Nulidades e recursos penais em geral
14692 resultados para Nulidades e recursos penais em geral
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Acórdão Nº 193978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 66 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, POR DUAS VEZES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE AS CONDUTAS DELITUOSAS DE FORMA CLARA E SATISFATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊN
... ILEGALIDADE. PRECEDENTES. NULIDADES OCORRIDAS NA ... SESSÃO DE JULGAMENTO E ... vez que não impugnada pelos recursos defensivos. Incide, na ... hipótese, o Enunciado ... penais descritos na peça acusatória, circunstância ... culturais, instituições de ensino em geral, universidades, ... Documento assinado ... -
Decisões Monocráticas nº 179542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... os vereadores em outras 3 (três) Ações Penais e deixou o Paciente isolado em outra, o que não ... A Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo não ... pressupostos de admissibilidade de recursos, máxime quando não se tem notícia de ... nullité sans grief, aplicável tanto a nulidades" absolutas quanto relativas ... Nessa linha: \xC2" ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... DOS SERVIOS AUXILIARES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO O PROCURADOR-GERAL DO ... sujeito s cominaes administrativas e penais. 3.39. A Comisso de Concurso ... durante a realizao da prova nos recursos acima descritos que necessitem o uso de ... Da comunicao dos atos processuais. Das nulidades. Da distribuio e do registro. 4.6. Da ...
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Compliance, investigações internas e direitos do empregado
... a prevenção e repressão de ilícitos penais. Em termos práticos, os programas de ... e remediar as infrações às leis, em geral, e normas éticas da companhia, em particular. O ... possível utilizando o mínimo de recursos disponíveis. Para o Estado, é claro, importa ... direitos, o que irá prevenir futuras nulidades na produção da prova relacionada com os ...
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Legislação
... A Conferência Geral da Organização Inter-nacional do Trabalho, ... e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2. Todo ... deveria incluir: a) a mobilização de recursos para os programas nacionais ou internacionais; ... , bem assim o escopo de prevenir nulidades processuais em detrimento da desejável ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... inserido no Título II, relativo aos recursos em geral, a verdade é que esse instituto não ... ém não forem fatos típicos (ilícitos penais), ou quando não houver sequer provas da ... As nulidades processuais são tratadas com maior profundidade ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICODE DROGAS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO DO RÉU ANTES DA OITIVA DETESTEMUNHAS. VÍCIO ALEGADO A TEMPO E MODO. CONSTRANGIMENTO ILEGALCONSTATADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmadopela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido aimpetração de habeas corpus em...
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Acórdão Nº 192063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... A Procuradoria-Geral" da República manifesta-se favoravelmente ao ... \xE2" ... fatos contidos nas Ações Penais 0509134-29.2017.4.02.5101 e ... SCARANCE FERNANDES. Recursos no processo penal, p. 347348) ... Esse ... , como o recebimento da denúncia, nulidades ... processuais, ilicitudes probatórias, etc ...
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Dos Equivalentes Recursais
... capítulo anterior foram analisados os recursos cabíveis no processo eleitoral e também foi ... a Junta, no ato apuração, contra as nulidades" arguidas. ”. Em geral, são admitidas impugnaç\xC3" ... , sem se preocupar com possíveis sanções penais. Essa é, realmente, a orientação correta, ...
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Ação Sindical e Fins
... Greve espontânea e informal; 6.2. Greve geral; 6.3. Greve de solidariedade; 6.4. Greve ... mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando ... da luta trabalhista, mas com efeitos penais (497) ... admitia defesa que não se prendesse a nulidades, ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... 12.2022), o ilustre membro da Procuradoria-Geral da República deu ciência nos autos dos ... , relativamente ao reclamante, das Ações Penais 1033115- 77.2021.4.01.3400/DF (“Caso Sede do ... , a fim de repassar aos publicitários os recursos auferidos com a prática dos crimes de ... como aqueles acima evidenciados: “As nulidades absolutas não se curam. Matam o ato processual, ...
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Concursos - SeguraNóa Pública
... POLÍCIA CIVIL DO ESTADO ... DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR ... MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES ... DIREITO PENAL ... - Escolas Penais ... - Aplicação da Lei Penal ... - Do Crime ... e/ou recursos provenientes que serão utilizados para o efetivo ... - Das nulidades e dos recursos em geral ... DIREITO PROCESSUAL ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO AOTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. OUTROS MEIOS DEPROVAS. COMPROVAÇÃO DE LUCRO. DESNECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS.CIÊNCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. ESCLARECIMENTO EM DEPOIMENTOS. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA.PREJUÍZO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃOOCOR
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Decisão monocrática Nº 213848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2022
... ções finais, o causídico apresentou nulidades (intimação para atos e inépcia da denúncia), ... pelo advogado constituído, no que os recursos são meios voluntários de impugnação de ... 117 da Lei de Execuções Penais ...
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Corrupção na obtenção de contratos como argumento de defesa no caso Vantage v. Petrobras (2018): repercussões da operação lava jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional
Detalhou-se a repercussão da Operação Lava Jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional no Caso Vantage v. Petrobras, de 2018, relativamente à defesa pautada em nulidades contratuais vinculadas à corrupção na obtenção do contrato basilar da relação jurídica. O problema de pesquisa consistiu na seguinte indagação: como se deu a repercussão da Lava Jato sobre a arbitragem comercial no...
... , relativamente à defesa pautada em nulidades contratuais vinculadas à corrupção na ... penais e ter permitido à Justiça brasileira atingir, ... Diante desse quadro, o objetivo geral busca detalhar a repercussão da Operação Lava ... contra a ordem financeira e desvios de recursos públicos em diversas localidades do território ... -
Decisao Nº 0500543-21.2020.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2022
... ÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS ... 7. PLEITO FORMULADO POR DOUGLAS LUÍS ... Verifica-se que os Recursos atenderam ao requisito da tempestividade ... Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem ... NULIDADES SUSCITADAS. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS NÃO ...
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Decisão monocrática Nº 193978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... álise, uma vez que não impugnada pelos recursos defensivos. Incide, na hipótese, o Enunciado ... TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS ... paciente, adequando-a, em tese, aos tipos penais descritos na peça acusatória, circunstância ... e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições ...
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Acórdão Nº 2002-006.397 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... PG as nulidades arguidas, tendo em vista o Decreto n° 70.235/72, ... norma geral, razão pela qual seus julgados não se ... REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS ... Adoto como razão de decidir a Súmula n° ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... , em sua residncia localizada na estrada geral Serto da Estiva, em Pescaria Brava/SC, mantinha ... DISPOSITIVOS PENAIS E PEDIDOS: Assim agindo, os denunciados ... -se "a) pelo parcial conhecimento dos recursos interpostos por Rafael Vieira de Bitencourt e ... 1. O reconhecimento das nulidades alegadas pressupe a comprovao do prejuzo, nos ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... qual se requer o sobrestamento das ações penais 5005363-41.2020.4.04.7000 (Petrópolis x ... ‘mera conjectura’ a existência de recursos no exterior em nome dos investigados: ... modo, rememoro que a própria Corregedora-Geral do MPF decidiu instaurar sindicância para apurar ... ícios insanáveis acima tratados: ‘As nulidades absolutas não se curam. Matam o ato processual, ...
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Direito Processual Penal
... (C) A possibilidade de acordos processuais penais abrange tanto a criminalidade de menor potencial ... ão do ato de arquivamento ao Procurador-Geral ... (D) Nos crimes de competência ... do local para o qual foram destinados os recursos desviados, e não ao foro do local onde ... Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Não caracterizadas. Controle jurisdicional ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... Entendo que, como regra geral", o número de testemunhas é de oito para a acusa\xC3" ... processual adequado para arguir as nulidades eventualmente ocorridas durante a instrução ... da causa” ( A motivação das decisões penais , p. 234). Preferimos, no entanto, manter nossa ... em surpresa – Provimento parcial aos recursos da acusação e da defesa, rejeitadas as ...
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Decisão monocrática Nº 193726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... ções da decisão recorrida em face dos recursos contra ela interpostos. São recursos que, nada ... interpostos, um recurso pela Procuradoria-Geral da República (Doc. 40) e dois pelos impetrantes ... ao processo e julgamento das ações penais em questão. Os impetrantes deduziram dois ... Considerada a extensão das nulidades ora reconhecida, com fundamento no art. 21, IX, ...
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Decisão monocrática Nº 193726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... ções da decisão recorrida em face dos recursos contra ela interpostos. São recursos que, nada ... interpostos, um recurso pela Procuradoria-Geral da República (Doc. 40) e dois pelos impetrantes ... ao processo e julgamento das ações penais em questão. Os impetrantes deduziram dois ... Considerada a extensão das nulidades ora reconhecida, com fundamento no art. 21, IX, ...
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Acórdão Nº 1380633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... MINAS GERAIS ... processamento dos recursos extraordinário ou especial estiver, ... nulidades absolutas ... quanto para as nulidades relativas, ... , sem a comprovação de outros ilícitos penais, ... deve ser aplicado ao réu a lei especial de ...