nulidades processuais principios
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Acórdão Nº 5532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... (b) da análise cronológica dos atos processuais praticados na ... primeira instância, ... ordenamento jurídico brasileiro os princípios da ... lealdade e boa-fé objetiva, de sorte que ... ção desta Corte no sentido de que as nulidades ... alegadas, para serem reconhecidas, ...
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Do Processamento dos Recursos Trabalhistas
... trata da apreciação dos vícios processuais mencionados na peça recursal, do pedido de ... , mas também, e sobretudo, aos princípios do processo laboral. Portanto, o juiz deve ... e, ainda, propicia ao recorrido invocar nulidades que possam lhe trazer prejuízos futuros, caso o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... forma determinada, os termos e atos processuais conterão somente o indispensável à ... Das nulidades ... Art. 273. Quando a lei prescrever determinada ... serão feitas de acôrdo com os princípios que regem a partilha dos bens da herança ...
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A Ilusória Amorfia do Processo Administrativo Sancionador: o Princípio da Instrumentalidade das Formas vs. as Finalidades do Processo, sob o Amparo da Ética, da Moral e da Complexidade
... de gestão das “ilegalidades” processuais, mormente o princípio da instrumentalidade das ... todos os efeitos de qualquer teoria das nulidades administrativas processuais. Sob esse viés, ... -se para o fato de que “en tema de principios procesales, universalmente no se distingue entre ...
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Acordão nº (RO)0000175-40.2010.5.06.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 28 de Septiembre de 2011
O processo trabalhista dispensa maiores formalismos, exigindo o mínimo de formalidade processual, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, a teor do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, que exige uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, significando, dizer que a causa de pedir deve ser clara e precisa, possibilitando sua compreensão. Assim, só há...
- Acórdão nº 840449 de Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2015
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143045720214050000), 22-03-2022
PJE 0814304-57.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA DEFESA TÉCNICA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR VIA EDITALÍCIA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÕES ORIUNDAS...
... paciente , de onde adviriam todas as "nulidades" suscitadas ... Ocorre que, nessa primeira ... sendo regularmente intimado dos atos processuais ... A situação mudou quando, em 7 de ... do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, ... -
Nulidades processuais
... Mais adiante, iremos discorrer sobre esses princípios que, na verdade, funcionam como uma espécie de atenuadores do sistema das nulidades dos atos processuais ... Antes de passarmos ao estudo dos ...
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Acordão do Primeira Seção, 14-10-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTODE REVISÃO. INSTAURAÇÃO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA ANTES DASUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO ART. 6º-C DA LEI 13.979/2020.PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA.OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA1. Trata-se de Mandado de Segurança contra alegado ato coator daMinistra de Estado da Mulher, da Família e dos...
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Judicialização do procedimento
... proposta como uma das consequências processuais do protagonismo judicial, movimento que, como já ... onde vão desaguar os valores e princípios dominantes em determinada sociedade é o ... de filtro em que se erige o sistema de nulidades. Enfim, pior do que dispor de más leis ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART.33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECORRENTE PRESO CAUTELARMENTE HÁQUASE 3 ANOS. APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO. EXCESSO DEPRAZO RECONHECIDO. NULIDADE. TESTEMUNHA COMUM. AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DE INQUIRIÇÃO APENAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. PARECER MINISTERIAL...
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Introdução
... bibliografia que tem como objeto as nulidades no processo penal, citando os autores mais ... afirmar que, em sede de nulidades processuais penais, doutrina e jurisprudência não se ... penais e adscrição de regras a princípios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045570620214058400), 14-12-2021
PJE 0804557-06.2012.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE ANULOU ATOS PROCESSUAIS EM VIRTUDE DE AVENTADA NULIDADE POR SUPOSTA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. DEFESA INTIMADA DE FORMA REITERADA. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA SUBSTABELECER. OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1.Como bem resumiu o Relator: Cuida-
... final, decretou a nulidade dos atos processuais" posteriores ao despacho que determinou a intimaç\xC3" ... , evento que teria gerado as aventadas nulidades ... Contudo, viu-se que: ... Em 05/03/2020, ... uma tentativa de preservar todos os princípios e evitar nulidades ... No mais, o deslinde foi ... -
Capítulo X - Sentença Nula, Anulável e Inexistente
... e da inexistência dos atos processuais", em geral, e da sentença, em particular. Muito j\xC3" ... pretendeu configurar a disciplina das nulidades dos atos processuais civis está longe de exaurir ... adiante, iremos discorrer sobre esses princípios — que, na verdade, funcionam como uma espécie ...
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Sistema de Invalidação ? Nulidades
... estabelece um conjunto de regras para a validação dos atos processuais. Visa, pois, a higidez. Ocorre que nem sempre os atores processuais o ... autores, sobretudo em seara processual laboral, elencam princípios próprios das nulidades processuais, listando a instrumentalidade das ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DEFENSORA FALECIDA ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ÚNICA PROCURADORA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia "a
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO
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Decisões Monocráticas nº 173549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2019
... , a Defesa sustenta a ocorrência de nulidades" processuais consubstanciadas na \u0091negativa de vig\xC3"ência aos princípios do contraditório e do processo acusatório e ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... mencionar que muitos outros vícios processuais são constantes desde a autuação por ... Nulidades dos atos administrativos de trânsito ...
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Sistema e ordenamento como fundamentos para a construção de normas nulificadoras
... 4.1 Ordenamento e nulidades processuais penais ... A diferença entre ... princípios, do seu alcance e limitação recíproca, como ...
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Do processo judiciário do trabalho
... do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a ... Trabalho; c) as normas são condutas processuais que dizem o que deve ser e o que não deve ser ... SEÇÃO V DAS NULIDADES" ... Art. 794. Nos processos sujeitos à aprecia\xC3" ...
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A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... de perto, quais sejam, (i) a teoria das nulidades; (ii) as tutelas de urgência e evidência; ... , responsável por uma renovação dos princípios e garantias processuais. Em suma, é ...
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Inexistência e nulidades
... 9.2. Sistema das inexistências e das nulidades processuais ... O tema das inexistências e das nulidades processuais oferece ... “a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o direito processual do trabalho, as partes tinham ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1485-49.2017.5.09.0071)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 794 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No sistema de nulidades processuais trabalhistas, dispõe o artigo 794 da CLT que somente
... No sistema de nulidades processuais trabalhistas, dispõe o artigo 794 da ... comportamento viola os princípios da lealdade e da boa-fé processual (artigo 5º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011927420214058001), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Apelação contra sentença que afastou a alegação de inépcia da ação executiva e julgou improcedentes os embargos à execução para extinguir o processo com resolução de mérito conforme o art. 487, I, do CPC; condenou o embargante a pagar honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 8
... de Defesa do Consumidor bem como os princípios da justiça social e da equivalência material ... da União, isentando-o de custas processuais e honorários advocatícios; além da ... ser acolhidos o pedido genérico de nulidades no contrato bancário e o de perícia formulado ...