Nulidade e Anulabilidade do Negócio Jurídico
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Acórdão Nº 5003962-20.2020.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL EDO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELANTE QUE SUSTENTA...
... nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de ... de declarar a nulidade ou mesmo a anulabilidade da relação contratual, ou, ainda, ... , sem tirar do nosso sistema jurídico a autonomia das partes para estabelecer negócios ... em suas origens e consequências. O negócio jurídico é nulo quando: umas das partes é ... -
Acórdão Nº 5011172-71.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
... proferida nos autos da "Ao Declaratria Nulidade de Contrato Bancrio c/c Converso em Avena de Mtuo ... de declarar anulidade ou mesmo a anulabilidade da relao contratual, ou, ainda, unilateralmente, ...
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Acórdão Nº 5002706-76.2019.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELANTE QUE SUSTENTA TER...
... pela casa bancria, contexto que enseja a nulidade contratual" (doc 91, p. 5); b) "o desconhecimento ... de declarar anulidade ou mesmo a anulabilidade da relao contratual. O caso cuida de relao ... -
Acórdão Nº 5003215-06.2020.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA TAXA DE JUROS DE CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL EDO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELANTE QUE
... a parte autora pretende ver declarada a nulidade da taxa de juros fixada no contrato de carto de ... , estando as hipteses denulidade ou anulabilidade dos negcios jurdicos previstas neste ltimo ... -
Acórdão nº 1.0347.14.002848-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- A teor do que preceitua o art. 171, II, do diploma material civil "é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".- Não se extraindo do caderno probatório elementos hábeis a demonstrar...
... o pedido de declarao de anulabilidade de escritura de compra e venda de imvel de sua ... "APELAO CVEL - AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE ATO JURDICO - ESCRITURA PBLICA - ANULAO DE ... -
Acórdão nº 1.0347.14.002848-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- A teor do que preceitua o art. 171, II, do diploma material civil "é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".- Não se extraindo do caderno probatório elementos hábeis a demonstrar...
... o pedido de declarao de anulabilidade de escritura de compra e venda de imvel de sua ... "APELAO CVEL - AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE ATO JURDICO - ESCRITURA PBLICA - ANULAO DE ... -
Acórdão nº 1.0148.13.004439-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, vedada sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual, e limitada a sua cobrança à soma dos...
... petita, o que, entretanto, no conduz nulidade da sentena e sim sua reduo ao limite imposto ... se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negcio jurdico ou que se comprove acentuado ... -
Acórdão nº 1.0105.13.005386-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento, cobrança de juros remuneratórios, capitalizados ou não, mas apenas estipulação devida pelo arrendatário, como contraprestação pela locação do bem. V.V. APELAÇÃO
... se analisa, o que impe na declarao de nulidade do mesmo, conforme art. 104, I c/c 166, I do CC ... se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negcio jurdico ou que se comprove acentuado ... -
Acordao N° 1432579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória. Preliminar. Decadência. Nulidade. Anulabilidade negócio jurídico. Mérito da ação. Impossibilidade de análise. Mérito. Suspensão. Extinção empresa. Transferência terceiro. Possibilidade. Dano à agravante. Existente. Poder geral de cautela. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A análise de se o negócio...
... DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. NULIDADE. ANULABILIDADE ... NEGÓCIO JURÍDICO. MÉRITO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199498-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANO MORAL -COMPROVADO. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio...
... , desde que se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negcio jurdico ou que se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199498-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANO MORAL -COMPROVADO. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio...
... , desde que se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negcio jurdico ou que se ... -
Acórdão nº 1.0116.14.002479-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE MARKETING - CAMPANHA ELEITORAL - NULIDADE DO CONTRATO - AFASTADA - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. É nulo o negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa. 2. Deve ser afastado o pedido de declaração de nulidade do contrato com base em vícios...
... de marketing, no havendo meno sobre a nulidade do contrato. Afirma que, ainda que no fosse ... se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negcio jurdico ou que se comprove acentuado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.595814-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FALSIDADE DE DIGITAL - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - DANO MORAL -CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO...
... RECURSO ESPECIAL. AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE NEGCIO JURDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIO DE ... se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negcio jurdico ou que se comprove acentuado ... -
Acórdão nº 1.0720.13.002008-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PARCERIA AVÍCOLA PARA CRIAÇÃO DE FRANGOS DE CORTE - RESILIÇÃO UNILATERAL - CLÁUSULA EXPRESSA PERMISSIVA - VALIDADE - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - INDENIZAÇÕES AFASTADAS. Não se conhece de agravo retido não ratificado em razões do apelo. "O contrato celebrado entre a companhia de...
... , de igual forma, qualquer hiptese de nulidade ou anulabilidade do contrato. O exerccio do ... -
Acórdão nº 1.0720.13.002008-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PARCERIA AVÍCOLA PARA CRIAÇÃO DE FRANGOS DE CORTE - RESILIÇÃO UNILATERAL - CLÁUSULA EXPRESSA PERMISSIVA - VALIDADE - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - INDENIZAÇÕES AFASTADAS. Não se conhece de agravo retido não ratificado em razões do apelo. "O contrato celebrado entre a companhia de...
... , de igual forma, qualquer hiptese de nulidade ou anulabilidade do contrato. O exerccio do ... -
Dos embargos de terceiro
... 10.10 Nulidade de negócio jurídico simulado no julgamento dos ... anulabilidade), do negócio jurídico e, dessa forma, como ...
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Acórdão nº 1.0702.12.087740-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE. 1. Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Caso se entenda que não foi aplicado corretamente dispositivo legal, entendimento jurisprudencial, orientação doutrinária ou que não houve a devida...
... Cdigo Civil; (II) quando houver causa de nulidade do negcio jurdico - art. 166 e ss. do CC; e (III) ... ocorrncia de causa de nulidade ou anulabilidade contratual, previstas nos artigos 166, 167 e 171 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.096768-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURIDICO. VALIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. - É válido o distrato que modifica o contrato de compra e venda de bem imóvel anteriormente avençado quando firmado entre agentes...
... das hipteses capazes de declarar anulabilidade dos contratos, sendo preservada a livre e ... previstas em lei capazes de declarar a nulidade ou anulabilidade da avena objurgada. Em face ... -
Acórdão nº 1.0000.21.096768-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURIDICO. VALIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. - É válido o distrato que modifica o contrato de compra e venda de bem imóvel anteriormente avençado quando firmado entre agentes...
... das hipteses capazes de declarar anulabilidade dos contratos, sendo preservada a livre e ... previstas em lei capazes de declarar a nulidade ou anulabilidade da avena objurgada. Em face ... -
Acórdão nº 1.0431.15.002138-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA NULIDADE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL DESCONHECIDA PELO COMPRADOR. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.- Observado a teoria da asserção, em princípio, a legitimidade das partes deve
... ser penalizado com o desfazimento ou a nulidade do negcio jurdico, se no tinha conhecimento ou ... - No h que se falar em nulidade ou anulabilidade do negcio jurdico, caso no seja comprovada a ... -
Acórdão nº 1.0431.15.002138-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA NULIDADE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL DESCONHECIDA PELO COMPRADOR. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.- Observado a teoria da asserção, em princípio, a legitimidade das partes deve
... ser penalizado com o desfazimento ou a nulidade do negcio jurdico, se no tinha conhecimento ou ... - No h que se falar em nulidade ou anulabilidade do negcio jurdico, caso no seja comprovada a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.235892-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANO MORAL - COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
... de Processo Civil, para: DECLARAR A NULIDADE E INEXISTNCIA DE DBITO do contrato de emprstimo ... se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negcio jurdico ou que se comprove acentuado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.235892-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANO MORAL - COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
... de Processo Civil, para: DECLARAR A NULIDADE E INEXISTNCIA DE DBITO do contrato de emprstimo ... se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negcio jurdico ou que se comprove acentuado ... -
Acórdão nº 1.0344.18.004708-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FALSIDADE DA ASSINATURA - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - DANO MORAL -CONFIGURADO - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a...
... , desde que se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negcio jurdico ou que se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.101258-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FALSIDADE DA ASSINATURA - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - DANO MORAL - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a forma, sendo que a falta de...
... que, nos autos da ao declaratria de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento ... se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negcio jurdico ou que se comprove acentuado ...