nomeação de curador
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Decisão Monocrática nº 51964521920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-10-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. AÇÃO DE ESTADO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A DEFESA DOS INTERESSES DO CURATELANDO SEM REPRESENTANTE LEGAL NOS AUTOS OU COM INTERESSES COLIDENTES COM OS DAQUELE. MEDIDA INDISPENSÁVEL (ARTS. 72, II, E 752, § 2°, AMBOS DO CPC). GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PREJUÍZOS...
... DIREITO INDISPONÍVEL. AÇÃO DE ESTADO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A DEFESA DOS INTERESSES DO CURATELANDO SEM ... -
Acórdão nº 0804088-65.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. ASSENTAMENTO CÍVIL DE RECÉM NASCIDO. GENITORA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS SEM REPRESENTANTE LEGAL (ÓRFÃ). SENTENÇA EXTINTIVA POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. A QUO QUE NÃO OPORTUNIZOU ADEQUAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E QUE DEIXOU DE NOMEAR CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO COM IMEDIATA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. 1. Não é...
... 148, parágrafo único, alínea "f", do ECA, ... mediante nomeação de curador especial para o ato jurídico ... extrajudicial. Posto isto, ... -
Acórdão nº 0000059-76.2006.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Febrero de 2017
APELAÇÕES. RECURSOS DOS DEMANDADOS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RÉU QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE ACOMPANHADO DE ADVOGADO NAS AUDIÊNCIAS PROCESSUAIS. NÃO ARGUIÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. TORPEZA. SENTENÇA QUE AFASTA OS EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA OPORTUNIZADO DUAS VEZES. INTIMAÇÃO...
... CITAÇÃO POR EDITAL ... AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RÉU ... QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE ACOMPANHADO ... -
Acórdão nº 1.0707.18.008738-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À MENOR - PRELIMINAR REJEITADA - PRECEDENTES - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA, OMISSÃO E ABANDONO - DEMONSTRAÇÃO - GENITOR SEM CONDIÇÃO DE EXERCER O PODER FAMILIAR - CARACTERIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR - PREVALÊNCIA. - A ação de destituição do poder familiar movida pelo...
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Acórdão Nº 5000393-38.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
ementa APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PERDAS E DANOS. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NOMEAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se presume, em favor do réu revel, citado por edital, a necessidade da assistência judiciária gratuita, ainda que nomeado Defensor Público como curador especial, principalmente...
... , representado por Defensor Público Estadual, na condição de curador especial, impugna, em síntese, a condenação ao pagamento das custas ... NOMEAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 5009681-10.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NOMEAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se presume, em favor do réu revel, citado por edital, a necessidade da assistência judiciária gratuita, ainda que nomeado Defensor Público como curador especial, principalmente no caso dos Autos em que o defensor, a...
... , representado pela Defensoria Pública Estadual, na condição de curador especial, impugna, em síntese, a condenação ao pagamento das custas ... NOMEAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0008614-15.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INEXISTENTE. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1....
... , ainda, que é absoluta a nulidade decorrente da falta de nomeação de curador, ao réu citado por edital, já que a questão central a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25574/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR À LIDE. NOMEAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. A apreciação em sede de recurso de revista exige a adoção, na decisão recorrida, de tese jurídica explícita a respeito do tema. Enunciado 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se viabiliza recurso de revista quando o tema já se encontra pacificado...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR" À LIDE. NOMEAÇÃO ... PRESCINDIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. A apreciaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.194414-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - FILHOS - LITIGIOSIDADE - ESTUDO SOCIAL - NECESSIDADE.- A interdição é medida extrema, com consequências ao interditando de modo que a sua concessão depende de comprovação da efetiva incapacidade, visto que a finalidade do instituto é eminentemente protetiva.- A nomeação de curador provisório depende da prova de elementos de convicç
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Acórdão nº 1.0000.21.206882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA MENOR IMPÚBERE - FILHA DO DE CUJUS E DA AUTORA - POSSÍVEL COLIDÊNCIA DE DIREITOS - ART. 72, I, DO CPC - NULIDADE RECONHECIDA E SENTENÇA CASSADA. 1.O Juiz nomeará curador especial ao incapaz, para os casos em que este não tiver representante legal, ou se os seus interesses, ainda...
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Acórdão nº 1.0024.19.057295-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RÉU REVEL - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA - MISERABILIDADE NÃO PRESUMIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- Em que pese a parte estar patrocinada pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, tal circunstância, por si só, não gera a...
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Acórdão nº 1.0024.19.057295-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RÉU REVEL - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA - MISERABILIDADE NÃO PRESUMIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- Em que pese a parte estar patrocinada pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, tal circunstância, por si só, não gera a...
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Acórdão nº 70085225282 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. Nova perícia médica: considerando a discrepância entre os laudos periciais apresentados e as demais provas dos autos, impõe-se a realização de nova perícia médica e a inquirição dos profissionais médicos que cuidam do interditando. Curador Especial: A Corte Estadual tem firme entendimento de que, em ações de interdição, mesmo que não exista indício...
... 2021/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL ... Nova perícia médica: considerando a discrepância entre os ... ão exista indício de colidência de interesses, é de rigor a nomeação de curador especial ao interdito. Precedentes ... Caso em que se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.149014-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. - Os honorários devidos ao defensor dativo para o exercício do seu munus é verba de natureza remuneratória e não se confunde com os honorários sucumbenciais, razão pela qual o defensor...
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Acórdão nº 1.0106.18.003017-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS - PROCEDÊNCIA.1. É de ser afastada a arguição de nulidade da citação por edital quando constatado que foram cumpridos a tanto os requisitos estabelecidos na Lei Processual Civil.2. A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por...
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Decisão Monocrática nº 51964911620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-10-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DISPENSOU A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO INTERDITANDO, SEM ADVOGADO NOMEADO. OFENSA À NORMA PROCEDIMENTAL COGENTE DO ART. 752, § 2º, DO CPC, QUE IMPLICA EM INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. CORREIÇÃO PARCIAL ACOLHIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO INTERDITANDO, SEM ADVOGADO NOMEADO. OFENSA À NORMA ... -
Acórdão nº 1.0183.13.009360-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RÉ REVEL CITADA POR EDITAL - CPC/2015, ART. 72º, INCISO II - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. Nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, promovida a citação por meio de edital e configurada a revelia do réu, faz-se...
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Acórdão nº 1.0000.19.009853-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A interdição é medida extrema, que retira do indivíduo a administração e a livre disposição de seus bens. Sendo assim, para a nomeação de curador provisório é imprescindível que haja prova pré-constituída da incapacidade.
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Decisão Monocrática nº 51638896920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRA EM TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO DATIVO. CABIMENTO, NO CASO. A ordem preferencial de nomeação de curador prevista no artigo 1.775 do Código Civil não é absoluta, podendo ser nomeado pelo Juízo, excepcionalmente, terceiro estranho à família e ao próprio incapaz, de sua confiança e devidamente...
... COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRA EM TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO DATIVO. CABIMENTO, NO CASO. ... A ... -
Acórdão nº 1.0183.15.014593-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO E EM DIAS CORRIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 198, II, E 152, §2º, DO ECA. DIES A QUO. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. ART. 231, II, DO CPC/2015. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. CITAÇÃO
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Acórdão nº 50000159220168210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO FADEP. POSSIBILIDADE. São devidos honorários de sucumbência à Defensoria Pública, destinada ao FADEP, ainda que atue como Curadora Especial, nos termos do art. 72, § único, CPC....
... , sob o fundamento de que a verba honorária não é devida ao Curador Especial quando a curadoria é exercida pela Defensoria Pública. Sustenta ... NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO ... -
Acórdão Nº 0011914-84.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE CITADA POR EDITAL. ASSISTÊNCIA PELA DEFENDORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de a embargante estar representada pela Defensoria Pública, sob exercício de curadoria especial, não induz presunç
... , passou a ser defendida por Defensor Público em razão de sua nomeação como curador especial, quando inexistente nos autos a comprovação da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DE CORRETAGEM - PREFACIAIS - CURADOR ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITO - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - COMISSÃO DE...
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Acórdão nº 1.0718.10.002764-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO. NOMEAÇÃO DO CURADOR. INVIABILIDAE. RECURSO NÃO PROVIDO.
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO. NOMEAÇÃO DO CURADOR. INVIABILIDAE. RECURSO NÃO PROVIDO ... -O membro do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.289693-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RÉU CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA - OMISSÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Quando houver nomeação de curador especial ao réu citado por edital, os honorários devidos pelo Estado devem ser fixados na própria sentença. 2. "A partir de 29/09/2017 é impositiva a observância da tabela organizada pelo...