Nulidades e recursos penais em geral
14692 resultados para Nulidades e recursos penais em geral
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Consolidação das leis do trabalho
... ções Sociais — RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED ... ção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos ... á por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ... @@@Seção V. Das Nulidades ... @@@@Art. 794 ... Nos processos ...
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Da ética do advogado
... deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os princípios da moral ... responsável pelo excesso de ações e recursos que se acumulam em nossos Tribunais. Em ... de incidir, eventualmente, em sanções penais (art. 154 do CP). Precedentes: E-1.327 e ... -fé, aproveite-se ou até mesmo prepare nulidades na elaboração de negócios jurídicos, para, ...
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Das Provas
... que as petições iniciais trabalhistas, em geral, contêm inúmeros pedidos, que decorrem, muitas ... ência, que informa o sistema das nulidades processuais e que se identifica na máxima ... processos, sem prejuízo das sanções penais" incidentes. Efetivamente, dispõe o art. 342 do C\xC3" ... ão de razões finais, interposição de recursos, oferecimento de contrarrazões, de embargos e o ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS. ARTS. 317 (TRÊS VEZES) E 288 (UMA VEZ) DO CÓDIGOPENAL E 1.º DA LEI N. 9.613/98 (SEIS VEZES). INTERCEPTAÇÕESTELEFÔNICAS LEGALMENTE AUTORIZADAS NO PROCEDIMENTO CRIMINALANTERIOR, CONEXO. VALIDADE DA PROVA ENCONTRADA FORTUITAMENTE.SERENDIPIDADE. INVESTIGAÇÃO DO MESMO GRUPO CRIMINOSO.LEGITIMIDADE DA DECRETAÇÃO E DAS RENOVAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕESTELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES...
... RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, SUBPROCURADORA-GERAL ... -
Decisão monocrática Nº 11694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... , cautelarmente, a suspensão das Ações Penais (i) 5005363-41.2020.4.04.7000 (Petrópolis x ... , com a aquiescência da Procuradoria-Geral da República, tendo em vista o trancamento das ... como aqueles acima evidenciados: “As nulidades absolutas não se curam. Matam o ato processual, ... , a fim de repassar aos publicitários os recursos auferidos com a prática dos crimes de ...
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Legislação Complementar
... da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989; ... e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2. Todo ... deveria incluir: a) a mobilização de recursos para os programas nacionais ou internacionais; ... , bem assim o escopo de prevenir nulidades processuais em detrimento da desejável ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... geral de que não se pode obrigar alguém a cumprir em ... ências não passam, quase sempre, de recursos retóricos para destacar o vínculo de ... proprium ; [iii] inalegabilidade de nulidades formais; [iv] suppressio e surrectio ; [v] tu ... maior rigor no controle de cláusulas penais excessivas. Tudo isso, segundo o autor, para ...
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Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. PENAL. LEI N ... ART. 288 DO CP. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PROMOÇÃO EM TERRITORIO NACIONAL DE ... ência da preliminar formal de repercussão geral. O Tribunal de origem ressaltou, ainda, já ter ... de aplicação de uma lei repleta de tipos penais vagos e genéricos, ferindo diretamente o ...
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Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... DE MULTA PREVISTA EXPRESSAMENTE NOS TIPOS PENAIS ... VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ... PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS CONHECIDOS E ... PARCIALMENTE PROVIDOS ... o dogma fundamental da disciplina das nulidades - ... pas de nullité sans grief ... 3. Ademais, ... 16 Direito Penal Esquematizado. Parte Geral. Vol 1. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: ...
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Direito Processual do Trabalho
... um poder-dever, já que a autotutela é, em geral, proibida. As outras duas são a Executiva e a ... A decisão foi proferida nos Recursos Extraordinários nº.s 586453 e 583050, sessão ... @8. Nulidades e Defeitos dos Atos Processuais ... á por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ...
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Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA ... SENTENÇA ... submetida à sistemática da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no RE ... nº ... decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME, de ... acordo com a ata do julgamento ... Decido ... Os prazos processuais penais são contados na forma do art. 798, do CPP, ... -
Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... de vista sistemático, no campo da teoria geral (1) , é inegável que os seus efeitos podem ... disponibilidade, como se dá nas ações penais privadas ... É oportuno lembrar que alguns ... ível de reformulação pela via dos recursos ... É imprescindível ter-se em mente, de uma ... regras moderadoras do princípio das nulidades processuais, que se funda no postulado de que ...
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Consolidação das leis do trabalho
... domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não ... — conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ... á por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ... Seção V DAS NULIDADES ... Art. 794 Nos processos sujeitos à ...
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Decisão monocrática Nº 228481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... 3. Arguindo nulidades (nenhuma delas referente a vício na quesitação ... 4. Foram interpostos recursos especial e extraordinário pela defesa, ... atores processuais, inclusive nas ações penais". Este Supremo Tribunal tem entendimento de que, \xE2\x80" ... factum proprium, verdadeira cláusula geral do direito. Nessa linha, menciono os seguintes ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... , a Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral do Ministério Público Federal, Dra. ELIZETE ... referência, assim como das demais ações penais originadas de denúncias apresentadas pela ... Sinceramente não vi nenhum sentido nos recursos já que não se pretende a alteração das penas ... Considerada a extensão das nulidades ora reconhecidas, com fundamento no art. 21, IX, ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS NA FASE DO ART. 422 DO CPP. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ESTRATÉGIA DE DEFESA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... , o privilégio da destinação de recursos" públicos para a proteção infantojuvenil. O est\xC3" ... De forma geral, a regulamentação sobre os direitos dessas ... As nulidades decorrentes de simulação podem ser alegadas por ...
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Decisão da Presidência nº 41827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... o processo de cassação incorreu em nulidades absolutas, tais quais a ausência de intimação ... de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em to de recursos" extraordinário ou especial repetitivos, quando n\xC3" ... Lei 11.719/08, aplica-se aos procedimentos penais regidos por legislação especial, tais como o ...
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Da execução
... 899, da CLT, todos os recursos têm efeito, apenas, devolutivo. No caso de ser ... uma exceção desautorizada à norma geral do Direito Tributário, que está consubstanciada ... a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis o juiz mandará supri-las, fixando à ... VII, e Representação Fiscal para Fins Penais ... § 6º Quando a reclamatória trabalhista ...
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Decisões Monocráticas nº 41827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... o processo de cassação incorreu em nulidades absolutas, tais quais a ausência de intimação ... de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em to de recursos" extraordinário ou especial repetitivos, quando n\xC3" ... Lei 11.719/08, aplica-se aos procedimentos penais regidos por legislação especial, tais como o ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... o adolescente em relação aos tipos penais em que, no mundo do adulto, a iniciativa é ... Regra geral, as apelações contra sentenças aplicativas de ... ( ... ) 8. Recursos conhecidos e improvidos.” (Grifo nosso – ... processual e possíveis nulidades do processo de conhecimento, as quais poderiam ...
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Edital, EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 01/2024 ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RI
... 8 DOS RECURSOS 8.1 Caber recurso de todas as etapas ... Crimes de responsabilidade. Infraes penais comuns. 40. Poder Judicirio. Estrutura e ... Interrogatrio, acareao e prova. Nulidades e recursos. 15. Responsabilidades dos agentes ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A DUASDECISÕES. INTEMPESTIVIDADE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA. MATÉRIACONSTITUCIONAL. VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE.PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.RECONHECIMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. VEDAÇÃO. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. ART. 112, I, DO CP. TRÂNSITOEM JULGADO...
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Referências
... Curso de direito penal: parte geral. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005 ... FERRI, Enrico. Defesas penais e estudos de jurisprudência. Campinas: ... constitucional da ampla defesa e meios e recursos a ela inerentes. Boletim IBCCrim, São Paulo: ... 1997 ... Júri. Nulidades. Quebra da incomunicabilidade dos jurados e ...
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Responsabilidade civil na área médica
... moléstia específica do que o clínico geral. Obviamente, trata-se de um saber confuso, ... o médico que não utiliza todos os recursos disponíveis para a detecção do mal (dependendo ... o CDC dispõe de um sistema próprio de nulidades, tendendo a proteger o consumidor. Trata-se de ... um menor, pratica – além dos ilícitos penais ...