Nota promissória

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA CAMBIAL. TERCEIRO AVALISTA. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/1967. VEDAÇÃO QUE NÃO ATINGE AS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. 1. É válido o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural, uma vez...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO ANTERIOR QUE NÃO RETIROU A EFICÁCIA DO TÍTULO. COISA JULGADA MATERIAL NÃO VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA E CONTRATO DE FACTORING. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. RECOMPRA. RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA. QUESTÃO FÁTICA NÃO APRECIADA NO MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. 1. Ausência de erro material em premissa contida no

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES ESTADUAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DIFERENTES. AÇÃO PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 158, § 1º, CP), EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, § 1º, CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNIC

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA CRÉDITO EDUCATIVO. 1. PRODUÇÃO DE PROVAS. DISPENSA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. VALIDADE DO TÍTULO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CONSÓRCIO. TAXA DE ADESÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não conheço da alegada

Ementa: RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283/STF. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ORIGEM DA DÍVIDA. AGIOTAGEM. EXCEÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO PELO AVALISTA NA HIPÓTESE DE NÃO TER CIRCULADO O TÍTULO DE CRÉDITO. 1. A Súmula n. 283 do STF...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. O contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. EXECUTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Descabe falar em ausência de prestaçã

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE EMPREITADA PARA A CONSTRUÇÃO DE USINA TERMELÉTRICA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MAT&#x

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1250382/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/07/2011)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. I. Nas ações em que se pretende anular nota promissória é aplicável o prazo quadrienal previsto no artigo 178, § 9º, V, b, do CC/16 (art. 178, II, do CC/02). II. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1268297/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010

Processo civil. Legitimidade. Vinculação à relação jurídica de direito material. - Se o Banco HSBC S/A, que adquiriu os ativos do Banco Bamerindus S/A (atualmente em liquidação extrajudicial), tornou-se, com tal negócio jurídico, parte legítima para cobrar débito estampado em Nota Promissória emitida por correntista em benefício do banco sucedido, a instituição financeira sucessora também é parte

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. ANÁLISE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. -Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE CÂMBIO. EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. DUPLO FUNDAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESPICIENDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CIÊNCIA DO AVALISTA. SÚMULA N. 26 DO STJ E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTOS QUE FAZEM PARTE DA MESMA BASE ARGUMENTATIVA JÁ REBATIDA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. NATUREZA DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO QUE A ORIGINOU. PRECEDENTES. 1 - Inocorrência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, tendo sido enfrentada a questão processual

Processo civil. Recurso especial. Pedido falimentar fundado em nota promissória. Previsão contratual de incidência de correção monetária desde a data de emissão do título até o seu vencimento. Discussão a respeito do correto valor necessário ao depósito elisivo, em face dessa particularidade. - Conquanto bastante peculiar a questão versada, relativamente à possibilidade de fazer aderir, a uma...

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. FALTA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. FORÇA EXECUTIVA. - “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.” - Contrato de confissão de dívida sem assinatura das duas testemunhas não esvazia a força executiva da...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ART. 12 DA LEI 8.429/1993. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra José Vivaldo Diniz e Kissio Emmanuel Conçalves Felinto - ex-prefeito e ex-tesoureiro do Município de Lastro/PB, respectivamente -, imputando-lhes conduta ímproba...

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE SÓCIO-AVALISTA. EMPRESA AVALIZADA COM FALÊNCIA DECRETADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE FALIDA. - Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada. -

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E NOTA PROMISSÓRIA - SÚMULAS/STJ 233 E 258. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo." (Súmula 233/STJ). II - "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da...

• Consultor Jurídico

Ausência de requisitos formais não invalida nota promissória

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE O ALCANCE DA OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA AO ASSINAR O TÍTULO EXECUTIVO, SE COMO AVALISTA OU MERA OUTORGANTE UXÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA A DEMONSTRAR QUE FIRMOU A NOTA PROMISSÓRIA APENAS COMO OUTORGANTE, DE SORTE QUE DEVERÁ SER CONSIDERADO QUE PRESTOU GARANTIA. DECISÃO MODIFICADA PARA...