nomeação de curador
-
Acórdão nº 2006/0011951-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 219, § 5º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JURISPRUDÊNCI
...JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADOR ESPECIAL. LEGITIMIDADE. . 1. Ausência de prequestionamento dos artigos ... . 3. É legítima a nomeação de curador especial para opor embargos de devedor se o réu, citado por ... -
Acórdão nº 2006/0137180-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A solidariedade na obrigação principal não se estende implicitamente à obrigação acessória, tanto mais que essa concorrência passiva na relação jurídica obrigacional (solidariedade passiva) decorre de lei. 2. É cediço nesta Corte de Justiça ser...
...CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. ... -
Acórdão nº 2007/0170377-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADES. INTERROGATÓRIO. ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL. MENOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A ausência de curador no interrogatório judicial - anteriormente à edição
...ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL. MENOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106300-63.2007.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DISPENSA DE EMPREGADO RELATIVAMENTE INCAPAZ. ALCOOLISMO CRÔNICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. APELO MAL APARELHADO. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ARESTOS INESPECÍFICOS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece trân
...ALCOOLISMO CRÔNICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. APELO MAL APARELHADO. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO DEMONSTRADA - ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente ... civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, ...
-
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DEINTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO.DESNECESSIDADE.
-
Acórdão nº 2006/0227468-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser...
... ANTONIO MIRANDA DE ANDRADE ADVOGADO : EIZALMAR HELIANA RIBEIRO - CURADOR ESPECIAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ...SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. ... -
Acórdão nº 2006/0106078-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR - PRECEDENTES. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser...
...CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2006/0263325-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO, USO DE ENTORPECENTE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. EXCESSO DE PRAZO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECOMENDAÇÃO DE AGILIZAÇÃO DO JULGAMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ERRO MATERIAL....
...ática, bem como a nulidade do inquérito, por ausência de nomeação de curador especial, bem como por ausência de assinatura do Delegado no ... -
Acórdão nº HC 170379 / PR de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 10.409/02. AUSÊNCIA DO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO. CRIMES CONEXOS. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EIVA INOCORRENTE. 1. Configurado o concurso material de crimes, alguns previstos na Lei Antitóxicos e outros cujo rito é o...
-
Acórdão Nº 0003668-15.2007.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CONVERTIDA EM DEMOLITÓRIA –CITAÇÃO POR EDITAL – INÉRCIA – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – CONTESTAÇÃO PELA NEGATIVA GERAL – INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS – MANIFESTAÇÃO DA RÉ SUBSCRITA POR OUTRO ADVOGADO – INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR A INTENÇÃO EM RATIFICAR OS ATOS PRATICADOS PELO CURADOR ESPECIAL E PROMOVER A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE
...INÉRCIA – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL –. CONTESTAÇÃO PELA NEGATIVA GERAL – INTIMAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... do Trabalho, do Conselho Nacional de Imigração, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Conselho Deliberativo do ... § 4° A nomeação para CCE é inacumulável com a designação ou nomeação para qualquer ...
-
Acórdão Nº 5000132-77.1998.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
ementa APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. CONFINANTES REVÉIS. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO ESCUSA DO ENCARGO. NOMEAÇÃO DE NOVO CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. A ausência de nomeação de novo curador especial a confinantes revéis citados por edital, após a escusa do encargo por curador especial nomeado,...
..., dos Autos Originários), sendo revéis, o que, ensejou a nomeação de curador especial, a teor do artigo 72, II, do Código de Processo ... -
Acórdão Nº 0011156-11.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL À ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTADOS/AGRAVADOS CITADOS POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE CONHECIDA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, havendo citação por edital do executado e não lhe tendo sido nomeado curador especial, hipótese dos autos, devem ser...
...EXECUTADOS/AGRAVADOS CITADOS POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE CONHECIDA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão Nº 0002572-27.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PACIENTE E EVENTUAL NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DIREITO NÃO GARANTIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. As ações com pedido de internação compulsória de pessoa portadora de transtorno mental,...
...NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PACIENTE E EVENTUAL NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DIREITO NÃO GARANTIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ... -
Acórdão Nº 5000046-27.2003.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL À ANÁLISE DO RECURSO. EXECUTADOS/APELADOS CITADOS POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE CONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, havendo citação por edital do executado e não lhe tendo sido nomeado curador especial, hipótese dos autos, devem ser anulados todos os atos executórios a partir...
...EXECUTADOS/APELADOS CITADOS POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE CONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0005.14.002876-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO CURADOR ESPECIAL - NULIDADE PROCESSUAL. A falta de nomeação de curador especial ao réu citado por edital torna nulo o processo desde quando aquela deveria ter sido efetivada, por ofender aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
... Não obstante, não houve a nomeação de curador à ré, revel, citada por edital. O processo seguiu com a ... -
Acórdão nº 1.0005.14.002876-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO CURADOR ESPECIAL - NULIDADE PROCESSUAL. A falta de nomeação de curador especial ao réu citado por edital torna nulo o processo desde quando aquela deveria ter sido efetivada, por ofender aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
... Não obstante, não houve a nomeação de curador à ré, revel, citada por edital. O processo seguiu com a ... -
Acórdão Nº 5000404-86.2011.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
ementa APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUTADA REVEL. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO AUSÊNCIA. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. A ausência de nomeação de curador especial a réu revel citado por edital implica nulidade do processo, por ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes do STJ.
... do artigo 72, II, do Código de Processo Civil, ensejaria a nomeação de curador especial para representá-los em juízo. In litteris : . ... -
Acórdão Nº 5001083-56.2007.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUTADO REVEL. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO AUSÊNCIA. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. A ausência de nomeação de curador especial a réu revel citado por edital implica nulidade do processo, por ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes do STJ.
... do artigo 72, II, do Código de Processo Civil, ensejaria a nomeação de curador especial para representá-lo em juízo. In litteris : . ... -
Acórdão nº 1.0000.16.029141-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA O PROPRIETÁRIO REGISTRÁRIO - HIPÓTESE DE QUERELA NULITATIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ausência de nomeação de curador especial consubstancia-se na hipótese de uma sentença juridicamente inexistente, porque inquinada por vício insanável, que não adquire a autoridade da coisa julgada, o que leva ao ensejo
... fato de, apesar de sua citação por edital, que não houve a nomeação de curador ao ausente, conforme prescrevia taxativamente o art. 9º, inc. ... -
Acórdão nº 1.0000.16.029141-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA O PROPRIETÁRIO REGISTRÁRIO - HIPÓTESE DE QUERELA NULITATIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ausência de nomeação de curador especial consubstancia-se na hipótese de uma sentença juridicamente inexistente, porque inquinada por vício insanável, que não adquire a autoridade da coisa julgada, o que leva ao ensejo
... fato de, apesar de sua citação por edital, que não houve a nomeação de curador ao ausente, conforme prescrevia taxativamente o art. 9º, inc. ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...aa) Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep;. ab) Conselho Curador" do Fundo de Compensação de Variações Salariais;. ac) Comitê para Gest\xC3"...II – praticar atos de nomeação e posse de cargo efetivo, remoção a pedido ou de ofício, promoção, ...
-
Acórdão nº 1.0554.12.000668-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO FISCAL- RÉU REVEL- NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - POSSIBILIDADE- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - VERBA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
...47 TJ, que nomeou curador especial aos réus revéis, fixando, desde já, honorários no importe de ...Aduz que a nomeação de dativo em casos tais onera ainda mais o Estado. Caso mantida a ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... interrogatório do extraditando e, conforme o caso, nomear-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver. § 1o A defesa, a ser apresentada no prazo ... navegação - Diversos 610.1 Registro de nomeação de capitão, por mudança de comando, e expedição da respectiva ...