Nulidade e Anulabilidade do Negócio Jurídico
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Acordão da , 16-05-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE CONHECENDO DO AGRAVO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NA PARTE CONHECIDA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÃDICO DE COMPRA E VENDA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRESENTADA SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E ... VENDA. NEGATIVA DE ... nulidade do negócio jurídico por ... simulação com a ... -
Decisao Nº 0001101-68.2022.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-10-2022
... QUALQUER HIPÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO ...
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Acórdão, Processo nº 5030229-95.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... ácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações ... não invoca nem demonstra qualquer nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico ...
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Decisao Nº 0004221-84.2021.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 15-06-2022
... QUALQUER HIPÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.034937-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A inversão do ônus probatório não é automática nem obrigatória, dependendo da demonstração, nos autos, de uma das situações - previstas no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - que a autorizam, quais sejam, a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência...
... constantes dos embargos, declarando-se a nulidade do ttulo executivo extrajudicial e a extino da ... , apto a ensejar a nulidade/anulabilidade do negcio jurdico, como requerido, razo pela qual ... -
Decisao Nº 0012071-35.2019.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-04-2022
... PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DA ... , POR SI SÓ, NÃO INVALIDADA O NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 138 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ... ÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LASTRO PROBATÓRIO QUE ...
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Decisao Nº 0004216-68.2020.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 01-02-2022
... PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DA ... , POR SI SÓ, NÃO INVALIDADA O NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 138 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ... ÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LASTRO PROBATÓRIO QUE ...
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Decisao Nº 0088769-97.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 11-12-2022
... QUALQUER HIPÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO ... , coação etc.) ou nulidade do negócio jurídico, conforme os arts. 138 e ss. do Código Civil, ...
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Decisao Nº 0094492-34.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 02-06-2022
... QUALQUER HIPÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO ...
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Decisao Nº 0000892-22.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 12-09-2022
... QUALQUER HIPÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO ...
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Dos fatos jurídicos
... 5.1. CONCEITO ... Fato jurídico é todo acontecimento natural ou humano capaz de ... as notificações e intimações; b) negócio jurídico , que é aquele cujas consequências ... (já que se aplicam as mesmas regras da nulidade) ... Os elementos de existência se dividem ... ídicos inválidos: nulidade e anulabilidade ... Os requisitos de validade devem ser ...
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Acórdão nº 1.0024.14.322375-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. MÉDICO REMUNERADO. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA. AFASTAMENTO. EXONERAÇÃO POSTERIOR A PEDIDO. PRAZO MÍNIMO. REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. TERMO DE COMPROMISSO. NÃO CUMPRIMENTO. RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E...
... Pugna pelo reconhecimento da nulidade-anulabilidade do negcio jurdico realizado entre a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.098684-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA - FIANÇA - PRORROGAÇÃO - ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES - POSSIBILDIADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANALFABETISMO FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - MULTA MORATÓRIA - 10% - AUSÊNCIA DE MANIFESTO EXCESSO - DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO LOCATÁRIO - POSSIBILIDADE. 1. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se...
... pelo pagamento, aduzindo a nulidade da prorrogao da fiana, a existncia de vcio de ... se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negcio jurdico ou que se comprove acentuado ... -
Acórdão nº 1.0431.16.001919-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO AVES -- FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o
... julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITAR A PRELIMINAR ... se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negcio jurdico ou que se comprove acentuado ... -
Acórdão nº 1.0431.16.001919-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO AVES -- FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o
... julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITAR A PRELIMINAR ... se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negcio jurdico ou que se comprove acentuado ... -
Acórdão Nº 0002642-76.2014.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO SUCESSIVO DE ... DE APELAÇÃO ... DE NULIDADE/ANULABILIDADE DO CONTRATO DE FRANQUIA. NÃO ... ACOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0720.14.002583-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO DE FRANGOS - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. Atende o dever de fundamentação das decisões judiciais a sentença que afasta os argumentos iniciais, se pautando em disposições legais que, segundo o juízo a quo, seriam...
... ), o apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentena por ausncia de fundamentao, ... se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negcio jurdico ou que se comprove acentuado ... -
Acórdão nº 1.0720.13.004093-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO DE FRANGOS - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas...
... ), a apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentena por ausncia de fundamentao, ... se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negcio jurdico ou que se comprove acentuado ... -
Acórdão nº 1.0720.14.002584-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO DE FRANGOS - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas...
... ), a apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentena por ausncia de fundamentao, ... se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negcio jurdico ou que se comprove acentuado ... -
Acórdão nº 1.0720.14.002588-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO DE FRANGOS - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas...
... ), a apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentena por ausncia de fundamentao, ... se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negcio jurdico ou que se comprove acentuado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.204392-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - SIMULAÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - ANULAÇÃO - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - REVELIA - EFEITOS AFASTADOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito,
... apelante argui, em sede de preliminar, a nulidade da sentena por ausncia de fundamentao, ... se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negcio jurdico ou que se comprove acentuado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.204392-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - SIMULAÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - ANULAÇÃO - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - REVELIA - EFEITOS AFASTADOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito,
... apelante argui, em sede de preliminar, a nulidade da sentena por ausncia de fundamentao, ... se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negcio jurdico ou que se comprove acentuado ... -
Decisão da Presidência nº 1182849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... ADMINISTRATIVO ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ... ACORDO EXTRAJUDICIAL ... NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO ... INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ... de nulidade ou o reconhecimento de anulabilidade do negócio jurídico celebrado, à míngua de ...
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Decisões Monocráticas nº 1182849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... ADMINISTRATIVO ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ... ACORDO EXTRAJUDICIAL ... NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO ... INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ... de nulidade ou o reconhecimento de anulabilidade do negócio jurídico celebrado, à míngua de ...
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Direito Civil
... Fast Plane , então, buscar auxílio jurídico para resolver a questão, inclusive para a ... ”, de modo a se desconsiderar o negócio jurídico, havendo esses bens como matrimoniais e ... 138 do CC, defeito esse que gera a anulabilidade do negócio jurídico; C: incorreta, devendo r assinalada; a simulação é causa de nulidade, e não de anulabilidade do negócio (art. 167 do ...