nomeação de curador

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO UNICAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A NÃO NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 72, INCISO II DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - RÉU REVEL - SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INDENIZATÓRIO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.- Ao réu revel, é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - RÉU REVEL - SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INDENIZATÓRIO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.- Ao réu revel, é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NOMEAÇÃO DE CURADOR DIVERSO DA AUTORA - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - PRELIMINAR REJEITADA - INCAPACIDADE DEMONSTRADA - DOENÇA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO - CURATELA - INTERESSE DA INTERDITANDA RESGUARDADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Em se tratando de Ação de Interdição, todas as medidas tomadas pelo magistrado devem...

EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. O curador especial tem a função de defender os interesses da parte por ele representada no processo, para assegurar o contraditório e a ampla defesa no regular desenvolvimento do feito. A ausê

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - CERTIDÃO - TÍTULO EXECUTIVO.1. Ressalvando entendimento pessoal sobre a matéria e em respeito ao princípio da colegialidade, curvo-me ao entendimento do c. STJ, bem como ao entendimento dominante deste eg. TJMG, no sentido de que a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RÉU REVEL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA - MISERABILIDADE NÃO PRESUMIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- Em que pese a parte estar patrocinada pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, tal circunstância, por si só, não gera a presunção de hipossuficiência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - CITAÇÃO POR HORA CERTA - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. A falta de nomeação de curador especial, quando o réu for citado por hora certa, caracteriza-se cerceamento do direito de defesa, sendo necessária a cassação da r. sentença e o consequente retorno dos autos à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. O curador especial tem a função de defender os interesses da parte por ele representada no processo, para assegurar o contraditório e a ampla defesa no regular desenvolvimento do feito. A ausê

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. É PLENAMENTE CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL EM FACE DE DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À CURATELADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO.  CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE, POR MONOCRÁTICA. 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA CITADA POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.Conforme art. 72 do CPC/15 e Súmula 196 do cl. STJ, "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos".Tendo sido o executado citado por edital, se mostra

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. É PLENAMENTE CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL EM FACE DE DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À CURATELADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO.  CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE, POR MONOCRÁTICA.  

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE CURATELA. AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. É PLENAMENTE CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL EM FACE DE DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À CURATELADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO.  CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE, POR MONOCRÁTICA.  

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. É PLENAMENTE CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL EM FACE DE DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO CURATELADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO.  CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE, POR MONOCRÁTICA.  

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SE O DEVEDOR NÃO TEM BENS A PENHORAR - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO.1- Se o executado não possui bens, pois o credor diligenciou e nada encontrou, não há como impor-lhe a multa prevista no art. 774, do CPC,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SE O DEVEDOR NÃO TEM BENS A PENHORAR - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO.1- Se o executado não possui bens, pois o credor diligenciou e nada encontrou, não há como impor-lhe a multa prevista no art. 774, do CPC,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ARTIGO 72, II, DO CPC/2015 - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.A ausência de nomeação de curador especial para defesa do executado citado por edital, por violar os ditames do artigo 72, II, do CPC/2015, de aplicação subsidiária à execução fiscal, impõe o decreto de nulidade parcial do...

EMENTA: REEMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MENOR - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NENHUM ATO DE DEFESA PRATICADO - PREJUÍZO EVIDENCIADO - NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.I - Considerando a divergência entre os interesses do menor e de seu genitor, haja vista que este último requereu a intervenção jurisdicional para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PREPARO DO RECURSO - DISPENSA - INTIMAÇÃO DA PENHORA POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - DESCABIMENTO - DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO1. A nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. Nada obstante, a situação fática justifica a...

EMENTA: APELAÇÃO - CIVIL E COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO LEGAL - SALDO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA - ENCARGOS...