Nulidades e recursos penais em geral
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... como o Ministério Público interpuseram recursos de apelação (docs. 5163, 5164, 5182, 5193, ... não extrapolam a normalidade dos tipos penais. Ainda, asseverou ser inviável a exasperação ... , preliminarmente, a existência de nulidades decorrentes das interceptações telefônicas ... de perícia oficial, através do Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina, das referidas ...
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Referências
... crítica a la teoría unitaria de las nulidades en el processo penal. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2000 ... _______. A prova civil : parte geral: o conceito jurídico da prova. Tradução: ... inexistência e das nulidades processuais penais ... Coimbra: Universidade de Coimbra, 1999 ... Sentenças, nulidades e recursos no processo penal : uma abordagem doutrinária ...
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Acórdão Nº 181870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Colaboração premiada. Direito de defesa do delatado. Contraditório. Precedentes. Os corréus delatados têm direito de falar por último no processo penal, após as declarações de delatores. Negativa de novo interrogatório após juntada de declarações prestadas por colaborador. Nulidade. Recurso provido.
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e processual penal ... em fatos já apurados nas diversas ações penais ... deflagradas e afetas à denominada operação ... envolvem recursos públicos da União Federal na gestão de ... qual o agravante insiste nas alegadas nulidades apontadas na ... Ação Penal n ... -
Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
... apenas os Juízes do Trabalho não têm competência para questões penais ... Obs. 3: Pode até ocorrer que os órgãos competentes para ... • Embargos infringentes e de nulidades: 10 dias. • Recurso extraordinário: 15 dias. • Recurso ...
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Legislação Complementar
... ções Sociais — RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED, ou ... VI — recursos" humanos: quantidade e qualificação do pessoal t\xC3" ... penais constantes dos autos. (Renumerado pela Lei n ... , bem assim o escopo de prevenir nulidades processuais em detrimento da desejável ...
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Decisão monocrática Nº 8193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... , os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da República (PGR) em 12.9.2018, para fins de ... ção Rock City estariam eivadas de nulidades, uma vez que fundadas nos fatos abrangidos pelo ... teria se espraiado para as ações penais decorrentes da referida operação, quais sejam a ... inquirido, nos autos do INQ 4.171, sobre recursos recebidos nas offshores de WALTER FARIA que ...
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Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... 113) ... Seção IV Das Nulidades ... Art. 12. São nulos (Decreto 70.235, de ... Da Representação Fiscal para Fins Penais ... Art. 47. O Auditor-Fiscal da Receita ... ção ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 ... Art. 75. O julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira ...
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... ária, mediante a prática de infrações penais, sobretudo o tráfico de drogas, cujas penas ... Os demais condenados apresentaram recursos de apelação, nos seguintes termos: Apelação ... PGJ: Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça a exma. sra. Dra. Rosemary Machado ... 1. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em ...
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Decisão monocrática Nº 193978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... álise, uma vez que não impugnada pelos recursos defensivos. Incide, na hipótese, o Enunciado ... TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS ... paciente, adequando-a, em tese, aos tipos penais descritos na peça acusatória, circunstância ... e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições ...
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Acórdão Nº 0000368-83.2019.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... eis que a compra das máquinas envolveu recursos federais, determino: a) a suspensão da ... que os Prefeitos e agentes públicos em geral tinham bastante resistência em receber qualquer ... , para facilitar o trâmite das ações penais, evitar demora, possíveis nulidades, atento ao ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... -Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... · Vide arts. 80, I, 82, 84 e 1.473, VI, ... - Regra geral: Haverá Tipicidade concreta ou material havendo ... 226 do C.P.P. Eventuais nulidades ... durante o Inquérito Policial não contamina ... julgar o REsp 1.112.748, no regime dos recursos repetitivos. (STJ:REsp1171199 e STJ: REsp ...
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Sistema de garantias salariais
... salariais, portanto, hoje, de maneira geral estende-se às distintas parcelas trabalhistas, ... noção de salário retido (para fins penais) as parcelas salariais acessórias e ainda as ... suas Turmas competentes para conhecer de recursos em mandados de segurança ou recursos especiais ... e Defeitos do Contrato de Trabalho — Nulidades”) ... A Convenção 182 da OIT foi ...
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Decisão monocrática Nº 208279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TENTATIVA. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO ... : FATO QUE NÃO SE AMOLDA NOS TIPOS PENAIS DA NOVA LEI 13.869/2019 OU EVIDENCIA ATENTADO A ... RECURSOS" MANEJADOS POR JEFFERSON, EXPEDITO E MINISTÉRIO P\xC3" ... 169 e 174) ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento ...
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Magistratura TJAP 2022
... Após a apreciação dos recursos interpostos contra a sentença de pronúncia, o ... podem ser definidos como ilícitos penais que maculam o processo democrático de ... constituição é privativa da Assembleia Geral; ... (D) não deve ser reconhecida a ... PRONÚNCIA. SUPOSTAS NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ...
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Direito Processual Civil
... A publicidade processual é a regra geral prevista tanto na Constituição Federal como no ... suas manifestações, inclusive recursos (CPC, art. 180); C: incorreta, considerando que ... NULIDADES ... (Juiz de Direito/GO – 2021 – FCC) A ... ) As sentenças condenatórias cíveis e penais, ainda que não transitadas em julgado, ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... ção , indicando, claramente, quais os recursos especiais necessários e, ainda, enviando via ... á apenas na lista de classificação geral ... 4.2.10 Acolhida a conclusão da Comissão de ... inscrição, sem prejuízo das sanções penais ... aplicáveis à falsidade de declaração, ... ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho. Dissídio individual e ...
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Decisão monocrática Nº 52466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... o envio de outras 4 (quatro) Ações Penais oriundas da operação Lava Jato para a Justiça ... à mesma agremiação, com o emprego de recursos não contabilizados, por via da denominada ... maneira: a) 50% era destinado a um caixa geral do Partido dos Trabalhadores, que, como ... , com o intuito de evitar possíveis nulidades, assenta que: ... ‘[ ... ] em se verificando ...
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Decisões Monocráticas nº 163943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... doc. 18). A Procuradoria-Geral da República oficiou pelo não conhecimento da ... pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (HC 149831, DJe de ... ção e prosseguimento de procedimentos penais, leciona a doutrina o seguinte: O ... do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as ...
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Decisão da Presidência nº 163943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... doc. 18). A Procuradoria-Geral da República oficiou pelo não conhecimento da ... pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (HC 149831, DJe de ... ção e prosseguimento de procedimentos penais, leciona a doutrina o seguinte: O ... do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as ...
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Acórdão Nº 46988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DE AMPARO NORMATIVO QUE O SUSTENTE. SÚMULA VINCULANTE 45. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR À EDIÇÃO DO PARADIGMA INVOCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFRONTA À SÚMULA NÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO POR OMISSÃO. VIOLAÇÃO
... inadmissível a análise de alegadas nulidades por ... violação (i) de dispositivos ... 08). Em seguida, o então Procurador-Geral do ... Distrito Federal pediu a declinação da ... precedentes sobre o tema, além disso os recursos manejados já sob a eficácia do ... efeito ... "infrações penais comuns", serão submetidos a julgamento ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADES. ILEGALIDADE NO APELO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CRIME CONTINUADO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA PERICIAL DEFENSIVA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO...
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A dogmática judicial do STJ
... RECURSOS REPETITIVOS ... Processo: REsp 1.349.935-SE, ... Limitação temporal. Repercussão geral reconhecida pelo STF ... Destaque ... O ... sua utilização à discussão de nulidades ou irregularidades supervenientes à penhora. Com ... um rápido exame da história das ideias penais – e, em particular, das opções de política ...
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Sujeitas ou Sujeitadas? a Prostituição como Relação de Poder e de Trabalho
O presente artigo busca discutir o modo como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ainda é considerada, pela maior parte da doutrina e jurisprudência como trabalho ilícito. A prostituição é atividade antiga e já foi vista pela sociedade das mais diversas maneiras. Havia um conceito de prostituição sagrada, hospitaleira, benevolente, em contraposição àq
... mulheres, que são vistas pela sociedade em geral como seres vivos que não têm vida, propriamente ... até que se aumente a destruição dos recursos naturais, com resultados há muito conhecidos. Os ... aplicação da teoria trabalhista das nulidades, sem se ater a juízos de valor sobre a ... a serem retirados das disciplinas penais, sobretudo no que diz respeito ao bem jurídico ... -
Análise econômica da colaboração premiada
... em troca de benefícios processuais e penais ... 6.1 CORRUPÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PRODUTO ... crimes contra a Administração Pública em geral, em que há, sempre, dano ao erário, não é ... o retorno, aos cofres públicos, dos recursos desviados ... O próprio Código Penal prevê, ... (em razão da prescrição ou de nulidades, por exemplo), obviamente valerá a pena, para o ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
@1a Parte - Teoria Geral das Provas no Processo do Trabalho ... nos inquéritos civis públicos e penais, uma vez que não observam o contraditório ... recursos (CF, art. 5 o , LXXIV), o que enseja a ... p. 384) ... As nulidades no processo penal. 5. ed. São Paulo: RT, 1996 ...