Nulidade e Anulabilidade do Negócio Jurídico
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Processo nº 0044964-82.2014.8.19.0002 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA ... PRETENDENDO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A ... DE NULIDADE OU DE ANULABILIDADE DO ...
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Relatório e Voto com número 0428641-13.2013.8.09.0175 da 4ª Câmara Cível, 07-07-2023
... cerceamento ao direito de defesa e anulabilidade do negócio jurídico, ... postulando o ... Assim, não há nulidade da sentença quando ... o julgador, na qualidade ...
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Acórdão nº 0007352-20.2009.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO ... CUMULADA COM ... 1. Para anulabilidade do negócio jurídico, faz-se necessária a ...
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Acórdão Nº 0001946-73.2018.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-10-2023
... nulidade ou anulação ... Apelante(s): Altair Jose ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ... PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... a decretação da nulidade e/ou anulabilidade do ... negócio jurídico deve estar ...
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Acórdão Nº 0008446-73.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-11-2022
... PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO ... JURÍDICO FIRMADO – ... ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE VERIFICA NO ... CASO ...
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Acordao N° 1323895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Civil. Contrato de prestação de serviço de ?assessoria financeira?. Devolução do valor investido em determinado percentual e período. Nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico: não comprovação. Inadimplemento: legítima a resilição pelo contratante. Impositiva a restituição dos valores. Recurso improvido. I. Contratação de prestação de serviços financeiros (?pacote presidente?), a cargo da...
... NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059478820214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0805947-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANNE CAROLINE ESTEVAM PONTES DE OLIVEIRA MARINHO e outro ADVOGADO: Priscila Silva E Silva e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... da decisão agravada para afastar a nulidade absoluta dos honorários contratuais e fixá-los ... , mercê de tratar-se de causa de anulabilidade e o caso já revelar nulidade absoluta, também ... , que constitui causa de anulabilidade do negócio jurídico, calhando citar a dicção do art. 157 ... -
Acórdão Nº 5015956-13.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
... pela parte embargadapara declarar a nulidade da avena firmada entre as partes e, por ... apontado na deciso ora embargada a anulabilidade do negcio jurdico e no a nulidade contatual ...
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Acórdão Nº 5001014-02.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... pela parte embargadapara declarar a nulidade da avena firmada entre as partes e, por ... apontado na deciso ora embargada a anulabilidade do negcio jurdico e no a nulidade contatual ...
- Acórdãos nº 0600338-75.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0105.17.033754-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO. - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA- JULGAMENTO ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - DECOTE DO EXCESSO - NECESSIDADE - MÉRITO - CAUSA DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - LESÃO - PROVA - EXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.- A lide deve ser dirimida...
... , em acolher parcialmente preliminar de nulidade parcial da sentena, por vcio ultra petita e, no ... nus de comprovar fato motivador de anulabilidade do negcio jurdico firmado com a embargante, ... - Acórdãos nº 0612718-96.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Proteção de dados de crianças e adolescentes em redes sociais: uma leitura do artigo 14 da lgpd para além do mero controle parental
... capacidade genérica de praticar ato jurídico ( lato sensu ), mas têm conteúdos próprios, em ... ou responsáveis, sobre pena de anulabilidade do ato jurídico ... É importante lembrar que ... civil, bem como aquelas concernentes à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, têm por ...
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Acórdãos nº 2175940-23.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... Capacidade, nulidade" e causas de anulabilidade do neg\xC3"ócio jurídico. Dispensa, quanto aos temas, de ... e causas de anulabilidade do negócio jurídico dispensaram dilação probatória ...
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Acordao N° 1267947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Nulidade de cessão de direito de imóvel. Espólio. Vícios inexistentes. Anulabilidade do negócio jurídico. Recurso desprovido. 1. Nos termos do art. 1. 022 do novo código de processo civil, os embargos de declaração se prestam a integrar o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios e obscuros. 2. Não há que se na inexistência
... NULIDADE" DE CESSÃO DE ... DIREITO DE IMÓVEL. ESPÓLIO. V\xC3"ÍCIOS INEXISTENTES. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO ... JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO ... -
Processo nº 2009.212.006065-0 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Febrero de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NEGADO EM FACE À EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JÁ PROLATADA NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A transação judicial figura dentre uma das formas de prestação jurisdicional voluntária, sendo possível quando os direitos patrimoniais disponíveis forem aqueles os demandados. Reza o art. 125,...
... aparente que de plano leve-nos a sua nulidade ou anulabilidade do negócio jurÃdico ... -
Relatório e Voto com número 0166271-29.2014.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 07-06-2023
... que, nos autos da ação ordinária de nulidade de ato jurídico praticado por incapaz, ... Nesse prisma, dado que o negócio jurídico que se visa invalidar foi firmado ... deu pela anulabilidade do negócio jurídico e declarou a prescrição ...
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Decisao Nº 0001394-38.2022.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 08-12-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... , POR SI SÓ, NÃO INVALIDADA O NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO CONFESSADA PELO AUTOR, ... ÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE JULGOU ...
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Decisao Nº 0001077-86.2021.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 08-12-2022
... QUALQUER HIPÓTESE ESPECÍFICA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO ...
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Decisão monocrática Nº 1351173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATO DE CÉDULA DE ... ão há que se falar em nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, caso não seja comprovada ...
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Parte geral
... que o habilita a praticar qualquer ato jurídico que não seja proibido em lei, mas, por ser um ... assinam sozinhos os atos, sob pena de nulidade absoluta daqueles por ventura realizados ... 119 do CC, pelo qual é “ anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de ... de outras hipóteses de nulidade e anulabilidade ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 79 ...
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Acórdão nº 1.0324.15.005790-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INCAPACIDADE PARA GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL - INOCORRÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Não há que se falar em nulidade do ato de doação, se inexiste nos autos a comprovação de que a doadora era incapaz quando do momento em...
... /MG que, nos autos da "ao declaratria de nulidade c/c anulatria de negcio jurdico" ajuizada pelos ... a declarao de nulidade ou anulabilidade das doaes dos imveis descritos na inicial ... -
Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória
O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento...
... ções para a definição do regime jurídico aplicável, v. Barassi (1964, p. 1) ... à fonte de cada obrigação: negócio jurídico, dano injusto e enriquecimento sem ... restituir resultantes da declaração de nulidade contratual e da resolução contratual), cujo ... aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, com ressalva do disposto ... -
Classificação da posse
Este estudo tem por objeto a classificação da posse, com o exame de sua legitimidade e dos vícios que a maculam. Busca também analisar o que é justo título, necessário à boa-fé, o momento em que cessa a boa-fé, sua relação com a função social da posse e, por fim, aborda a distinção entre posse nova e posse velha
... adquirida legitimamente, sem vício jurídico" externo (“nec vim, nec clam, nec precário”).\xE2" ... viciada, consente, acarretando na anulabilidade do ato praticado. Marco Aurélio Bezerra de Melo ... casos, configurada a existência de negócio jurídico viciado, o ato praticado terá que ser ... seu pedido, seja de inexistência, nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, com o de ... -
Estabilização da demanda e mutatio libelli: breve visão comparatística entre os regimes do CPC Brasileiro e do CPC Italiano
... após a citação; apenas a mudança é negócio" bilateral: exige, também, o assentimento do réu\xE2" ... das partes de praticar negócio jurídico sobre mudanças no procedimento para ajustá-lo ... tem entendido que o reconhecimento da nulidade ou da resolução do contrato importa ipso iure ... ção, decadência, nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico por vício de ...