Nulidades e recursos penais em geral
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Acórdão nº 1.0024.13.167621-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO DO CONTRATO - REGULARIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma...
... por norte a legalidade e o sistema de nulidades adotado na legislação processual civil em ... a esta ação e as decisões judiciais em geral, em afirmar a capacidade da mencionada Lei ... a eficiência que se busca por meio dos recursos repetitivos se estes não observarem o princípio ... -
Acórdão nº 1.0701.12.006563-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO - TAXA DE REGISTRO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo
... a esta ação e as decisões judiciais em geral, em afirmar a capacidade da mencionada Lei ...; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. O Recurso ... -
Acórdão nº 1.0702.11.031743-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SERVIÇOS DE TERCEIRO - IRREGULARIDADE - REGISTRO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da...
... a esta ação e as decisões judiciais em geral, em afirmar a capacidade da mencionada Lei ... a eficiência que se busca por meio dos recursos repetitivos se estes não observarem o princípio ... -
Acórdão nº 1.0702.11.031743-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SERVIÇOS DE TERCEIRO - IRREGULARIDADE - REGISTRO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da...
... a esta ação e as decisões judiciais em geral, em afirmar a capacidade da mencionada Lei ... a eficiência que se busca por meio dos recursos repetitivos se estes não observarem o princípio ... -
Acórdão nº 1.0525.10.005815-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMISSÃO - CUMULAÇÃO VEDADA- TARIFA DE REGISTRO - SEGURO. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos...
... a esta ação e as decisões judiciais em geral, em afirmar a capacidade da mencionada Lei ... a eficiência que se busca por meio dos recursos repetitivos se estes não observarem o princípio ... -
Acórdão nº 1.0525.10.005815-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMISSÃO - CUMULAÇÃO VEDADA- TARIFA DE REGISTRO - SEGURO. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos...
... a esta ação e as decisões judiciais em geral, em afirmar a capacidade da mencionada Lei ... a eficiência que se busca por meio dos recursos repetitivos se estes não observarem o princípio ... -
Processo penal
... submete -se às condições das ações em geral, motivo pelo qual seu exercício pressupõe que ... comprovem a materialidade das infrações penais" investigadas, permitindo, assim, ao Ministério P\xC3"...571, VIII, do CPP, ressalvadas as nulidades absolutas". 93 . Conforme se depreende da Súmula ...@SEÇÃO 6: Recursos. Sumário : Etapa 1. Interposição de RE pelo ...
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Decisão monocrática Nº 180985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
...é-constituída, as garantias processuais penais que regem a responsabilização criminal no ... caso, acolhe-se a promoção do Procurador-Geral da República, para determinar o desmembramento ...recursos no âmbito da Petrobras” (INQ 4.130 QO, Inteiro ... Considerada a extensão das nulidades...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
...RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO. 5051. ... apta a ensejar as pretendidas nulidades. Vale observar, a priori, que ambas as prévias ...alvitre do Procurador-Geral de Justiça, sendo o membro do. Parquet escolhido ...ça, por se tratar da apuração de fatos penais. ocorridos no âmbito de operação policial, ... -
Acórdão nº 1.0313.13.002307-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SÚMULA 539 DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT nã
... Recursos recebidos, fl. 197 Preparo, fl. 196 ... remessa de cópia da presente à Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e para ... -
Acórdão nº 1.0313.13.002307-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SÚMULA 539 DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT nã
... Recursos recebidos, fl. 197 Preparo, fl. 196 ... remessa de cópia da presente à Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e para ... -
Acórdão nº 1.0110.13.000609-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.526-SP, afetado à Segunda Seção com representativo de controvérsia (Tema 958), fixou as seguintes teses: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do
... a esta ação e as decisões judiciais em geral, em afirmar a capacidade da mencionada Lei ... a eficiência que se busca por meio dos recursos repetitivos se estes não observarem o princípio ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...õe que o procedimento comum será a regra geral, mas registra as exceções: a legislação ...85 do CPC/2015. Sob a perspectiva dos recursos, surge para o autor interesse recursal por error ... de forma clara e segura, sem nulidades. Deve-se estabelecer os fatos a serem comprovados ... sujeita, em caso de falsidade, às leis penais. Artigo 459. As perguntas serão formuladas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS . ...ão e pela necessidade de inibição das nulidades de algibeira . ü RECURSO ESPECIAL – AÇÃO ...1. A suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015 ...EXISTÊNCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS QUE TAMBÉM VISAM A GARANTIR EVENTUAL ...
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Acórdão nº 1.0194.12.001651-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE CADASTRO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. "É permitida a capitalização
... a esta ação e as decisões judiciais em geral, em afirmar a capacidade da mencionada Lei ... a eficiência que se busca por meio dos recursos repetitivos se estes não observarem o princípio ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273067-79.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021
Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade. Militar. Administrativo e Processual Civil. Exclusão, ex officio, a bem da disciplina, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de policial reformado, com a consequente cassação de aposentadoria. Pretensão de declaração de nulidade de ato exarado pelo Comandante Geral da Polícia Militar que submeteu o ora Recorrente ao Conselho de Disciplina,...
... de nulidade de ato exarado pelo Comandante Geral da. Polícia Militar que submeteu o ora ...Recorrente quanto a possíveis nulidades no procedimento. administrativo que concerne, ...recursos interpostos, tendo sido o respectivo benefício ...Execuções Penais. Sentença escorreita. Manutenção integral do. ... -
Acórdão nº 1.0708.13.002952-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - LICITUDE - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - REGISTRO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES -
... o uso concomitante de dois ou mais recursos para impugnar o mesmo ato judicial. A falta de ... a esta ação e as decisões judiciais em geral, em afirmar a capacidade da mencionada Lei ... -
Acórdão nº 1.0672.14.008955-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO - TARIFA DE CADASTRO - SEGURO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que...
... a esta ação e as decisões judiciais em geral, em afirmar a capacidade da mencionada Lei ... a eficiência que se busca por meio dos recursos repetitivos se estes não observarem o princípio ... -
Acórdão nº 1.0672.14.008955-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO - TARIFA DE CADASTRO - SEGURO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que...
... a esta ação e as decisões judiciais em geral, em afirmar a capacidade da mencionada Lei ... a eficiência que se busca por meio dos recursos repetitivos se estes não observarem o princípio ... -
Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
...Frederico. do. Santos,. Subprocurador-Geral. da. República,. e. o. Dr. Nélio. Roberto. ..., sendo impossível demonstrar que os recursos custodiados nas contas são. provenientes de ..., a acusação concomitante dos tipos penais de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, tal. ...nulidades apontadas pela defesa, destaca-se a ausência de. ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. ...reconhecidas as nulidades apontadas, o que é difícil de se. imaginar, ... vai além da mera transferência de recursos. entre agentes privados e públicos, uma vez que, ...penais, eventualmente até nas esferas. federal, ... -
A prática do novo júri
... os presentes autos remetidos ao procurador-geral (Veja o art. 28 do CPP: Se o órgão do ... que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu ...ório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; . DAS PROVAS LÍCITAS: ART, 5º ...E o artigo 572, ao referir as nulidades" constantes do artigo 564 que podem ser sanadas, n\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
...penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os ...ão 2ª Sargento da Policia Militar de Minas Geral e comandante do destacamento da cidade de ... imputada a Paciente e as das várias NULIDADES ABSOLUTAS existentes no processo criminal de ...ório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF). 4. A ampla ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso concreto, se ... Estado tomou posse, na forma da lei, dos recursos materiais e humanos, passando a gerir o Hospital ... in verbis que “as multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas ...Nulidades Art. 794. Nos processos sujeitos à ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;. III - entendimento firmado em ...Viu-se nos itens 158 e 161 que a Parte Geral do Código veio dividida em seis Livros: Livro I ... tratamento às irregularidades e nulidades, dispondo, respectivamente, que se certificando ...66 da Lei das Contravenções Penais" e o 24 do CPP. No mais, de modo geral, tal provid\xC3"...