nunciacao
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Decisão Monocrática nº 50004710520158210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO APENAS PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE APENAS EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVID
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Acórdão nº 1.0123.09.036930-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITAR - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITAR - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITAR - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRA VIZINHA - COMPROVAÇÃO.- Inépcia da inicial é matéria de ordem pública, podendo ser arguida e apreciada em qualquer fase processual, inclusive de...
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Processo nº 0002843-09.2014.8.19.0206 de Oitava Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Nunciação de Obra Nova. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Recursal Adstrita À Fixação de Indenização por Danos Morais. Violação Dos Direitos de Vizinhança Geradora de Constrangimento que Implica Em Dano Moral, In Re Ipsa. Valor Indenizatório Compatível Com O Sofrimento Dos Apelados. Conhecimento e Desprovimento Do Recurso.
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Acórdão nº 50485688320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NUNCIAÇÃO. OBRA NOVA. EQUIPAMENTO SOLAR. INSTALAÇÃO. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS SOB O REGRAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE AGORA PODE FUNDAMENTAR-SE EM URGÊNCIA OU TÃO SOMENTE NA EVIDÊNCIA. OS PROVIMENTOS DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU...
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Decisao Nº 0143474-36.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA DE PORTAS E JANELAS E CONSTRUÇÃO DE ÁREA ANEXA. GRATUIDADE DEFERIDA AOS APELANTES EM SEDE RECURSAL. APELO DA AUTORA. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESGASTE PSICOLÓGICO. DESGASTE PROVOCADO POR CONTENDA ENTRE VIZINHOS. ABERTURA DE PORTAS E JANELAS A MENOS DE 1,5 METROS....
- Acórdão nº 0001411-67.2014.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
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Acórdão nº 1.0000.23.020604-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDÍCIOS DE REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO - PRESUNÇÃO DE PREJUÍZOS E DA MÁ-FÉ DO DEMANDADO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de nunciação de obra nova tem como causa de pedir determinada irregularidade técnica em construção, capaz de prejudicar o condômino, imóvel vizinho,...
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Acórdão nº 1.0000.23.020604-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDÍCIOS DE REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO - PRESUNÇÃO DE PREJUÍZOS E DA MÁ-FÉ DO DEMANDADO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de nunciação de obra nova tem como causa de pedir determinada irregularidade técnica em construção, capaz de prejudicar o condômino, imóvel vizinho,...
- Acórdão Nº 0500513-80.2013.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
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Acórdão nº 1.0024.12.308847-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DANO MORAL. Estando demonstrado que a construção realizada em terreno vizinho foi, em parte, causadora de danos no imóvel da parte requerente, deve ser acolhido o pedido de reparação dos danos, devendo o valor da reparação ser apurado em liquidação de sentença. A...
- Acórdão Nº 0000520-68.2012.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
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Acórdão nº 1.0000.19.139580-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA. Não se acolhe o pedido rescisório fundado no art. 966, V e VIII se não demonstrada qual a norma jurídica supostamente violada de forma aberrante ou no que consiste o suposto erro de fato alegado e não controvertido.
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Acórdão nº 1.0000.21.094377-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA - CERCEAMENTO DE DEFESA - .- Deve ser reconhecida a nulidade do processo ou da sentença, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa, se foi realizado o julgamento antecipado da lide sem que houvesse provas nos autos suficientes para a formação do convencimento do julgador.
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Acórdão nº 1.0153.16.001605-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR. POSSIBILIDADE.- Apesar de o art. 1.299 do Código Civil referir-se apenas à figura do proprietário, o art. 1.312 do mesmo Código estabelece que "todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos."- Sã
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008662-16.2015.8.19.0068 (Criminal), 28-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MURO DIVISÓRIO EM DESACORDO COM AS REGRAS PREVISTAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. LOTEAMENTO FECHADO. CONDOMÍNIO RECORRIDO DECLARADO IRREGULAR NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0004197-94.2009.0028. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE NÃO TEM FORÇA PARA LIMITAR O DIREITO DE PROPRIEDADE DO RECORRENTE E INTERVIR NA EDIFICAÇÃO EM ÁREA...
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Acórdão nº 1.0153.16.001605-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR. POSSIBILIDADE.- Apesar de o art. 1.299 do Código Civil referir-se apenas à figura do proprietário, o art. 1.312 do mesmo Código estabelece que "todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos."- Sã
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Acórdão nº 1.0702.15.006714-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 119 DO CPC - TERCEIROS QUE ACOMPANHARAM AS OBRAS TIDAS POR IRREGULARES E QUE SÃO LOCATÁRIOS DO IMÓVEL - INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA - DEMONSTRAÇÃO - ADMISSÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIAO pedido de assistência, seja simples ou litisconsorcial, está condicionado à demonstraçã
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Decisão Monocrática nº 50487385520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA (SUSPENSÃO DA OBRA EXECUTADA PELO AGRAVADO). REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300
- Acórdão nº 50221511220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
- Processo nº 0001643-23.2012.8.19.0016 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
- Acórdão nº 0000875-22.1994.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 0001636-15.2013.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. TERRENO LOCALIZADO EM ZONA RURAL. EDIFICAÇÃO CLANDESTINA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ILEGALIDADE RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acordao N° 1237163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civi. Ação de nunciação de obra nova. Preliminares. Nulidade. Falta citação. Ilegitimidade autora. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Mérito. Edificação de obra. Construção irregular e clandestina. Direito de vizinhança. Abuso do direito de construir. Demolição necessária. Descumprimento de decisão judicial. Fixação astreintes. Correta. Ato...
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Acórdão nº 1.0000.22.016518-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CONEXÃO - REUNIÃO DE PROCESSOS - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - JULGAMENTO REALIZADO EM SEPARADO - NULIDADE - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - ANULAÇÃO PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO DAS AÇÕES CONEXAS. A reunião de ações serve para evitar o risco de decisões conflitantes que possam vir a incidir sobre as mesmas partes e a duplicidade da prestação...
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Acórdão nº 1.0000.19.038489-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESCUMPRIMENTO ART. 1.016, IV, do CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE DECISÃO AGRAVADA - OFENSA COISA JULGADA - REJEIÇÃO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - CONSTATAÇÃO - REFAZIMENTO DO MURO - NECESSIDADE - RISCO DE DANO - MULTA - APLICAÇÃO RETROATIVA -...