Nulidade e Anulabilidade do Negócio Jurídico

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES INTERESSADAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATO NULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA....

• Exceção de contrato não cumprido

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. LAPSO TEMPORAL NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. É válido o contrato celebrado entre as partes quando devidamente assinado pela parte autora e não comprovado nos autos que a contratação foi feita com vício de consentimento. Não havendo ilicitude na...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO....

• Deficiência & os desafios para uma sociedade inclusiva - Volume 3

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - AUSENTE REQUISITOS AUTORIZADORES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. A inversão do ônus probatório não é decorrência lógica da aplicabilidade do CDC à...

AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CREDIBILIDADE. Sabe-se que "para que o processo monitório tenha início basta que o autor comprove satisfatoriamente a existência do direito mediante documento idôneo desprovido de eficácia de título executivo" (DINAMARCO, 2017), sendo certo que a jurisprudência pátria é flexível quanto ao conteúdo da prova escrita apta a autorizar a propositura

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO EFETIVADA DE FORMA LÍCITA. VÍCIO NÃO COMPROVADO. CONTRATO VÁLIDO. É válido o contrato celebrado entre as partes quando devidamente assinado pela parte autora e não...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO EFETIVADA DE FORMA LÍCITA. VÍCIO NÃO COMPROVADO. CONTRATO VÁLIDO. É válido o contrato celebrado entre as partes quando devidamente assinado pela parte autora e não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - DESCONTOS DEVIDOS - RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS. Restando comprovada a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o banco réu, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de...