Nulidades e recursos penais em geral
14692 resultados para Nulidades e recursos penais em geral
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Direito da Criança e do Adolescente
... , sendo afastada a possibilidade de recursos via arbitral ... (D) Caso a categoria decida ... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada ... auto de infração, alegando vícios e nulidades ... III. O empregado Regis teve concedido ... penais” solidários, sendo de rigor acionar todos os ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... incidentes e interpondo reclamações ou recursos – desde que, bem entendido, não o façam de ... @Poder geral" de cautela do juiz do trabalho ... CLT, art. 765 \xE2" ... observado algum vício, ou até mesmo nulidades absolutas, insanáveis, esta sentença pode ser ... o juiz do trabalho enveredar por questões penais para apurar a justa causa ou adentrar no Direito ...
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Efeitos dos recursos
... Princípios fundamentais — teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: RT, 2004. p ... 105 da Lei de Execuções Penais. Este entendimento já se encontra de longa data ... por vício na decisão impugnada (nulidades endógenas) — como ocorre nas hipóteses de ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... recursos a ela inerentes’ (grifei), o que, por evidente, ... of Justice - DoJ) e pela Procuradoria-Geral da Suíça (Office of the Attorney General of ... relação com investigações e ações penais contra ele movidas na 13a Vara Federal Criminal ... Considerada a extensão das nulidades ora reconhecidas, com fundamento no art. 21, IX, ...
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Direito processual civil - Parte geral
... I – custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e ... Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem ... b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ...
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Legislação Complementar
... da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989; ... e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2. Todo ... deveria incluir: a) a mobilização de recursos para os programas nacionais ou internacionais; ... , bem assim o escopo de prevenir nulidades processuais em detrimento da desejável ...
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Capítulo V
... levar as pessoas a compreenderem que os recursos naturais mal utilizados são esgotáveis. E que ... físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... prazo definido no caput, normas de caráter geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal ... MANUTENÇÃO DA MULTA. NULIDADES AFASTADAS ... ( ... ) 3. Não há nulidade no auto ...
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Do processo judiciário do trabalho
... que o CPC de 2015 é somente uma norma geral. Conclusivamente, prevalecerá o princípio da ... É o caso de apresentação de recursos, de manifestações, impugnações etc., que não ... SEÇÃO V DAS NULIDADES" ... Art. 794. Nos processos sujeitos à aprecia\xC3" ... sujeita, em caso de falsidade, às leis penais ... Parágrafo único. Os depoimentos das ...
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Das Nulidades (Arts. 563 a 573)
... geral, defi ne João Monteiro ( Teoria do Processo ... • Os casos previstos em Lei de recursos ex officio : a) decisão que concede habeas ... 563 a 573 ... penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, ...
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Magistratura TJBA 2019
... (E) o quórum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no percentual do ... ção material do pai que dispõe de recursos ao filho gera a responsabilização do genitor e ... em seu conteúdo, sendo vedados os tipos penais" abertos ... (B) O princípio da bagatela impr\xC3" ... 50. Acerca de nulidades no processo penal, assinale a opção correta, de ...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
... 132 do CP ... 13. É de conhecimento geral o dever de registro de trabalhadores quando ... Corte Superior, no sentido de que as nulidades eventualmente ocorridas durante a ... instrução ... em condições degradantes, para fins penais, é aquele ... que, violador de direitos, ... cooptados em Campo Tenente/PR para obter recursos financeiros ... destinados à sobrevivência ... -
Decisão monocrática Nº 506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... fazer sustentações orais e interpor os recursos cabíveis ... Destaca que o falecimento ... dispositivos que abarcam o sistema de nulidades do novo CPC, os quais serão tecidos comentários ... de Justiça, inclusive em processos penais, nos quais está em jogo o direito à liberdade ... análise de ato processual do Procurador Geral" da República, enquanto ainda detentor de atribui\xC3" ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Identidade étnica indígena e imputabilidade penal no STF: análise de casos
Tendo em consideração os estudos sobre identidade étnica indígena desenvolvidos na Antropologia, o presente artigo problematiza as concepções sobre a identidade étnica em julgados que abordam a imputabilidade penal de indígenas no Supremo Tribunal Federal, a partir da Constituição de 1988. Objetiva analisar a percepção de que o Supremo Tribunal Federal faz um uso seletivo e equivocado da...
... da identidade indígena para ins penais. Destarte, pretende contribuir na discussão ... em termos de sua identidade básica mais geral, presumivelmente determinada por sua origem e seu ... DECISÃO QUE ESTARIA EIVADA DE NULIDADES. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR ... , cuja validade não é objeto dos recursos. (BRASIL, 2005b) ... Na decisão do juiz ... -
Magistratura TJSP 2021
... e ela pode retroagir com base no poder geral de cautela do juiz ... (D) não é cabível a ... 30. Tratando-se de recursos apresentados contra decisões proferidas em ... Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais, é correto afirmar que (A) garantida a defesa ... 2. Em matéria de nulidades, essas devem ser alegadas oportunamente, sob pena ...
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Introdução
... ção; a segunda traduz-se na preocupação geral de uniformizar as providências protetoras do ... e 50, se confundiam na pobreza de seus recursos financeiros e técnicos. Compunham realidade de ... 104 — abolição das sanções penais por inadimplemento do contrato de trabalho por ... da irretroatividade da declaração das nulidades no âmbito do Direito do Trabalho e da primazia ...
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Direito Electoral
... do Distrito Federal, bem como a de Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal ... (B) ... representativas de classe, mantidas com recursos arrecadados ou repassados pela Previdência ... 40 (quarenta) dias, em se tratando das nulidades previstas nos arts. 221 e 222 do mesmo código ... II. Todas as infrações penais previstas no Código Eleitoral, inclusive os ...
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Entre juízes e 'semideuses': a nulidade da iniciativa probatória judicial na coleta do testemunho sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
Pretende-se analisar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal quanto à nulidade decorrente da iniciativa probatória judicial na produção da prova testemunhal na violação ao art. 212 do Código de Processo Penal. Utiliza-se o método indutivo e a pesquisa jurisprudencial para analisar qual a conformação ou não do sistema processual penal brasileiro com a Constituiç
... ela adotado e dos limites da teoria das nulidades processuais penais. Conclui-se que as Cortes ... ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” ... 56 Art. 342 ... -
Sistema e ordenamento como fundamentos para a construção de normas nulificadoras
... 4.1 Ordenamento e nulidades processuais penais ... A diferença entre ... Canaris, “as características do conceito geral do sistema são a ordem e a unidade”. Para o ... ório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes? Como o acusado demonstrará ...
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Dos Recursos no Processo Eleitoral
... ária ou de exclusão de eleitor do cadastro geral –, candidatos ou partidos políticos, por meio ... @@@@4.3.4.3.2 A preclusão recursal e as nulidades ... Corolário da preclusão no processo ... II Todas as infrações penais previstas no Código Eleitoral, inclusive os ...
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Lavagem de dinheiro, interações digitais e compliance: a necessária adaptação dos entes estatais
A digitalização das interações sociais criou meios e oportunidades para coletas de dados e provas, representando desafios para o devido processo legal, inversão do ônus da prova e direitos fundamentais. Como a lavagem de dinheiro se associa às informações digitais e o compliance se torna ubíquo, analisar-se-ão os julgados do Supremo Tribunal Federal referentes à obtenção de provas por órgãos...
... os direitos individuais e evitar nulidades desnecessárias. Este artigo utiliza o método de ... força tarefa Lavo Jato com a Procuradoria Geral da República (PGR), ou seja, entre os órgãos ... recursos" e limitar as interações de usuários, como tamb\xC3" ... e a autoridade persecutória para fins penais? ... 2) Em caso afirmativo, a comunicação ... -
Responsabilidade civil na área médica
... moléstia específica do que o clínico geral. Obviamente, trata-se de um saber confuso, ... o médico que não utiliza todos os recursos disponíveis para a detecção do mal (dependendo ... o CDC dispõe de um sistema próprio de nulidades, tendendo a proteger o consumidor. Trata-se de ... um menor, pratica – além dos ilícitos penais ...
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Decisão monocrática Nº 47167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... EXTENSÃO ÀS DEMAIS AÇÕES PENAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No histórico ... delitiva atinente a fraude ou desvio de recursos em detrimento da Petrobras S/A, não estaria ... a seara criminal, a mesma teoria de nulidades desenvolvida no campo do processo civil. É que, ... ção legislativa de uma competência geral.” ... Portanto, o juiz natural é ...
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Decisão da Presidência nº 179542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... os vereadores em outras 3 (três) Ações Penais e deixou o Paciente isolado em outra, o que não ... A Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo não ... pressupostos de admissibilidade de recursos, máxime quando não se tem notícia de ... nullité sans grief, aplicável tanto a nulidades" absolutas quanto relativas ... Nessa linha: \xC2" ...
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Acórdão Nº 193978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 66 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, POR DUAS VEZES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE AS CONDUTAS DELITUOSAS DE FORMA CLARA E SATISFATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊN
... ILEGALIDADE. PRECEDENTES. NULIDADES OCORRIDAS NA ... SESSÃO DE JULGAMENTO E ... vez que não impugnada pelos recursos defensivos. Incide, na ... hipótese, o Enunciado ... penais descritos na peça acusatória, circunstância ... culturais, instituições de ensino em geral, universidades, ... Documento assinado ...