Nulidades e recursos penais em geral
14687 resultados para Nulidades e recursos penais em geral
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... õe que o procedimento comum será a regra geral, mas registra as exceções: a legislação ... Sob a perspectiva dos recursos, surge para o autor interesse recursal por error ... de forma clara e segura, sem nulidades. Deve-se estabelecer os fatos a serem comprovados ... sujeita, em caso de falsidade, às leis penais ... Artigo 459 ... As perguntas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL" LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... T\xC3" ... ão e pela necessidade de inibição das nulidades" de algibeira ... ü RECURSO ESPECIAL – AÇ\xC3" ... 1. A suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015 ... EXISTÊNCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS QUE TAMBÉM VISAM A GARANTIR EVENTUAL ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... reconhecidas as nulidades apontadas, o que é difícil de se ... imaginar, ... vai além da mera transferência de recursos ... entre agentes privados e públicos, uma vez ... administrativos, civis e penais, eventualmente até nas esferas ... federal, ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os ... ão 2ª Sargento da Policia Militar de Minas Geral e comandante do destacamento da cidade de ... imputada a Paciente e as das várias NULIDADES ABSOLUTAS existentes no processo criminal de ... ório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF). 4 ... A ...
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Processo nº 0054373-64.2011.8.19.0042 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... DE NULIDADES, REFERENTES: 1) AO EXCESSO DE ... PENAIS. ... interposição eventual de recursos extraordinário ou ... de caráter abstrato e geral. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso concreto, se ... Estado tomou posse, na forma da lei, dos recursos materiais e humanos, passando a gerir o Hospital ... in verbis que “as multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas ... Seção V — Das Nulidades Art. 794. Nos processos sujeitos à ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... A atipicidade encarada de forma geral é sede fértil para a postura pragmática 557 ... se sobressaem na ... a todos os imputados a “plena defesa, com todos os meios e recursos essenciais a ela, desde a nota de culpa, que, assinada pela autoridade ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ... III - entendimento firmado em ... Viu-se nos itens 158 e 161 que a Parte Geral do Código veio dividida em seis Livros: Livro I ... tratamento às irregularidades e nulidades, dispondo, respectivamente, que se certificando ... 66 da Lei das Contravenções Penais" e o 24 do CPP. No mais, de modo geral, tal provid\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... para justificar a origem lícita dos recursos e que na busca da verdade material não podem ... (eDOC 208) ... A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do ... /90, que dispõe que as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo ... demonstração de prejuízo acerca das nulidades suscitadas, o que não ocorreu no caso em exame ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 13.124, de 2015, dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional ... ão decorreu da requisição da Procuradoria-Geral de Justiça, órgão competente para o ... caso, será necessário, para evitar nulidades, que a autoridade que preside a investigação ... ório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. De fato, pudesse um decreto ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Dita petição, em geral, antecedia ao libelo; este, originário do latim ... ório e a ampla defesa, “com os meios e recursos a ela inerentes”, teria feito desaparecer ... as ações, fossem reais ou pessoais, penais ou reipersecutórias, não se exigindo a ... o momento oportuno para serem arguidas nulidades processuais, sob pena de preclusão; ... g) e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0187332-88.2012.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - RECURSOS DAS DEFESAS REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. NO MÉRITO, REQUEREM ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA DELITO DE FURTO, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE E A...
... APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - RECURSOS DAS ... DEFESAS REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, ... regularmente, não havendo vícios e nulidades a serem reconhecidos”. Note-se ... que julgador ... “passa a bolsa, se não a gente vai furar geral” e "solta se ... não vou te furar, vacilona", ... com antecedentes penais, tanto que a lei determinou sua análise em ... -
Acordao N° 1623314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Concussão (11 vezes). Associação criminosa. Reapreciação dos embargos de declaração intempestivos. Preliminares de nulidades rejeitadas. Preclusão. Art. 504 do código de processo penal militar. Materialidade e autoria comprovadas. Teoria do domínio do fato. Tipicidade do crime de concussão. Depoimentos das testemunhas e das vítimas. Harmonia...
... INTEMPESTIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADES REJEITADAS. PRECLUSÃO. ART. 504 ... DO CÓDIGO ... PROCEDIMENTO PRÓPRIO ... RECURSOS CONHECIDOS; PARCIALMENTE PROVIDO O DA DEFESA, ... envolvimento do investigado em infrações penais, bem como de que as provas não poderiam ser ... tema 358 em sede de repercussão geral, a competência constitucional do tribunal para ... -
Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... érito instaurado a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) em face de Aécio Neves da ... corpus de oficio, trancar investigações penais em situações excepcionais, 'tal ... Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos assentava que: 'Compete à Justiça Federal ... , com o intuito de evitar possíveis nulidades", assenta que, ( ... ) em se verificando ( ... ) que h\xC3" ...
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Princípios do processo
... TEORIA GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO ... , geram-se as invalidades processuais (nulidades processuais), desde que do erro decorra ... judicialmente se todas as vias e recursos administrativos aptos a debatê-la tivessem se ... sua condição de imputado nos processos penais condenatórios. O Estado de São Paulo adotou um ...
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Exercícios prácticos
... requerimento é o da Vara de Execuções Penais, na forma do enunciado 611 da Súmula não ... Tribunal Federal, que admitiu Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 635.659 para ... examinando conhecimentos sobre os temas recursos e culpabilidade. Narra o enunciado que José ... base no cenário acima, indique duas nulidades que podem ser arguidas em favor de Armênio ...
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A prática do novo júri
... os presentes autos remetidos ao procurador-geral (Veja o art. 28 do CPP: Se o órgão do ... que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu ... ório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; ... DAS PROVAS LÍCITAS: ART, ... E o artigo 572, ao referir as nulidades" constantes do artigo 564 que podem ser sanadas, n\xC3" ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... demandas repetitivas e em julgamento de recursos" extraordinário e especial repetitivos; ... IV \xE2" ... dos tribunais, e, outra, impor , de modo geral e abstrato, o acatamento a essa ... ), ou de advertência quanto às sanções penais em que incorreriam, no caso de fazerem ... 794 e 795 da CLT ... Muitas dessas nulidades são declaradas em virtude de o Tribunal entender ...
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Processo penal
... submete -se às condições das ações em geral, motivo pelo qual seu exercício pressupõe que ... comprovem a materialidade das infrações penais" investigadas, permitindo, assim, ao Ministério P\xC3" ... 571, VIII, do CPP, ressalvadas as nulidades absolutas". 93 ... Conforme se depreende da ... @SEÇÃO 6: Recursos ... Sumário : Etapa 1. Interposição de RE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
... por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : ALEX MONTEIRO LIMA ... : DEFENSOR ... -
Direito Processual Penal
... será, em regra, aplicada a infrações penais praticadas em território nacional. É o chamado ... Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), de arquivamento do ... érito não têm o condão de acarretar nulidades processuais; D: incorreta. O princípio do ... ou defensor público (já que não tem recursos para contratar um advogado particular), o que lhe ...
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Da advocacia
... 4º do Regulamento Geral da OAB). O Provimento n. 66/88 dispõe sobre a ... partes não subsiste em relação aos recursos interpostos no TST ou dirigidos ao Tribunal ... se estes não podem caracterizar os tipos penais" da figura da injúria e difamação, igualmente n\xC3" ... de sindicância para identificar as nulidades nas inscrições concedidas nos últimos cinco ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012746-60.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de associação ao tráfico. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do impedimento da...
... de ato infracional, além de apontar nulidades ... processuais por ausência de intimação ... recursos, má gestão, corrupção, etc), padecem de base ... penal, as quais, no geral, já se acham contempladas pela ... legislação ... bens jurídicos penais e avaliar as medidas adequadas e ... necessárias ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 25-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONATÓRIOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, QUANTO AOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NÃO RESULTOU ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PRESENTE FEITO, PUGNANDO-SE, AO FINAL, PELA ABSOLVIÇÃO DO ORA EMBARGANTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Recurso de Embargos de Declaração, com
... minimamente, quaisquer das nulidades expressamente ... arguidas nas razões recursais ... “enquadro”, “geral” ou “bacorejo”, se justifica em ... penais, para o bem comum e segurança coletiva, com vias ... fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou ... especial arguidas pela ... -
Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 13. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo disciplinar, segundo o ... 15. Declarações do Corregedor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, na mídia, sobre ... que, em tese, configuram ilicitudes civis, penais e disciplinares, que teriam sido praticados por ... ínio de estar a Coordenadora Geral de Recursos Humanos impedida de atuar na investigação, por ...