Tutela penal do consumidor: fraudes digitais
| Autor | José Geraldo Brito Filomeno |
| Ocupação do Autor | Professor especialista em direito do consumidor |
| Páginas | 125-135 |
TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR:
FRAUDES DIGITAIS
José Geraldo Brito Filomeno
Professor especialista em direito do consumidor. Membro do conselho consultivo da
ABRAREC, da academia paulista de direito e consultor da comissão permanente de
defesa do consumidor da OAB-SP. Advogado e consultor jurídico. Foi procurador-geral
de justiça do estado de São Paulo, o primeiro promotor de justiça do consumidor do
país, bem como vice-presidente e relator-geral da comissão elaboradora do anteprojeto
do vigente código brasileiro de defesa do consumidor.
Sumário: 1. Notas introdutórias. 2. Dos crimes de conteúdo econômico. 3. Análise de case
paradigmático: julgado em desfavor do consumidor. 3.1 Fundamento de ação em face de
instituição nanceira. 3.2 Fato: a mise-em-scène. 4. Fraude agrante: meios eletrônicos de
informação disponíveis aos agentes. 5. Sanha Incontida: uso do cartão também como cré-
dito para compras. 6. Perl da requerente-consumidora e tentativas frustradas de resolução
amigável. 7. Prevenção e reparação de danos no cível. 8. Defeito na prestação de serviços.
9. A jurisprudência. 10. Inversão do ônus da prova e resultado da demanda. 11. Conclusões.
1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
Nesse ano em que se comemoram os 30 anos da sanção da Lei 8.078, de 11-9-1990,
é mister observar, no que tange à sua tutela penal, muito embora pouco abordada pelos
doutrinadores, tem sua relevância no cenário atual, mormente quando a vida dos con-
sumidores é totalmente devassada pelos meios digitais.
Basta o clique no computador para acessar um site ou então buscar um fornecedor
de um determinado produto ou serviço, e logo o pobre consumidor vai receber centenas
de mensagens publicitárias e, o que pior, diversos spams e phishings, tentando fisgar-lhe
dados sensíveis quanto à sua identidade, dados bancários e até estado de saúde.
Ao lado desses dissabores, porém, há fatores ainda mais graves: as fraudes de que
todos nós consumidores somos potenciais vítimas.
Antes de adentrarmos ao assunto propriamente dito deste artigo, é mister fazer um
alerta a todos quantos venham dar-nos a honra de sua leitura.
Com efeito, assim como ocorre no âmbito da tutela administrativa e civil do consu-
midor, na penal o Código de Defesa do Consumidor também apresenta as características
de um microssistema jurídico interdisciplinar, porquanto embora estabeleça tipos pe-
nais específicos derivados do descumprimento das normas constantes das outras duas
tutelas, ele convive harmonicamente com o Código Penal, e com a legislação especial
ou extravagante.
Nesse segundo aspecto, ou seja, relativamente à legislação especial ou extravagante,
tenha-se em vista, principalmente, a chamada lei de crimes contra a economia popular
EBOOK 30 ANOS CDC.indb 125EBOOK 30 ANOS CDC.indb 125 24/09/2020 11:54:1824/09/2020 11:54:18
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