Nota promissória

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO DE VALIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do E. STJ, a data de emissão é requisito essencial à validade da nota promissória, sendo autorizada a superação da ausência de...

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO - EXECUTORIEDADE PRESERVADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A vinculação de uma nota promissória a um contrato subtrai a autonomia do título cambial, mas não, necessariamente, a sua executoriedade. A executoriedade do título só estará comprometida se o contrato respectivo não

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO COM NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA COM VALOR CERTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS E MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Relativamente ao tema consistente na

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 258 DESTA CORTE. 1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA (ART. 333, II, DO CPC). REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/S

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BORDERÔ DE DESCONTO VINCULADO A NOTA PROMISSÓRIA. DÚVIDA SOBRE A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO E DA EXISTÊNCIA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. 1. Estando o borderô de desconto vinculado a um título de crédito e assinado por duas testemunhas, possui

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO DA DEMANDA. SÚMULA 7-STJ. PRECEDENTES. 1. Não se confunde com valoração da prova atribuir suficiência ao conteúdo de testemunho, para...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE NOTA PROMISSÓRIA A ELE VINCULADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO DO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VENCIMENTO. DATA CERTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. A errônea valoração da...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALTERAR O...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. 1. A ausência de apreciação pelo tribunal "a quo" acerca dos...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 75 DA LUG. FALTA DE VINCULAÇÃO A CONTRATO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1313133/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 26/11/2010)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. FORMALIDADE ESSENCIAL. ART. 22, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar a data de emissão da nota promissória como formalidade essencial para execução da nota promissória. Incidência da Súmula 83/S