Nulidade e Anulabilidade do Negócio Jurídico
45964 resultados para Nulidade e Anulabilidade do Negócio Jurídico
-
Acórdão nº 1.0346.13.001236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A teor do que preceitua o art. 171, II, do diploma material civil "é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".- Não se extraindo do caderno...
..., nos autos da ação anulatória de ato jurídico, movida em face de GERALDO VITORINO DOS SANTOS e ..., tampouco anuíram com a realização do negócio jurídico na forma em que se deu. Defendem que o negócio jurídico é eivado de nulidade porque houve vício de vontade e enfatizam que o ... a pretendida declaração de anulabilidade do negócio jurídico, pois, segundo aduzem, o ... -
Acórdão nº 1.0346.13.001236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A teor do que preceitua o art. 171, II, do diploma material civil "é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".- Não se extraindo do caderno...
..., nos autos da ação anulatória de ato jurídico, movida em face de GERALDO VITORINO DOS SANTOS e ..., tampouco anuíram com a realização do negócio jurídico na forma em que se deu. Defendem que o negócio jurídico é eivado de nulidade porque houve vício de vontade e enfatizam que o ... a pretendida declaração de anulabilidade do negócio jurídico, pois, segundo aduzem, o ... -
Acórdão nº 1.0267.10.001700-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AGENTE INCAPAZ REPRESENTADO PELO CURADOR - NULIDADE NÃO VERIFICADA - COAÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - AUSÊNCIA PARTICIPAÇÃO/CONSENTIMENTO DOS DEMANDADOS. 1.A validade do negócio jurídico pressupõe a observância dos elementos previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam,...
..., nos autos da "ação de declaração de nulidade contratual c/c restituição de parcelas" ... dos Santos Simões, em todos os atos do negócio jurídico. [..] [..]Ante o exposto, com ...óteses que ocasionam a nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, in verbis: "Art. 166. ... -
Acórdão nº 1.0267.10.001700-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AGENTE INCAPAZ REPRESENTADO PELO CURADOR - NULIDADE NÃO VERIFICADA - COAÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - AUSÊNCIA PARTICIPAÇÃO/CONSENTIMENTO DOS DEMANDADOS. 1.A validade do negócio jurídico pressupõe a observância dos elementos previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam,...
..., nos autos da "ação de declaração de nulidade contratual c/c restituição de parcelas" ... dos Santos Simões, em todos os atos do negócio jurídico. [..] [..]Ante o exposto, com ...óteses que ocasionam a nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, in verbis: "Art. 166. ... -
Acórdão Nº 5007886-33.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL EDO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELANTE QUE SUSTENTA TER...
... nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito e Indenização por ... pela recorrente que comprovam o negócio firmado entre as partes (doc 19). Nesses ... de declarar a nulidade ou mesmo a anulabilidade da relação contratual, ou, ainda, ..., sem tirar do nosso sistema jurídico a autonomia das partes para estabelecer negócios ... -
Acórdão Nº 5002179-76.2020.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL EDO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELANTE QUE SUSTENTA TER...
... nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de ... de declarar a nulidade ou mesmo a anulabilidade da relação contratual, ou, ainda, ..., sem tirar do nosso sistema jurídico a autonomia das partes para estabelecer negócios ... em suas origens e consequências. O negócio jurídico é nulo quando: umas das partes é ... -
Acórdão Nº 5003962-20.2020.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL EDO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELANTE QUE SUSTENTA...
... nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de ... de declarar a nulidade ou mesmo a anulabilidade da relação contratual, ou, ainda, ..., sem tirar do nosso sistema jurídico a autonomia das partes para estabelecer negócios ... em suas origens e consequências. O negócio jurídico é nulo quando: umas das partes é ... -
Acórdão Nº 5011172-71.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXIGE INTERPRETAÇÃ
... nos autos da "Ação Declaratória Nulidade de Contrato Bancário c/c Conversão em Avença ... de declarar a nulidade ou mesmo a anulabilidade da relação contratual, ou, ainda, ..., sem tirar do nosso sistema jurídico a autonomia das partes para estabelecer negócios ... em suas origens e consequências. O negócio jurídico é nulo quando: umas das partes é ... -
Acórdão Nº 5002706-76.2019.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELANTE QUE SUSTENTA TER...
... casa bancária, contexto que enseja a nulidade contratual" (doc 91, p. 5); b) "o desconhecimento ... de declarar a nulidade ou mesmo a anulabilidade da relação contratual. O caso cuida de ..., sem tirar do nosso sistema jurídico a autonomia das partes para estabelecer negócios ... em suas origens e consequências. O negócio jurídico é nulo quando: umas das partes é ... -
Acórdão Nº 5003215-06.2020.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA TAXA DE JUROS DE CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL EDO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELANTE QUE
... a parte autora pretende ver declarada a nulidade da taxa de juros fixada no contrato de cartão de ... impugnada, com informações acerca do negócio" jurídico celebrado, das características do cart\xC3"... as hipóteses de nulidade ou anulabilidade dos negócios jurídicos previstas neste último ... -
Acórdão nº 1.0148.13.004439-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, vedada sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual, e limitada a sua cobrança à soma dos...
..., o que, entretanto, não conduz à nulidade da sentença e sim à sua redução ao limite ... Anota-se, inicialmente, que o negócio que deu ensejo ao ajuizamento da ação que ... os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence: III: se mostra excessivamente ... se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico ou que se comprove ... -
Acórdão nº 1.0105.13.005386-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento, cobrança de juros remuneratórios, capitalizados ou não, mas apenas estipulação devida pelo arrendatário, como contraprestação pela locação do bem. V.V. APELAÇÃO
..., inexiste tipificação legal do negócio. Assim, rege-se este pelas cláusulas pactuadas ... do contrato, não possui o status jurídico que alega, isso porque, a despeito de certidões ... analisa, o que impõe na declaração de nulidade do mesmo, conforme art. 104, I c/c 166, I do CC. ... se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico ou que se comprove ... -
Acordao N° 1432579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória. Preliminar. Decadência. Nulidade. Anulabilidade negócio jurídico. Mérito da ação. Impossibilidade de análise. Mérito. Suspensão. Extinção empresa. Transferência terceiro. Possibilidade. Dano à agravante. Existente. Poder geral de cautela. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A análise de se o negócio...
...DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. NULIDADE. ANULABILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. MÉRITO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199498-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANO MORAL -COMPROVADO. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio...
... com todas as cláusulas inseridas no negócio firmado, especialmente as referentes aos juros e ..., o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Defende que não houve ..., desde que se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico ou que se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199498-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANO MORAL -COMPROVADO. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio...
... com todas as cláusulas inseridas no negócio firmado, especialmente as referentes aos juros e ..., o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Defende que não houve ..., desde que se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico ou que se ... -
Acórdão nº 1.0116.14.002479-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE MARKETING - CAMPANHA ELEITORAL - NULIDADE DO CONTRATO - AFASTADA - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. É nulo o negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa. 2. Deve ser afastado o pedido de declaração de nulidade do contrato com base em vícios...
...Por esse motivo, o negócio não prosperou, sendo que a apelada não ... marketing, não havendo menção sobre a nulidade do contrato. Afirma que, ainda que não ... Como cediço, o contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, ... se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico ou que se comprove ... -
Acórdão nº 1.0000.20.595814-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FALSIDADE DE DIGITAL - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - DANO MORAL -CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO...
... para: A) Declarar a inexistência do negócio jurídico objeto da lide (contrato n.º ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE ... se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico ou que se comprove ... -
Acórdão nº 1.0596.12.005240-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. 1. Não há que se invalidar o título executivo levado a protesto se não demonstrada a falta de certeza, exigibilidade e liquidez que lhe foi atribuída pela lei. 2. As taxas de juros...
... o pedido inicial para: "a) Declarar a nulidade da cláusula 10, no que prevê a cobrança da ... é cláusula pétrea em nosso Sistema Jurídico, não se vislumbrando qualquer resquício de ...ão ao texto expresso da lei que regula o negócio jurídico. Estas questões de Direito, ao ... se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico ou que se comprove ... -
Acórdão nº 1.0720.13.002008-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PARCERIA AVÍCOLA PARA CRIAÇÃO DE FRANGOS DE CORTE - RESILIÇÃO UNILATERAL - CLÁUSULA EXPRESSA PERMISSIVA - VALIDADE - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - INDENIZAÇÕES AFASTADAS. Não se conhece de agravo retido não ratificado em razões do apelo. "O contrato celebrado entre a companhia de...
..., nessa condição, arca com os riscos do negócio, quais sejam os reverses que possam ocorrer, como ...jurídico. Não há falar em danos morais, eis que a ..., de igual forma, qualquer hipótese de nulidade ou anulabilidade do contrato. O exercício ... -
Acórdão nº 1.0720.13.002008-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PARCERIA AVÍCOLA PARA CRIAÇÃO DE FRANGOS DE CORTE - RESILIÇÃO UNILATERAL - CLÁUSULA EXPRESSA PERMISSIVA - VALIDADE - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - INDENIZAÇÕES AFASTADAS. Não se conhece de agravo retido não ratificado em razões do apelo. "O contrato celebrado entre a companhia de...
..., nessa condição, arca com os riscos do negócio, quais sejam os reverses que possam ocorrer, como ...jurídico. Não há falar em danos morais, eis que a ..., de igual forma, qualquer hipótese de nulidade ou anulabilidade do contrato. O exercício ... -
Dos embargos de terceiro
...12.04.2012, DJe 02.05.2012). . 10.10 Nulidade de negócio jurídico simulado no julgamento dos ...anulabilidade), do negócio jurídico e, dessa forma, como ...
-
Acórdão nº 1.0702.12.087740-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE. 1. Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Caso se entenda que não foi aplicado corretamente dispositivo legal, entendimento jurisprudencial, orientação doutrinária ou que não houve a devida...
... constatar a existência de defeitos no negócio" jurídico, tais como vícios de consentimento e v\xC3"...ódigo Civil; (II) quando houver causa de nulidade do negócio jurídico - art. 166 e ss. do CC; e ... ocorrência de causa de nulidade ou anulabilidade contratual, previstas nos artigos 166, 167 e 171 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.096768-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURIDICO. VALIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. - É válido o distrato que modifica o contrato de compra e venda de bem imóvel anteriormente avençado quando firmado entre agentes...
... negligente das apeladas na condução do negócio jurídico em retina gerou constrangimento e ... das hipóteses capazes de declarar anulabilidade dos contratos, sendo preservada a livre e ... previstas em lei capazes de declarar a nulidade ou anulabilidade da avença objurgada. Em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.096768-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURIDICO. VALIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. - É válido o distrato que modifica o contrato de compra e venda de bem imóvel anteriormente avençado quando firmado entre agentes...
... negligente das apeladas na condução do negócio jurídico em retina gerou constrangimento e ... das hipóteses capazes de declarar anulabilidade dos contratos, sendo preservada a livre e ... previstas em lei capazes de declarar a nulidade ou anulabilidade da avença objurgada. Em ... -
Acórdão nº 1.0431.15.002138-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA NULIDADE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL DESCONHECIDA PELO COMPRADOR. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.- Observado a teoria da asserção, em princípio, a legitimidade das partes deve
... inúmeros outros fatos que prejudicam o negócio; destacam que a venda do imóvel objeto da lide ... se limitar à legalidade do negócio jurídico entre José Eustáquio e Valdir, haja vista que ... ser penalizado com o desfazimento ou a nulidade do negócio jurídico, se não tinha conhecimento ...ão há que se falar em nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, caso não seja comprovada ...