notório saber jurídico
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Direito Constitucional
... juridicamente, representando um poder jurídico, segundo a doutrina moderna . (B) No caso dos ..., consultou a Constituição Federal para saber se seus bens respondem pela dívida deixada pelo ... o respectivo preenchimento, a saber: notório saber jurídico e idoneidade moral. Dessa forma, ...
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Uma análise jurídico-institucional do processo decisório do CADE: superando a racionalidade regulatória econômica
Propósito - O presente artigo tem por objetivo evidenciar a necessidade de abertura conceitual do direito da concorrência para valores outros que não estritamente econômicos e, ao mesmo tempo, analisar se, do ponto de vista institucional, o CADE apresenta mecanismos adequados para a efetiva consideração de tais valores. Metodologia/abordagem/design - Por meio da teoria processual administrativa,...
... dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo ... -
Decisão da Presidência nº 1030774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2017
... que o relator é magistrado do mais alto saber jurídico notório e notável, mas defesa ...
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Decisões Monocráticas nº 1200193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
..., alegando, em síntese: 'Em que pese o notório e indiscutível saber jurídico de Vossa ...
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Para especialistas, escolha deve ser por saber jurídico
... da Universidade de São Paulo (USP), Dircêo Torrecillas Ramos afirmou que a indicação para o Supremo deve colocar em primeiro lugar o notório saber jurídico:" Se alguém vai para o Supremo, tem que decidir de acordo com a Constituição. A posição pessoal vale, mas o que vai defender é ...
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Acordão do Primeira Seção, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicialeivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, víciosesses inexistentes na espécie.2. A Primeira Seção, ao julgar o Tema n. 1.049, firmou a tese deque: "A execução fiscal pode ser redirecionada em...
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Acordão do Primeira Seção, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicialeivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, víciosesses inexistentes na espécie.2. A Primeira Seção, ao julgar o Tema n. 1.049, firmou a tese deque: "A execução fiscal pode ser redirecionada em...
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Mandato, cargo, emprego e função pública. Dos vínculos jurídicos de trabalho. Das investiduras dos agentes públicos
... São várias as formas de vínculo jurídico de trabalho que ligam o sujeito ao Estado. A LIA ... específico em todas as áreas do saber, seria exigir demais de qualquer homem público. ... dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. Cria o Estado de Mato Grosso do Sul e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... ou membro do Ministério Público, de notório merecimento e idoneidade moral, com 10 (dez) ... os 6 (seis) cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, dentre os quais o Presidente ...
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A estrada dos tijolos amarelos: erflexões acerca do centralismo burocrático no judiciário trabalhista brasileiro
Cuida o presente ensaio de descrever as origens e o funcionamento do centralismo burocrático implantado no judiciário brasileiro a partir da penúltima década do século que passou embora, paradoxalmente, daquele momento em diante teria se instalado nos aparelhos estatais o paradigma gerencial, tido como a superação do modelo anterior e forma necessária ao desenvolvimento do Estado em tempos de...
... quando palmilhamos o território do jurídico e seu relacionamento com a realidade concreta dos ... ou membros do Ministério Público de notório merecimento e reputação ilibada, escolhidos de ... de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de ... -
Versão original
Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou ... científica ou de especialistas de notório saber, sempre que o Comitê Gestor, por decisão, ...
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Uma década de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal (2007-2017)
O presente artigo oferece um balanço dos últimos dez anos de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal do Brasil. Argumenta-se que, durante esse tempo, o instituto foi utilizado de maneira incoerente e inconsistente. A incoerência diz respeito especialmente à tentativa de atribuir ao instituto das audiências públicas a função de legitimidade democrática. Essa associação entre audiência...
...O requisito de “notório saber jurídico” inscrito no artigo 101 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019292720144058000), 21-11-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. LICENÇA CONCEDIDA POR ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão e declarou a nulidade do Auto de Infração nº 602892 e do Termo de Apreensão e...
...Federais de notório saber jurídico, fato é que padece de graves ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ED-AIRR - 1495-09.2012.5.02.0445)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece
... ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão ... em que pese o alto senso de justiça e o notório saber jurídico do Eminente . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001167-94.2017.5.07.0015), 2019-04-09
... público, uma vez que o ordenamento jurídico expressamente lhe atribui esse dever (artigos 58, ... extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade (consulta aba "expedientes" do ...281/284): . "Reconhece-se o notório saber jurídico do Douto Magistrado a quo, porém ...
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Acórdão nº 1.0000.22.016198-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEMENTES - ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA - NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA GRAFOTE¿CNICA - EXERCÍCIO REGUALR DE DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO AUFERIMENTO - . 1. É entendimento consolidado do STJ de que a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência
... "o magistrado que digo mais uma vez tem notório saber jurídico, se equivoca ao se arvorar em ... -
Processo nº 0043206-03.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMERJ. EXAME SOCIAL. REPROVAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. REFORMA DA R. SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CERTAME SEM A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA....
...ção em exame social, a saber, se a aludida . reprovação seria ou ...NOTÓRIO" SABER JURÍDICO E IDONEIDADE . MORAL\xC2"... -
A constitucional competência da justiça do trabalho
... dez anos de atividade profissional, com notório saber jurídico e reputação ilibada, tudo em ...
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Ministros e advogados elogiam perfil de Luiz Edson Fachin
..., os requisitos de 'conduta ilibada' e 'notório saber jurídico'. O advogado Arnoldo Wald destaca ...
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TRT-15 recebe Prêmio CNJ de Qualidade como melhor corte trabalhista de 2019
CNJ premia TRT-15 como melhor corte trabalhista de 2019
... ainda que “são os cidadãos com notório saber jurídico, são os advogados, os membros do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 317-76.2018.5.20.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. A decisão do Tribunal Regional alicerça-se na interpretação da legislação infraconstitucional, Inviável a admissibilidade do recurso de revista interposto na...
... Ilustres Julgadores, mesmo ciente de o notório saber jurídico de Vossas Excelências, . ... -
Guanambi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...ão inviabiliza o tráfico, pois, como é notório, não raras vezes, tais situações se acumulam ... por alguns julgadores de notório saber jurídico, mas defensores de forma mais ortodoxa ...
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Recursos eleitorais
...jurídico e honestidade de seu prolator, implicará em ...Não obstante o elevado e notório saber jurídico dos ilustres Ministérios da Alta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08030874520134058100), 21-08-2019
PROCESSO Nº: 0803087-45.2013.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIANA NUBIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU...
... não obstante exarado por colegiado de notório saber jurídico, carece ser integrado por nova ... -
Acórdão, Processo nº 0003676-88.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
...Não obstante o notório saber jurídico do ilustre magistrado aqui ...