nova lei combate ao tráfico
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Nova Iorque, aos vinte e um de março de mil novecentos e cinqüenta, uma cópia da qual, devidamente autenticada, será enviada pelo Secretário Geral ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... desafios que se colocam, no contexto do combate ao crime praticado no seio de redes ... ém dados de tráfego permite a emissão de nova ordem de preservação destes dados a estes ... crimes passados ou futuros (por exemplo, tráfico de estupefacientes, homicídio, infrações de ...
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Acórdão nº 0022862-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Marzo de 2018
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... HABEAS CORPUS ... "COMBATE FINAL". ACUSADOS QUE INTEGRAM UMA ... EM VIRTUDE DE NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO ... PREVENTIVA (TRÁFICO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000144-86.2021.8.19.0016 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000144-86.2021.8.19.0016 Apelante: JENIFER DOS SANTOS SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... UMA NOVA VISÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA À LUZ DO DIREITO ... com o produto do crime, especialmente tráfico de drogas. Uma vez demonstrada a utilização de ... Reforço normativo a um mais eficiente combate à renitência patriarcal dos costumes ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atividades diretamente relacionadas com o combate ao tráfico e ao contrabando, para: ... 1 ... X - custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
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O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... de esforço coordenado dos poderes constituídos para o combate à violação massiva de direitos humanos no âmbito carcerário ... Lei de Drogas, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não é nova. No voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do Habeas ... -
Decisão monocrática Nº 635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... Estado do Rio de Janeiro a disciplina de combate à intolerância compreendendo o conteúdo ... , que incorporam inclusive o próprio tráfico de drogas dentre as suas atividades lucrativas. A ... Cumpridas as diligências, nova ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... e das decisões judiciais em distonia com a nova maneira de se orientar e pensar o direito. A ... tráfico de influência, além de diversos atos passíveis ... para fomentar debates e “assegurar o combate intelectual de opiniões” (den geistigen Kampf ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013343-96.2017.8.19.0023 (Criminal), 06-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35 C/C ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI Nº11.343/06 E ARTIGO 180, ¿CAPUT¿, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE QUE HÁ CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE PERPETRADA NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL, POSTO QUE NÃO APRECIOU OS PLEITOS DE NULIDADE DO
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O ... COMBATE AO ACÓRDÃO ... PROFERIDO EM AUTOS DE APELAÇÃO ... MUNIDO O ACUSADO COM NOVA DEFESA TÉCNICA, BUSCAR ... UMA NULIDADE ACERCA ... -
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... , incisos XLII (racismo), XLIII (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ... Organização das Nações Unidas para o Combate ao Crime ... 16 Ibidem, p. 67 ... Ademais, além de trazer essa nova figura à legislação, ainda o fez de forma ...
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Direito Processual Penal
... , os atos anteriores à lei processual nova serão preservados, não havendo, assim, a ... (D) Investigações de crimes de tráfico de drogas devem ser encerradas no prazo máximo ... teve como espoco viabilizar um combate mais efetivo a essa onda de crimes patrimoniais ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... tráfico de influência para que determinada despesa seja ... ária sempre que não haja necessidade de nova nomeação para voltar a exercer a função ... Direito, bem como exista previsão de seu combate por parte do Estado ... Comete ato de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001209-38.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DA PACIENTE E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, a paciente e outros 31 corréus teriam
... HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE ... DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E ... comunidades do Jardim Barro Branco, Nova ... Campinas e Vila Rosali, as duas primeiras ... Combate às Drogas, o fato de aparecer uma ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... comportamento humano na sociedade formam uma nova" diretriz a ser seguida pelo operador do direito. \xC3" ... com maestria, auxiliando a sociedade no combate do crime e do criminoso, buscando uma ... preventiva e também repressiva sobre tráfico de entorpecentes ... E) A primeira ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de tráfico de entorpecentes e drogas afins, ... adquirido da incidência da lei nova. Mas não parece correto nem razoável ... combate à perpetuação no poder de oligarquias ...
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Processo nº 0000900-41.2016.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
... Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes ...
- Processo nº 0002745-88.2016.8.19.0065 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... protocolo TCP/IP e o desenvolvimento de uma nova gama de aplicações. 12 Essa expansão se ... , a aviação, ou o controle do tráfico internacional de psicotrópicos. 21 A corrente de ... , o Código de Conduta de 2018 para combate à desinformação permite considerável ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001822-06.2016.8.19.0019 (Criminal), 31-01-2019
Apelação. Crime. Juizado Especial Criminal. Posse de entorpecente. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Uso próprio. Constitucionalidade da norma Tipicidade reafirmada. Lesividade social. Inexiste violação ao Princípio da Insignificância. Periculosidade Social da Ação. Ausência de Adequação Social. Perigo Abstrato. Condenação que se impõe. Prova Coesa. Autoria e Materialidade. Autorizado o ingresso na...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... Além disso, o combate à violência de gênero também é um ... , entre 25 e 27 de setembro de 2015, em Nova Iorque ... 42 No Habeas Corpus nº 82.424, o ... -
Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
... Tudo relacionado ao endurecimento do combate ao trfico de drogas e a transferncia de presos ... -se: BOLETIM REGISTRO DE OCORRNCIA (BO-PA; TRAFICO DE DROGAS: CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E ... Algum tempo depois,Michaelencaminhou nova mensagem falando que achou certa quantidade ...
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Sanção Penal
... 7.209/1984, que conferiu nova redação ao art. 77 do CP, constituía o sursis ... suceder numa tentativa de estupro ou no tráfico de drogas (que ainda conserva natureza hedionda ... muito custo enfraquecida pelo rigoroso combate e ostensivo enfrentamento promovidos pelas ...