Nulidade e Anulabilidade do Negócio Jurídico
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Acordão da , 02-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM APELAÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÃCIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Em regra, o cerceamento de defesa não pode ser afirmado, de ofÃcio, pelo Tribunal, sendo obrigatória a impugnação da matéria para seu reconhecimento. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento.
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Decisao Nº 0001767-40.2020.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-03-2021
... PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DA ... , POR SI SÓ, NÃO INVALIDADA O NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO QUE ... ÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ...
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Decisao Nº 0016455-25.2019.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-05-2021
... PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DA ... , POR SI SÓ, NÃO INVALIDADA O NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA DE ... ÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ...
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Decisao Nº 0143974-48.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-08-2022
... ESCLARECER A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO". ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A VERS\xC3" ... QUALQUER HIPÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ATO ...
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Decisao Nº 0000279-50.2020.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 01-04-2022
... PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DA ... , POR SI SÓ, NÃO INVALIDADA O NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 138 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ... ÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LASTRO PROBATÓRIO QUE ...
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Decisao Nº 0001558-37.2021.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-03-2022
... PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DA ... , POR SI SÓ, NÃO INVALIDADA O NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 138 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ... ÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LASTRO PROBATÓRIO QUE ...
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Decisao Nº 0104998-98.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 20-09-2023
... QUALQUER HIPÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO ...
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Decisao Nº 0003065-33.2021.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 02-04-2022
... QUALQUER HIPÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Decisao Nº 0109695-70.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 09-09-2021
... QUALQUER HIPÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE" OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCED\xC3" ...
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Decisao Nº 0006242-33.2021.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 20-03-2022
... QUALQUER HIPÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Decisao Nº 0001024-36.2021.8.05.0059 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-04-2022
... QUALQUER HIPÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Decisao Nº 0000972-29.2023.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
... QUALQUER HIPÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PARTE ...
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Decisao Nº 0001729-49.2021.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-05-2022
... QUALQUER HIPÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Decisao Nº 0000837-17.2023.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-07-2023
... que presenciaram a realização do negócio ... 7. É cediço que o analfabetismo não ... de atos da vida civil, nem tampouco em nulidade dos negócios jurídicos celebrados por quem se ... qualquer hipótese específica de anulabilidade (erro, dolo, coação etc.) ou nulidade do io jurídico, conforme os arts. 138 e ss. do Código Civil, ...
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Decisao Nº 8078078-53.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-08-2021
... e rro substancial quanto à natureza do negócio entabulado, nos termos dos artigos 112 e 139, ... do Banco acionado, apta a ensejar a nulidade do contrato ... 10 - Nessa linha ... , assim, a anulação do negócio jurídico firmado entre as partes. ... 11- Visto que ... qualquer das causas de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, não há que se falar em ...
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Decisao Nº 0004305-91.2020.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-06-2021
... PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DA ... , POR SI SÓ, NÃO INVALIDADA O NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO CONFESSADA PELO AUTOR, ... ÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO ...
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Decisao Nº 0000846-81.2020.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. PARTE RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS O ... SUFICIENTE PARA PROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 138 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ... ÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.051871-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA -TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria...
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Decisao Nº 0001361-82.2021.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 21-01-2022
... PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DA ... , POR SI SÓ, NÃO INVALIDADA O NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO CONFESSADA PELO AUTOR, ... ÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ...
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Decisao Nº 0014709-22.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-09-2023
... QUALQUER HIPÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PARTE ...
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Acórdão nº 1.0000.18.127340-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - DOAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. A eventual nulidade da doação da nua propriedade deve ser analisada e decidida em ação própria.
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Decisao Nº 0000747-94.2020.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-07-2021
... PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DA ... , POR SI SÓ, NÃO INVALIDADA O NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 138 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ... ÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LASTRO PROBATÓRIO QUE ...
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Decisao Nº 0000629-38.2020.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-07-2021
... PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DA ... , POR SI SÓ, NÃO INVALIDADA O NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 138 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ... ÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO ...
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Decisao Nº 0010475-16.2019.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 30-08-2021
... PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DA ... , POR SI SÓ, NÃO INVALIDADA O NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 138 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ... ÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LASTRO PROBATÓRIO QUE ...
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Decisao Nº 0001993-15.2020.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 03-09-2021
... PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DA ... , POR SI SÓ, NÃO INVALIDADA O NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 138 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ... ÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LASTRO PROBATÓRIO QUE ...