Preliminar de ofcio - nulidade ... -
Acórdão nº 1.0435.15.000760-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
Apelação - ação civil pública - dano ambiental - réu preso revel - nomeação de curador especial - necessidade - nulidade processual - anular a sentença.1. Constitui norma cogente a nomeação de curador especial ao réu preso revel, que não constitui advogado, motivo pelo qual não comporta a discricionariedade do julgador.2. Verificado o erro de procedimento, devem ser anulados todos os atos...
... seguiu normalmente at prolao de sentena, sem que fosse nomeado curador especial ao ru preso revel. Preliminar de ofcio - nulidade ... -
Acórdão nº 1.0433.14.031688-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NA FASE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ART.72, II, DO CPC/15 - NULIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRIMAZIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. 1. Como é cediço, ao réu revel citado por edital ou por hora certa, será
... 72, inciso II do CPC, que determina que dever ser nomeado curador especial ao ru revel citado por edital ou hora certa. Assevera que, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.022657-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA.- A falta de nomeação de curador especial ao réu revel intimado por edital implica na nulidade do acórdão proferido por ofensa ao princípio do contraditório.- Acolhem-se os embargos declaratórios para anular o acórdão embargado para
... a ampla defesa, pois, aps a citao por edital, no houve a nomeao de curador especial. Requerem, assim, o acolhimento dos presentes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.442343-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CITAÇÃO POR EDITAL - CURATELA ESPECIAL - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA -NULIDADE PROCESSUAL. Ao réu revel citado por edital, o juiz nomeará curador especial, exercida pela Defensoria Pública, a quem caberá a defesa de seus interesses no processo, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório.
... vencidos e vincendos at da data da desocupao e sobre a nomeao de curador especial para o ru". A agravante sustenta, em suma, que a ... -
Acórdão Nº 0014940-93.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. RÉUS CITADOS POR EDITAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-574/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PROCESSO TRABALHISTA. Na ausência de norma específica na CLT, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, pois se mostra compatível com as suas normas, a regra do artigo 9º, II, do CPC. Recurso conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO" DE CURADOR ESPECIAL. PROCESSO ... TRABALHISTA. Na ausência de norma espec\xC3" ... -
Acórdão Nº 0005621-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... autos principais, onde ataca a decisão proferida, a qual nomeou Curador" Especial aos menores, por entender o Magistrado sobre a existência de vis\xC3" ... Alega que, da análise da decisão agravada, verifica-se que a nomeação de curador se deu única e exclusivamente com esteio no fato de ser a ...
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Decisão Monocrática nº 51964704020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-10-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 752 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE DEVE SER NOMEADO CURADOR ESPECIAL AO INTERDITANDO QUE NÃO CONSTITUIR ADVOGADO NOS AUTOS. ASSIM, CONSIDRANDO QUE A AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIALÉ CAUSA DE NULIDADE DO...
... CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ausência de NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CABIMENTO. decisão reformada. necessidade de ... -
Decisão Monocrática nº 51676440420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-09-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISA ATACAR DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO CURATELADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE.
... CORREIÇÃO PARCIAL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA ... -
Decisão Monocrática nº 51843332620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-09-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISA ATACAR DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO CURATELADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE.
... CORREIÇÃO PARCIAL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE ... -
Decisão Monocrática nº 51753235520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-09-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISA ATACAR DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO CURATELADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE.
... CORREIÇÃO PARCIAL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA ... -
Decisão Monocrática nº 51845350320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-09-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISA ATACAR DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À CURATELADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE.
... CORREIÇÃO PARCIAL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE ... -
Acórdão nº 1.0686.12.016645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONFRONTANTE CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DO PROCESSO. A função de prestar assistência jurídica, exercida pelo defensor dativo nomeado curador especial do réu citado por edital, é delegada do Estado e tem amparo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. A...
... 53. Tendo contestado (ff. 54/58) por negativa geral. Foi nomeado curador (ff. 61) para os demais rus citados por edital de ff. 27. Tendo ... -
Acórdão nº 1.0686.12.016645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONFRONTANTE CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DO PROCESSO. A função de prestar assistência jurídica, exercida pelo defensor dativo nomeado curador especial do réu citado por edital, é delegada do Estado e tem amparo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. A...
... 53. Tendo contestado (ff. 54/58) por negativa geral. Foi nomeado curador (ff. 61) para os demais rus citados por edital de ff. 27. Tendo ... -
Acórdão Nº 0033016-44.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , além de ter sido garantido o seu direito de defesa mediante a nomeação de curador especial ... 2. Recurso conhecido e não provido ... O ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... III - nomear defensor ao acusado que não o tiver e curador ao revel ou incapaz; ... IV - manter a regularidade dos trabalhos da ... Parágrafo único. A nomeação dar-se-á com estrita observância da ordem de classificação no ...
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Decisão Monocrática nº 50603360620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. NOMEAÇÃO DE CURADOR DATIVO. EXISTÊNCIA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE QUE A DEMANDADA NÃO EXERCIA A CURATELA ADEQUADAMENTE, APRESENTANDO COMPORTAMENTO AGRESSIVO COM A CURATELADA. APESAR DE A NOMEAÇÃO DE CURADOR DATIVO ACARRETAR CUSTOS INERENTES À REMUNERAÇÃO DO CURADOR, ESSE FATO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A RECONDUÇÃO DA DEMANDADA/AGR
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. NOMEAÇÃO DE CURADOR DATIVO. EXISTÊNCIA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE QUE ... -
Acórdão nº 1.0720.16.001982-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - CURADOR À LIDE - NOMEAÇÃO: AUSÊNCIA - DEVIDO PROCESSO: OFENSA: NULIDADE. A ausência de nomeação de curador especial ao interditando que não constituiu advogado é causa de nulidade do processo de interdição.
... a direitos de natureza patrimonial e negocial, nomeado curador J.B. Sem condenao em custas e honorrios. O apelante requer a reforma da ... -
Acórdão nº 1.0720.16.001982-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - CURADOR À LIDE - NOMEAÇÃO: AUSÊNCIA - DEVIDO PROCESSO: OFENSA: NULIDADE. A ausência de nomeação de curador especial ao interditando que não constituiu advogado é causa de nulidade do processo de interdição.
... a direitos de natureza patrimonial e negocial, nomeado curador J.B. Sem condenao em custas e honorrios. O apelante requer a reforma da ...