Nulidade e Anulabilidade do Negócio Jurídico
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Art. 14º
... pessoais e seus impactos no ordenamento jurídico, Revista dos Tribunais , São Paulo, v. 998. p ... ou representantes legais, sob pena de nulidade dos atos processuais 13 ... As pessoas que tenham ... pais ou responsáveis, sob pena de anulabilidade do ato jurídico 14 ... A distinção se faz ... pátrio poder ou do tutor, pode realizar negócio jurídico, como, por exemplo, fazer testamento e ...
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A rescisão do contrato de venda e compra de imóveis, histórico e primeiras impressões da lei 13.786/2018
... O negócio imobiliário estava em franco crescimento nos ... termo genérico, analisando o aspecto jurídico desse importante acontecimento social-econômico, ... vício tido pela Lei como ensejador de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico ...
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Decisao Nº 0012354-58.2019.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 07-05-2021
... PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. O ANALFABETISMO DE UM DOS ES, POR SI SÓ, NÃO INVALIDADA O NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER HIPÓTESE PECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 183, DO CÓDIGO ...
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Decisao Nº 0003638-38.2019.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 07-05-2021
... PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. O ANALFABETISMO DE UM DOS ES, POR SI SÓ, NÃO INVALIDADA O NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER HIPÓTESE PECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUTOR NÃO NEGA ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... suportava, como o empregador, o risco do negócio e, também, porque apenas o empregador aparecia ... do mandato era a execução de ato jurídico , essencialmente. A rotina de trabalho em uma ... do contrato de emprego – hipóteses de nulidade e de anulabilidade no direito civil ... A ...
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Decisao Nº 0017794-19.2019.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 22-07-2022
... QUALQUER HIPÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Decisao Nº 0134523-33.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-09-2021
... QUALQUER HIPÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE" OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCED\xC3" ...
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Decisao Nº 0001594-06.2021.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-04-2022
... QUALQUER HIPÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Decisao Nº 0052688-18.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-08-2023
... PARTE RÉ QUE DEMONSTRAM O VÍNCULO JURÍDICO E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONTRATO APRESENTADO ... QUALQUER HIPÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOCONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONDIÇÕES E ENCARGOS FINANCEIROSESPECIFICADOS NO CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DEPROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais(Súmulas 5 e 7/STJ).2. Agravo interno a que se...
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Acórdão nº 1.0000.22.015500-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COAÇÃO - ERRO - NÃO COMPROVADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO - CÁLCULOS - NÃO APRESENTADOS. 1. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se constatar a existência de defeitos no negócio jurídico, tais...
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Acórdão nº 1.0000.22.015500-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COAÇÃO - ERRO - NÃO COMPROVADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO - CÁLCULOS - NÃO APRESENTADOS. 1. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se constatar a existência de defeitos no negócio jurídico, tais...
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Decisao Nº 0173403-94.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-01-2022
... PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. PARTE RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS O ... ÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ...
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Da Invalidade do Negócio Jurídico
... Civil é composto pelos seguintes vícios invalidantes : a) nulidade (CC, art. 166), e b) anulabilidade (CC, art. 171) ... 15.2 ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... ser anulada pela parte prejudicada, uma vez que o regime da anulabilidade visa a sua proteção. O erro , dolo , coação , estado de ... O ato jurídico praticado sob o manto da coação física gera nulidade para uns e inexistência para outros (neste caso ocorre divergência ...
- Acórdão Nº 5000690-14.2021.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
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Acórdão nº 2006/0056663-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... reconvencional para declaração da anulabilidade da procuração e do contrato. Sentença de ... Declaração de nulidade do negócio jurídico. Julgamento 'extra petita' ...
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Decisao Nº 0013390-56.2018.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-05-2021
... PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. O ANALFABETISMO DE UM DOS ES, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER HIPÓTESE PECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 183, DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 1.0720.14.002585-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO DE FRANGOS - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. O contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial, tendo como princípio...
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Acórdão nº 1.0702.12.087740-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADO - FIADOR - RESPONSABILIDADE - EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - BENEFÍCIO DE ORDEM - RENÚNCIA - VALIDADE. 1. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se constatar a existência de defeitos no negócio jurídico, tais como vícios de consentimento
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Acórdão nº 1.0000.22.234926-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - REVELIA - EFEITOS AFASTADOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se constatar a existência de defeitos no negócio...
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Decisao Nº 0002020-51.2023.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 26-06-2023
... PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DA ... , POR SI SÓ, NÃO INVALIDADA O NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO QUE ... ÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA EM ...
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Decisao Nº 0001239-39.2021.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-12-2022
... QUALQUER HIPÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO ...
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Decisao Nº 0005625-10.2020.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 26-01-2022
... , POR SI SÓ, NÃO INVALIDADA O NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHA ... QUALQUER HIPÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acordão da , 16-05-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE CONHECENDO DO AGRAVO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NA PARTE CONHECIDA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÃDICO DE COMPRA E VENDA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRESENTADA SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E ... VENDA. NEGATIVA DE ... nulidade do negócio jurídico por ... simulação com a ...