Nulidades e recursos penais em geral
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Do procedimento comum
... Dita petição, em geral, antecedia ao libelo; este, originário do latim ... ório e a ampla defesa, “com os meios e recursos a ela inerentes”, teria feito desaparecer ... as ações, fossem reais ou pessoais, penais ou reipersecutórias, não se exigindo a ... o momento oportuno para serem arguidas nulidades processuais, sob pena de preclusão; ... g) e ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... á relacionada apenas ao esgotamento dos recursos ordinários, in verbis : ... Infere-se do art ... ão grave, arrolada que está entre as nulidades insanáveis. Aplicação dos arts. 564, III, f, e ... e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições ... funcionários públicos para os efeitos penais, na exata forma do art. 327 do Código de ...
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Direito Processual Penal
... será, em regra, aplicada a infrações penais praticadas em território nacional. É o chamado ... Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), de arquivamento do ... érito não têm o condão de acarretar nulidades processuais; D: incorreta. O princípio do ... ou defensor público (já que não tem recursos para contratar um advogado particular), o que lhe ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... FERNANDES , na famosa obra “AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL” , Editora Revista dos ... ÁRIOS AO CÓDIGO PENAL MILITAR, PARTE GERAL, vol. 1, Editora Gen/Forense, 2012, p. 134-138 ) ... a) Prática de infrações penais em detrimento de bens, serviços ou interesses ... que o extinto Tribunal Federal de Recursos, por intermédio da Súmula 254 , posicionou-se ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... , seja, enfim, também pelas consequências penais (imposição ou não de medida de segurança), ... que, certa vez, fui nomeado pelo procurador-geral para fazer um júri na comarca “x”, no ... final para a indicação de eventuais nulidades na fase anterior à sentença de pronúncia” ... outrossim, sua plenitude, com os meios e recursos que lhe sejam essenciais (art. 141, § 25) – o ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... ão transitada em julgado, vê-se poucos recursos financeiros, menor estrutura, servidores ... É geral a ofensa a lei pelo Brasil a fora. Do absurdo ao ... de cláusulas abertas legais processuais penais, como por exemplo, “ordem pública” – ... perda de dinheiro público e absolutas nulidades ... Quanto a defesa em procedimento de ...
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Fundamento e função do processo penal: a centralidade do juízo oral e sua relação com as demais fases da persecução penal para a limitação do poder punitivo
Este artigo almeja estudar as etapas da persecução penal e suas funções cognitivas, com o objetivo de, por um lado, verificar a importância da centralidade do juízo oral, e, por outro, a necessidade e a amplitude do respeito aos direitos fundamentais em todas as fases. Assim, espera-se determinar o fundamento e a função do processo penal, que deverão orientar a estruturação da justiça criminal...
... 2 FERNANDES, Antonio Scarance. Teoria Geral do Procedimento e O Procedimento no Processo ... Manual dos Recursos Penais. São Paulo: RT, 2016. p. 56-58 ... 5 ... , protegendo o processo de posteriores nulidades ... Admitida a acusação, ingressa-se na ... -
Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... DE SÃO PAULO PROC.(A/S) (ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... conexidade com investigações ou ações penais em curso, devem ser encaminhados para tratamento ... recursos supostamente desviados das construtoras e o ... PROVAS SUPOSTAMENTE CONTAMINADAS PELAS NULIDADES QUE AFIRMA EXISTIREM E QUE INTERESSEM À AÇÃO ...
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Princípios de direito do trabalho
... jurídicos: seu pressuposto é sumamente geral e seu conteúdo norma-tivo é tão evidente em ... mediante a incursão do autor em normas penais. Os exemplos seriam os seguintes: ... - ... contrato, apesar dos descumprimentos ou nulidades em que se haja ocorrido; resistência em admitir ... sindical 228 – que o provesse de recursos inanceiros indispensáveis à realização desse ...
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Direito Processual Penal
... caso, a exemplo do que se dá com as leis penais, a norma processual nova, se favorável ao réu, ... , somente quando esgotados todos os recursos. Atualmente, essa discussão acerca da ... prévia submissão do pedido ao Procurador-Geral” (STJ, MS 21.081/DF, Rel. Ministro Raul ... Tanto é assim que as nulidades porventura ocorridas no curso do inquérito não ...
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Peças prático-profissionais
... , ainda, que Pedro não possui antecedentes penais. Conforme o laudo de exame de corpo de delito ... de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao ... ao LX F.C., na condição de seu diretor-geral, quando da venda do jogador Y, ocorrida em ... Ainda no tema nulidades, seria possível, em tese, argumentar que a prova ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... penais do Professor Manuel da Costa Andrade no Brasil ... 63-69 ... 27 Para uma visão geral: FUENTES, Claudio. Diez años de la reforma ... “o princípio de que todas as nulidades são sanáveis” para “introduzir uma sanção ... produzem normativas que, para ampliar os recursos de repressão penal, acossam os direitos ...
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Direito Processual Penal
... ório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Entre tais meios, inclui-se o ... caso, a exemplo do que se dá com as leis penais, a norma processual nova, se favorável ao réu, ... 10, caput , do CPP estabelece o prazo geral de 30 dias para conclusão do inquérito, quando ... Gabarito “A” ... 9. NULIDADES ... (Cartório/MG – 2015 – Consulplan) ...
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Direito constitucional
... Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal ... @@@SEÇÃO 1.1.3: Recursos ... Sumário : Etapa 1. Decisão denegatória de ... São nulidades insanáveis, que jamais precluem. Do mesmo modo, ... estrito), que configuram infra-ções penais, estão descritos: a) no Código Penal; e b) na ...
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Direito Tributário
... Em geral, todos os tributos submetem-se ao princípio da ... , pois não se discute a destinação dos recursos arrecadados. Interessante ressaltar, entretanto, ... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas ... nulidades no processo administrativo fiscal, de acordo com ...
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Livro II - Do processo de execução
@TÍTULO I. Da execução em geral ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art ... Denise Arruda, DJe 1º/04/2009, rito dos recursos repetitivos - no sentido de que descabe Exceção ... do artigo 66 da Lei de Contravenções Penais. (TRT-2, 4ª Turma, AGVPET 2890200301302000 SP ... a ocorrência de possíveis nulidades, uma tentativa frustrada de citação pelos ...
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Aspectos Processuais
... ca-se plenamente, porquanto há, de maneira geral, identi-dade normativa entre os requisitos de ... , de 28 de maio de 1990, que regiam os recursos extraordinário e especial. Atualmente, o ... 79 As nulidades no processo penal. São Paulo: Malheiros, 1992 ... ão deve obedecer aos preceitos processuais penais ou civis a ele pertinentes. É que a lei ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... ízo, ou a própria sociedade, privada de recursos que deviam ser mantidos em seu patrimônio, pode ... de Direito Comercial e de Empresa : Teoria Geral da Empresa e Direito Societário, vol.1 , 9ª ... 104 CC/2002), a do regime legal de nulidades (art. 145 do Código Civil de 1916, ... 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ...
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Fontes de produção das normas nulificadoras
... os enunciados abstratos processuais penais, sejam aqueles que diretamente informam o que ... Teoria geral do processo ... 19. ed. São Paulo: Malheiros, ... No caso das nulidades processuais penais, a ocorrência factual é a ... de rejeição monocrática de recursos) e súmulas vinculantes (que, não raras vezes, ...
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Legislação Complementar
... A Conferência Geral da Organização Inter-nacional do Trabalho, ... e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2. Todo ... deveria incluir: a) a mobilização de recursos para os programas nacionais ou internacionais; ... , bem assim o escopo de prevenir nulidades processuais em detrimento da desejável ...
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Processo Penal
... que diz respeito à sociedade de forma geral ... Formalidade: Ao contrário do ... (não há previsão legal); arrazoar recursos após o querelante (art. 600, § 2º, CPP) ... a sanctio legis correspondente aos tipos penais violados, em concurso material, com agravante ... : Ordenará diligências para sanear as nulidades ou para esclarecer fato que interessa ao ...
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Produção das normas constitutivas de declaração de nulidade e de invalidação
... plano concreto, este estudo refere às nulidades, cuja sede própria, em sentido estrito, é a do ... ética da teoria das nulidades processuais penais, colhida nas imagens simbólicas do quotidiano, ... nulificação de ato processual: do plano geral e abstrato ao plano individual e concreto ... A ... exemplo, restringir a admissibilidade de recursos. No âmbito da “uniformização da ...
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Relação das infrações
... de automóvel ou camionete, utilizado em geral em atividades turísticas como alojamento, ou ... n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), foi revogada, segundo entendimento da doutrina ... São recursos que alteram as condições normais da pista de ... alguns cuidados que podem ensejar nulidades na autuações; ... Segundo o contido no ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... inserido no Título II, relativo aos recursos em geral, a verdade é que esse instituto não ... ém não forem fatos típicos (ilícitos penais), ou quando não houver sequer provas da ... As nulidades processuais são tratadas com maior profundidade ...
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Recursos
@3.1 Teoria geral ... - DEFINIÇÃO ... ( Recurso: RÉ ... a ser definida pelo juízo de execuções penais. Novamente não houve recurso do Ministério ... @3.3 Embargos infringentes e de nulidades ... Base normativa: Art. 609 CPP ...