nomeação de curador

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. AÇÃO DE ESTADO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A DEFESA DOS INTERESSES DO CURATELANDO SEM REPRESENTANTE LEGAL NOS AUTOS OU COM INTERESSES COLIDENTES COM OS DAQUELE. MEDIDA INDISPENSÁVEL (ARTS. 72, II, E 752, § 2°, AMBOS DO CPC). GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PREJUÍZOS...

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CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. AÇÃO DE ESTADO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A DEFESA DOS INTERESSES DO CURATELANDO SEM REPRESENTANTE LEGAL NOS AUTOS OU COM INTERESSES COLIDENTES COM OS DAQUELE. MEDIDA INDISPENSÁVEL (ARTS. 72, II, E 752, § 2°, AMBOS DO CPC). GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PREJUÍZOS...

APELAÇÃO CÍVEL. ASSENTAMENTO CÍVIL DE RECÉM NASCIDO. GENITORA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS SEM REPRESENTANTE LEGAL (ÓRFÃ). SENTENÇA EXTINTIVA POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. A QUO QUE NÃO OPORTUNIZOU ADEQUAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E QUE DEIXOU DE NOMEAR CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO COM IMEDIATA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. 1. Não é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À MENOR - PRELIMINAR REJEITADA - PRECEDENTES - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA, OMISSÃO E ABANDONO - DEMONSTRAÇÃO - GENITOR SEM CONDIÇÃO DE EXERCER O PODER FAMILIAR - CARACTERIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR - PREVALÊNCIA. - A ação de destituição do poder familiar movida pelo...

APELAÇÕES. RECURSOS DOS DEMANDADOS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RÉU QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE ACOMPANHADO DE ADVOGADO NAS AUDIÊNCIAS PROCESSUAIS. NÃO ARGUIÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. TORPEZA. SENTENÇA QUE AFASTA OS EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA OPORTUNIZADO DUAS VEZES. INTIMAÇÃO...

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ementa APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PERDAS E DANOS. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NOMEAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se presume, em favor do réu revel, citado por edital, a necessidade da assistência judiciária gratuita, ainda que nomeado Defensor Público como curador especial, principalmente...

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EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NOMEAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se presume, em favor do réu revel, citado por edital, a necessidade da assistência judiciária gratuita, ainda que nomeado Defensor Público como curador especial, principalmente no caso dos Autos em que o defensor, a...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INEXISTENTE. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - FILHOS - LITIGIOSIDADE - ESTUDO SOCIAL - NECESSIDADE.- A interdição é medida extrema, com consequências ao interditando de modo que a sua concessão depende de comprovação da efetiva incapacidade, visto que a finalidade do instituto é eminentemente protetiva.- A nomeação de curador provisório depende da prova de elementos de convicç

RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR À LIDE. NOMEAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. A apreciação em sede de recurso de revista exige a adoção, na decisão recorrida, de tese jurídica explícita a respeito do tema. Enunciado 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se viabiliza recurso de revista quando o tema já se encontra pacificado...

EMENTA: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA MENOR IMPÚBERE - FILHA DO DE CUJUS E DA AUTORA - POSSÍVEL COLIDÊNCIA DE DIREITOS - ART. 72, I, DO CPC - NULIDADE RECONHECIDA E SENTENÇA CASSADA. 1.O Juiz nomeará curador especial ao incapaz, para os casos em que este não tiver representante legal, ou se os seus interesses, ainda...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. - Os honorários devidos ao defensor dativo para o exercício do seu munus é verba de natureza remuneratória e não se confunde com os honorários sucumbenciais, razão pela qual o defensor...

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APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. Nova perícia médica: considerando a discrepância entre os laudos periciais apresentados e as demais provas dos autos, impõe-se a realização de nova perícia médica e a inquirição dos profissionais médicos que cuidam do interditando. Curador Especial: A Corte Estadual tem firme entendimento de que, em ações de interdição, mesmo que não exista indício...

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CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DISPENSOU A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO INTERDITANDO, SEM ADVOGADO NOMEADO. OFENSA À NORMA PROCEDIMENTAL COGENTE DO ART. 752, § 2º, DO CPC, QUE IMPLICA EM INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. CORREIÇÃO PARCIAL ACOLHIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A interdição é medida extrema, que retira do indivíduo a administração e a livre disposição de seus bens. Sendo assim, para a nomeação de curador provisório é imprescindível que haja prova pré-constituída da incapacidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RÉ REVEL CITADA POR EDITAL - CPC/2015, ART. 72º, INCISO II - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. Nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, promovida a citação por meio de edital e configurada a revelia do réu, faz-se...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRA EM TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO DATIVO. CABIMENTO, NO CASO.  A ordem preferencial de nomeação de curador prevista no artigo 1.775 do Código Civil não é absoluta, podendo ser nomeado pelo Juízo, excepcionalmente, terceiro estranho à família e ao próprio incapaz, de sua confiança e devidamente...

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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO FADEP. POSSIBILIDADE. São devidos honorários de sucumbência à Defensoria Pública, destinada ao FADEP, ainda que atue como Curadora Especial, nos termos do art. 72, § único, CPC....

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE CITADA POR EDITAL. ASSISTÊNCIA PELA DEFENDORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de a embargante estar representada pela Defensoria Pública, sob exercício de curadoria especial, não induz presunç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO. NOMEAÇÃO DO CURADOR. INVIABILIDAE. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DE CORRETAGEM - PREFACIAIS - CURADOR ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITO - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - COMISSÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RÉU CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA - OMISSÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Quando houver nomeação de curador especial ao réu citado por edital, os honorários devidos pelo Estado devem ser fixados na própria sentença. 2. "A partir de 29/09/2017 é impositiva a observância da tabela organizada pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE CIVIL DO AGRAVANTE. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO INTERDITANDO. RECURSO PROVIDO. 1 – É cabível a nomeação de curador provisório quando existem elementos de convicção seguros que evidenciem a incapacidade civil do interditando. 2 - Se não há nos autos, ainda, provas suficientes...

EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVO COM O GENITOR - AUSÊNCIA - CURADOR ESPEXIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A interdição possui caráter protetivo da pessoa do interditado e de seus bens, devendo o munus de curador recair sob quem tenha por objetivo resguardá-los. A fixação de curatela compartilhada para...

EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVO COM O GENITOR - AUSÊNCIA - CURADOR ESPEXIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A interdição possui caráter protetivo da pessoa do interditado e de seus bens, devendo o munus de curador recair sob quem tenha por objetivo resguardá-los. A fixação de curatela compartilhada para...