nunciacao
- Acórdão nº 0000875-22.1994.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
- Processo nº 0001643-23.2012.8.19.0016 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 0001636-15.2013.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. TERRENO LOCALIZADO EM ZONA RURAL. EDIFICAÇÃO CLANDESTINA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ILEGALIDADE RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acordao N° 1237163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civi. Ação de nunciação de obra nova. Preliminares. Nulidade. Falta citação. Ilegitimidade autora. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Mérito. Edificação de obra. Construção irregular e clandestina. Direito de vizinhança. Abuso do direito de construir. Demolição necessária. Descumprimento de decisão judicial. Fixação astreintes. Correta. Ato...
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Acórdão nº 1.0000.22.016518-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CONEXÃO - REUNIÃO DE PROCESSOS - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - JULGAMENTO REALIZADO EM SEPARADO - NULIDADE - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - ANULAÇÃO PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO DAS AÇÕES CONEXAS. A reunião de ações serve para evitar o risco de decisões conflitantes que possam vir a incidir sobre as mesmas partes e a duplicidade da prestação...
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Acórdão nº 1.0000.19.038489-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESCUMPRIMENTO ART. 1.016, IV, do CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE DECISÃO AGRAVADA - OFENSA COISA JULGADA - REJEIÇÃO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - CONSTATAÇÃO - REFAZIMENTO DO MURO - NECESSIDADE - RISCO DE DANO - MULTA - APLICAÇÃO RETROATIVA -...
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Acórdão nº 1.0241.12.001755-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA - VERIFICAÇÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DEMOLIÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. A legitimidade das partes deve ser aferida de acordo com a pertinência das alegações constantes da inicial, sem se adentrar ao mérito da lide. 2. Guardando a sentença pertinência em relação
- Acórdão nº 0160204-70.2015.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 1.0699.13.005629-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ACORDO - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA - PERITO - IDONEIDADE. Havendo prova do cumprimento do acordo firmado e homologado pelo Poder Judiciário, é incabível o cumprimento de sentença. Não pendendo discussão a respeito da idoneidade profissional da perita, e sendo esta de absoluta confiança do MM. Juiz a quo, não há razão para que...
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Acórdão nº 1.0309.15.001579-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DIREITO DE VIZINHANÇA - ABERTURAS NA LINHA DIVISÓRIA - REGULARIDADE - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA.- É defeso abrir janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho.- No tocante as aberturas, ausente provas no que concerne a distancia e visibilidade em relação ao imóvel vizinho, ao seu tamanho ou a altura...
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Acórdão nº 1.0447.14.000321-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA -ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS À PROPRIEDADE VIZINHA - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA. Nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Sem a demonstração, ao longo da instrução processual, pela parte autora, dos...
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Acórdão nº 1.0699.13.005629-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ACORDO - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA - PERITO - IDONEIDADE. Havendo prova do cumprimento do acordo firmado e homologado pelo Poder Judiciário, é incabível o cumprimento de sentença. Não pendendo discussão a respeito da idoneidade profissional da perita, e sendo esta de absoluta confiança do MM. Juiz a quo, não há razão para que...
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Acórdão nº 1.0309.15.001579-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DIREITO DE VIZINHANÇA - ABERTURAS NA LINHA DIVISÓRIA - REGULARIDADE - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA.- É defeso abrir janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho.- No tocante as aberturas, ausente provas no que concerne a distancia e visibilidade em relação ao imóvel vizinho, ao seu tamanho ou a altura...
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Acórdão nº 1.0000.20.063553-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REVOGAÇÃO. I - Segundo o art. 300, "caput", do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e,...
- Acórdão Nº 0019479-54.2017.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2023
- Acórdão Nº 0701247-43.2015.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-07-2018
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Acórdão nº 1.0433.13.039424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE RECONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO. CÔMODO SITUADO NA ÁREA VENDIDA AO RÉU. DEMOLIÇÃO EFETUADA PELA REQUERIDA. UTILIZAÇÃO DE VIAS PRÓPRIAS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECONSTRUÇÃO DESCABIDA. CONSTRUÇÃO DE BOA FÉ. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. FRUTOS POSTERIORES AO FIM DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. DANOS
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Acórdão nº 1.0433.13.039424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE RECONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO. CÔMODO SITUADO NA ÁREA VENDIDA AO RÉU. DEMOLIÇÃO EFETUADA PELA REQUERIDA. UTILIZAÇÃO DE VIAS PRÓPRIAS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECONSTRUÇÃO DESCABIDA. CONSTRUÇÃO DE BOA FÉ. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. FRUTOS POSTERIORES AO FIM DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. DANOS
- Decisão Monocrática nº 51916455320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-11-2022
- Acordao Nº 165814 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2023
- Decisão Monocrática Nº 0147872-91.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
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Acórdão nº 1.0079.14.002896-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - NUNCIAÇÃO OBRA NOVA/DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - COMPROVAÇÃO - OBRA EMBARGADA - POSSIBILIDADE - DEMOLIÇÃO DA PARTE RESTANTE - - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1- As construções devem se pautar nas normas do Município e, diante de eventual desobediência, a...
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Acórdão nº 1.0000.17.063227-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - CABIMENTO - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. Inexistindo identidade de causa de pedir ou pedido entre as ações, não há que falar em conexão; assim como descabe a reunião para julgamento conjunto se não há prejudicialidade entre elas, nem risco de decisões
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Acórdão nº 1.0017.11.003723-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - TEMPUS REGIT ACTUM - ATOS PRATICADOS ANTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONVERSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0180.14.002130-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - EMBARGO DA OBRA PELA ADMINISTRAÇÃO - CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO - AFRONTA AO REGULAMENTO MUNICIPAL - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -Diante da impossibilidade de regularização da obra realizada pelo apelante no terreno situado no Município de Congonhas/MG, por violar as normas municipais,...