nulidade contrato incapaz tj
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A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista
... que se encontra em desfavorável, incapaz de prover o seu próprio sustento, motivo pelo ... (12) OJ-SDI1-191. “CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO ..., profilaticamente, a existência de nulidade, do que declarar a desconsideração sem ...
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Acórdão nº 1.0024.13.428334-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: As tarifas cobradas ao consumidor referentes à comissão do correspondente bancário/promotora de venda e às despesas com o pré-gravame/gravame eletrônico devem ser consideradas legais nos contratos bancários firmados até o dia 24/02/2011, ressalvado o controle de onerosidade excessiva (REsp 1578553/SP e REsp 1639259/SP). É válida a contratação da tarifa de avaliação de bem, desde que não...
..., nos autos da "ação declaratória de nulidade de cláusulas c/c devolução de valores" movida ... informadas no momento da celebração do contrato e não encontram respaldo legal após a vigência ...: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou ... -
Acórdão nº 1.0024.13.428334-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: As tarifas cobradas ao consumidor referentes à comissão do correspondente bancário/promotora de venda e às despesas com o pré-gravame/gravame eletrônico devem ser consideradas legais nos contratos bancários firmados até o dia 24/02/2011, ressalvado o controle de onerosidade excessiva (REsp 1578553/SP e REsp 1639259/SP). É válida a contratação da tarifa de avaliação de bem, desde que não...
..., nos autos da "ação declaratória de nulidade de cláusulas c/c devolução de valores" movida ... informadas no momento da celebração do contrato e não encontram respaldo legal após a vigência ...: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou ... -
O impacto da lei de inclusão da pessoa com deficiência nos serviços notariais e de registro
...ício, ela será absoluta ou relativamente incapaz. Os absolutamente incapazes devem ser ... aos absolutamente incapazes, como nulidade de atos jurídicos e não incidência da ... sua vontade, assinando um documento, um contrato. Se isso fosse possível, se a pessoa com ...
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O impacto da lei de inclusão da pessoa com deficiência nos serviços notariais e de registro
...ício, ela será absoluta ou relativamente incapaz. Os absolutamente incapazes devem ser ... aos absolutamente incapazes, como nulidade de atos jurídicos e não incidência da ... sua vontade, assinando um documento, um contrato. Se isso fosse possível, se a pessoa com ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
..., que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ... o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o ... da justiça, por ser a Agravante pessoa incapaz de arcar com os ônus processuais sem prejudicar ...
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Invalidades e defeitos dos negócios jurídicos: o prometido e o ocorrido em vinte anos de vigência do Código Civil
... primeira, de que havia diferença entre nulidade e anulabilidade. A segunda, de que os chamados ... nulo, como no caso do pagamento feito à incapaz de quitar (CC, art. 310), não o faria em razão ... anos depois, mãe e filha celebraram “contrato de compra e venda de direitos de herança”, ...
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As implicações do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Processo de Inventário
... comum quando uma das partes for incapaz, apoiado em decisões judiciais 5 , bem como ... impúbere vende uma propriedade, faz um contrato de seguro, promete um fornecimento, enfim, ..., a falta de curador nesses casos gera nulidade do processo. . Conforme já se afirmou, a teoria ...
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Benefício de auxílio doença
... salários do segurado que se considerar incapaz será deste mesmo período de 30 dias, devendo ... nesta situação, uma vez que o seu contrato de trabalho se encontra suspenso. Portanto, ficam ... supra, forçoso reconhecer e declarar a nulidade de rescisão contratual promovida pelo empregador ...
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A reconfiguração do direito processual civil a partir do código de processo civil de 2015
... penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará ...ção processual das partes – capaz, incapaz, pessoa física ou jurídica, privada ou pública ... O convênio tem em comum com o contrato o fato de ser um acordo . 128 . . Assim, ...
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Processo civil. Ações cíveis
... contra terceiros de boa-fé se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e ... - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE INOCORRENTE - ILEGITIMI-DADE PASSIVA AD CAUSAM - ... seu, absoluta ou relativamente incapaz. . Art. 935. A responsabilidade contratual do ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
...278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do ..., o preposto da ré garantiu-lhe que o contrato era de financiamento de um imóvel escolhido pela ... EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ...
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Decisao Nº 8000243-76.2015.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
...VÍCIO FORMAL EM CONTRATO COM PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO ... que o analfabeto não é civilmente incapaz, cabendo destacar que o Código Civil estabelece ...
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Direito Tributário
...ília (FUB), fundação pública federal, contrato de locação de uma sala localizada na área do ... afirmar que: (A) Ato praticado por incapaz, sem assistência ou representação, não gera ... sujeito passivo, por exemplo, em que a nulidade do lançamento e do crédito correspondente não ...
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Acórdão nº 0060476-40.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 166, I, DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS...
... pleiteando o reconhecimento de vício de nulidade no negócio jurídico. celebrado entre as partes, ...reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo objeto da lide e. condenando o ...INCAPAZ. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 166, I, DO. ... -
Processo nº 0134029-86.2017.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 10 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Indeferimento Da Petição Inicial Diante Da Ausência de Procuração Da Parte Autora. - Autor Menor. - Interesse de Incapaz No Feito. Falta de Intervenção Obrigatória Do Parquet. - Inobservância Pelo Juízo a Quo Do Disposto Nos Artigos 279 e 179, Ambos Do Ncpc. - O Ministério Público Opina Pela Nulidade Da Sentença Ao Argumento Da Ausência de Intervenção...
...- Interesse de incapaz...- O Ministério Público opina pela nulidade da sentença ao . ... para colocar sua vontade em um contrato de procuração, não . ... -
Direito Processual Penal
..., sim, quando o acusado for absolutamente incapaz, nos termos do art. 26, caput , do CP; B: ...nulidade das decisões judiciais que as decretaram ... do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro ...
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Decisao Nº 8008669-24.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
..., a necessidade de se reconhecer a nulidade da sentença, destacando que “ não merece ... SEGURO DPVAT - AUTORA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA - NÃO ...ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...
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ARTS. 69 A 77
... prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. . Art. 281. Findos a instrução e os ... qualidade de custos legis , sob pena de nulidade, nos termos do Art. 77, adiante comentado. . Se ..., que o rótulo da pessoa absolutamente incapaz foi abolido, a fim de que fossem igualmente ...
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ARTS. 69 A 77
... prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. . Art. 281. Findos a instrução e os ... qualidade de custos legis , sob pena de nulidade, nos termos do Art. 77, adiante comentado. . Se ..., que o rótulo da pessoa absolutamente incapaz foi abolido, a fim de que fossem igualmente ...
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Acórdão Nº 0001505-93.2014.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO TEMA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.1. O magistrado não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se...
...-se a questão preliminar de nulidade da sentença, por deficiência de ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - SENTEN\xC3"... primevo não seja completa ou, ainda, incapaz de justificar plenamente a existência do ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
..., o Apelante aduz, em sede preliminar, a nulidade da sentença em decorrência de suspensão do ... do consumidor e determinar a Revisão do Contrato, para que seja observada a incidência de juros ... que caracterizou apenas mero dissabor, incapaz de ensejar o reconhecimento da pretensão ...
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Decisao Nº 8000330-32.2015.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
... o pedido, por entender válido o contrato apresentado pelo apelado. O contrato de ...166, IV CC/02), motivo que enseja a nulidade do negócio jurídico, com efeitos ex tunc . ... que “referido contrato é inválido e incapaz" de vincular as partes em decorrência da inobserv\xC3"...
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Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... DIREITO PÚBLICO SANITÁRIO . CONTRATO" ENTRE O PODER PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA. PRESTA\xC3"...NULIDADE DA AVENÇA. AFRONTA À ADI 3395. INOCORRÊNCIA. ...4. Não corre a prescrição contra o incapaz, nos termos do art. 169, I do Código Civil de ...