Nulidades e recursos penais em geral
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... PARTE GERAL" ... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO \xC3" ... ório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” ; ... c) da motivação ... processuais e o saneamento de outras nulidades, pavimentando o caminho da sentença de ... tudo se pode concluir que, nos feitos não penais", a postulação técnica não é uma questão de \xE2" ...
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Magistratura TJAL 2019
... benfeitorias necessárias tem privilégio geral sobre a coisa beneficiada ... II. O crédito ... Juizados Especiais Cíveis (A) cabem recursos de suas sentenças a serem recebidos no efeito ... (C) às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das ... 57. Em tema de nulidades, correto afirmar que (A) a deficiência da ...
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Direito Processual Penal
... caso, a exemplo do que se dá com as leis penais, a norma processual nova, se favorável ao réu, ... que haja uma demora no julgamento dos recursos ... Nesse caso, após a sentença ... érito não têm o condão de acarretar nulidades processuais. Vide a seguinte ementa: ... Regra geral, o civilmente identificado não será submetido a ...
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Processo nº 0352615-32.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Réu Denunciado como Incurso Nas Sanções Do Artigo 129, §2º, Inciso Iv Do Código Penal. Sentença de Procedência. Recurso Da Defesa. 1.O Juiz de Direito Da 14ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital Condenou O Réu À Pena de 02 Anos e 06 Meses de Reclusão, Em Regime Aberto. O Magistrado, Contudo, Substituiu a Pena Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direitos, Sendo
... SANÇÕES PENAIS" DO ART. 155, § 2°, IV DO \xC2" ... que “o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal ... de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial arguido, as ... , de caráter abstrato e geral. ... Rel. Des. Adriana ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012845-89.2016.8.19.0037 (Criminal), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... PREVENTIVA ... RECURSOS DEFENSIVOS: ... AS RAZÕES DOS APELANTES 1 A 28, ... constituem infrações penais punidas com reclusão ... Demais disto, a ... técnicas, em atenção ao princípio geral norteador das ... nulidades em Processo Penal - ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036934-79.2016.8.19.0037 (Cível), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... PREVENTIVA ... RECURSOS DEFENSIVOS: ... AS RAZÕES DOS APELANTES 1 A 28, ... constituem infrações penais punidas com reclusão ... Demais disto, a ... técnicas, em atenção ao princípio geral norteador das ... nulidades em Processo Penal - ... -
Exercícios prácticos
... requerimento é o da Vara de Execuções Penais, na forma do enunciado 611 da Súmula não ... Tribunal Federal, que admitiu Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 635.659 para ... examinando conhecimentos sobre os temas recursos e culpabilidade. Narra o enunciado que José ... base no cenário acima, indique duas nulidades que podem ser arguidas em favor de Armênio ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... RECURSOS ... MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO ... à ocorrência de ilícitos penais, por certo, somente os indícios da ... os atos da Administração Pública, em geral, donde se ... inferir que, os dados fornecidos ... orientado no sentido de que mesmo as nulidades tidas por ... absolutas sujeitam-se à ... -
Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Embargos de declaração recebidos ... recursos insuficientes, no caso, para justificar a ... penais e administrativas poderão cumular-se, sendo ... demonstração de prejuízo acerca das nulidades ... suscitadas, o que não ocorreu no caso em ... -
Acórdão Nº 0019158-59.2015.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-09-2022
APELAÇÕES CRIME. OPERAÇÃO MERCÚRIO. IMPUTAÇÃO AO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI Nº. 8.137/90 E ARTIGO 317, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESAS. RECURSOS DEFENSIVOS. 1) PRELIMINARES: 1.1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (FLÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA). ACOLHIMENTO. PENA EM CONCRETO FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO (4º...
... RECURSOS ... PRELIMINARES: PEDIDO DE RECONHECIMENTO ... NULIDADES ... INEXISTENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS ... ESPECÍFICA DA PROCURADORIA-GERAL NA RESOLUÇÃO Nº. 2523 ... OTIMIZAÇÃO DAS ... MAIS DE UM VERBO PREVISTO NOS TIPOS PENAIS ... PELOS QUAIS FORA CONDENADO (ART. 3º, INC ... -
Revisão do lançamento tributário
... , definimos o lançamento como uma norma geral e concreta produzida pela Administração e cuja ... exames jurisdicionais da sequência de recursos cuja interposição for permitida pelo processo ... [ ... ].” ( Esboço de uma teoria das nulidades aplicada às nulidades processuais. Rio de ... Normas penais, em sentido amplo, são todas aquelas normas cujo ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... recursos e incidentes para julgar ... Com relação ao ... exclui de sua abrangência as causas penais e as trabalhistas. Assim, cíveis serão as ... TÍTULO III DAS NULIDADES ... Art. 276. Quando a lei prescrever ...
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Acórdão nº 1035571-94.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-11-2022
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRIMEIRO APELANTE - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E BUSCA DOMICILIAR, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO, DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, ELEVAÇÃO DA PENA-BASE NÃO AUTORIZADA, TRÁFICO PRIVILEGIADO, SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PENA IMPOSTA - PEDIDO DE
... REGIME SEMIABERTO - SEGUNDO APELANTE - NULIDADES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PROVAS ... ÇÃO PENAL - ARESTOS DO STJ E TJMT - RECURSOS DESPROVIDOS ... As “nulidades ocorridas no ... /RO, firmou entendimento, em repercussão geral, de que “a entrada forçada em domicílio sem ... ção mercantil, as responsabilizações penais, pelo tráfico de drogas, devem ser mantidas ... -
Direito Processual Penal
... Regra geral, o civilmente identificado não será submetido a ... ) A respeito dos princípios processuais penais, é correto afirmar: (A) a ausência de ... , somente quando esgotados todos os recursos. Atualmente, essa discussão acerca da ... PRONÚNCIA. SUPOSTAS NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... inserido no Título II, relativo aos recursos em geral, a verdade é que esse instituto não ... ém não forem fatos típicos (ilícitos penais), ou quando não houver sequer provas da ... As nulidades processuais são tratadas com maior profundidade ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... das garantias abrange todas as infrações penais, e xceto as de menor potencial ofensivo , e cessa ... pré-Lei 13.964/2019 , temos, em modo geral, um inquérito policial instaurado conforme ... sem qualquer estudo de impacto sobre os recursos necessários para a implantação da medida.” ... 14. NULIDADES ... C OMO ERA ... As nulidades estão ...
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Do procedimento comum
... Dita petição, em geral, antecedia ao libelo; este, originário do latim ... ório e a ampla defesa, “com os meios e recursos a ela inerentes”, teria feito desaparecer ... as ações, fossem reais ou pessoais, penais ou reipersecutórias, não se exigindo a ... o momento oportuno para serem arguidas nulidades processuais, sob pena de preclusão; ... g) e ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... á relacionada apenas ao esgotamento dos recursos ordinários, in verbis : ... Infere-se do art ... ão grave, arrolada que está entre as nulidades insanáveis. Aplicação dos arts. 564, III, f, e ... e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições ... funcionários públicos para os efeitos penais, na exata forma do art. 327 do Código de ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... FERNANDES , na famosa obra “AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL” , Editora Revista dos ... ÁRIOS AO CÓDIGO PENAL MILITAR, PARTE GERAL, vol. 1, Editora Gen/Forense, 2012, p. 134-138 ) ... a) Prática de infrações penais em detrimento de bens, serviços ou interesses ... que o extinto Tribunal Federal de Recursos, por intermédio da Súmula 254 , posicionou-se ...
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Fundamento e função do processo penal: a centralidade do juízo oral e sua relação com as demais fases da persecução penal para a limitação do poder punitivo
Este artigo almeja estudar as etapas da persecução penal e suas funções cognitivas, com o objetivo de, por um lado, verificar a importância da centralidade do juízo oral, e, por outro, a necessidade e a amplitude do respeito aos direitos fundamentais em todas as fases. Assim, espera-se determinar o fundamento e a função do processo penal, que deverão orientar a estruturação da justiça criminal...
... 2 FERNANDES, Antonio Scarance. Teoria Geral do Procedimento e O Procedimento no Processo ... Manual dos Recursos Penais. São Paulo: RT, 2016. p. 56-58 ... 5 ... , protegendo o processo de posteriores nulidades ... Admitida a acusação, ingressa-se na ... -
Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... ão transitada em julgado, vê-se poucos recursos financeiros, menor estrutura, servidores ... É geral a ofensa a lei pelo Brasil a fora. Do absurdo ao ... de cláusulas abertas legais processuais penais, como por exemplo, “ordem pública” – ... perda de dinheiro público e absolutas nulidades ... Quanto a defesa em procedimento de ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... DE SÃO PAULO PROC.(A/S) (ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... conexidade com investigações ou ações penais em curso, devem ser encaminhados para tratamento ... recursos supostamente desviados das construtoras e o ... PROVAS SUPOSTAMENTE CONTAMINADAS PELAS NULIDADES QUE AFIRMA EXISTIREM E QUE INTERESSEM À AÇÃO ...
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Princípios de direito do trabalho
... jurídicos: seu pressuposto é sumamente geral e seu conteúdo norma-tivo é tão evidente em ... mediante a incursão do autor em normas penais. Os exemplos seriam os seguintes: ... - ... contrato, apesar dos descumprimentos ou nulidades em que se haja ocorrido; resistência em admitir ... sindical 228 – que o provesse de recursos inanceiros indispensáveis à realização desse ...
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Compliance, investigações internas e direitos do empregado
... a prevenção e repressão de ilícitos penais. Em termos práticos, os programas de ... e remediar as infrações às leis, em geral, e normas éticas da companhia, em particular. O ... possível utilizando o mínimo de recursos disponíveis. Para o Estado, é claro, importa ... direitos, o que irá prevenir futuras nulidades na produção da prova relacionada com os ...