o é auxilio doença previdenciario 31
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2061/2000-067-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PDV - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITOS. Coaduna-se a decisão regional com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, verbis: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante
... COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA E PENSÃO POR MORTE. As premissas ... do auxílio doença, no período de 8/2/2000 a 31/3/2000, porquanto a recorrente lhe concedera o ... período restante do afastamento previdenciário. Assim, a discussão encontra-se adstrita à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001162-72.2013.5.06.0231 (00274-1993-017-06-00-6)), 24-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO RECONHECIDO PELO INSS. PROVA PERICIAL NO MESMO SENTIDO. O reconhecimento do nexo de causalidade entre a doença apresentada pelo obreiro e as atividades por ele desenvolvidas cinge-se ao deferimento, pelo órgão previdenciário, do benefício auxílio-doença acidentário. Na hipótese dos fólios, inicialmente foi concedido ao autor o...
... , foi alterado para aux í lio doen ç a B-31; em consequ ê ncia, n ã o h á se falar em ... previdenci á rios demonstram que o auxilio doen ç a n ã o se deu por acidente de trabalho ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001127-05.2018.5.07.0007), 2019-01-31
... que o reclamante gozou benefício previdenciário, sendo que, o benefício concedido foi oença previdenciário, espécie 31, auxílio doença comum e não acidentário. Alega que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001127-89.2016.5.07.0034), 2017-11-09
... 2. DO MÉRITO ... 2.1. AUXÍLIO DOENÇA DO OBREIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... ão, dispensa e afastamento previdenciário da autora, todavia, questiona a espécie do ... para auxílio-doença previdenciário (Código 31), conforme resultado do Recurso de ID. 3c2becb - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000378-03.2018.5.07.0002), 2019-03-07
... a CAT e findou percebendo tão somente o auxílio-doença (sem ser acidentário), pelo INSS. Busca ... o benefício do auxílio-doença (código 31), mas não o acidentário, conforme faz prova ... recebeu auxílio-doença previdenciário (31) e não acidentário (91). O Reclamante não ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... campos administrativos, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento ... á ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais ... 2.98, que autoriza a União a conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário ... 2. Ao servidor aposentado por motivo de doença ou invalidez, que preencha o mesmo requisito, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5000985-31.2020.4.04.0000), 30-03-2020
... de tutela para a imediata concessão de auxílio-doença, ao fundamento de que preenchidos os ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000832-07.2015.5.07.0028), 2016-12-05
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SÚMULA Nº 378, II, DO ... que, ao término do benefício previdenciário, em 12.11.2014, o obreiro retornou às suas ... convertido o auxílio doença previdenciário (31) em auxílio-doença acidentário (91), resta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 19400-41.2008.5.05.0491)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. TENDINOSE DO OMBRO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ...
... DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. TENDINOSE DO OMBRO ... gozo de auxílio-doença previdenciário ... (31) a ... -
Acórdão, Processo nº 5001403-51.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
... 31/618.680.221-7 ... A sentença recorrida decidiu ... DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXILIO-DOENÇA C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 598-74.2017.5.05.0492)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da transcendência quanto à tese denulidade por negativa de prestação jurisdicionaldepende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação....
... recebendo auxílio previdenciário ... cuja alta do ... Constitucional 45/2004, a qual se iniciou em 31/12/2004, aplicar-se-á o prazo ... doença ocupacional, o marco inicial da prescrição ... -
Acórdão, Processo nº 0000890-14.2020.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-07-2022
... ): de 05.07.2006 a 05.12.2006, de 01.08.2007 a 31.08.2007 de 19.03.2007 a 1007.2007, de 13.09.2007 ... mérito, aduz que o período em gozo de auxílio-doença não pode ser computado para fins de ... na jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO". APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUX\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000279-03.2019.5.07.0033), 2019-10-23
... depressivo, que a forçou a requerer auxílio doença previdenciário entre 26 de março de ... ção do INSS, eis que foi afastada na espécie 31. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados ...
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Introdução
... campos administrativos, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento ... á ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais ... 2.98, que autoriza a União a conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário ... Não diz o legislador que o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez podem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001454-15.2017.5.06.0232), 07-12-2018
ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). A adesão de empregado a Plano de Aposentadoria Incentivada, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e 6º, "
... do tipo do benefício previdenciário foi equivocado e foi causado devido à falha do ... ", percebendo benefícioprevidenciário (auxílio-acidente - código B-94), porém isso não foi ... de contribuição ou idade pelo INSS até 31/12/2016 ; 1.2.1.1.2. com condições de se ... , restando, assim, esclarecido: "Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho, NB-91/ 522.037.907-7, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1001228-02.2022.5.00.0000)
... carta de concessão do benefício previdenciário "AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31)" ... laborais, o reclamante desenvolveu doença ocupacional; que apresentou laudos médicos à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001450-06.2014.5.06.0192), 07-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. NULIDADE DA RESCISÃO. GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Comprovada a existência de gozo de auxílio doença no curso do aviso prévio indenizado, mantém-se o reconhecimento de que nula a rescisão do contrato de trabalho havida. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento, no particular.
... NULIDADE DA RESCISÃO. GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Comprovada a ... ou no gozo de benefício previdenciário e por estarem ausentes os requisitos legais. Por ... de auxílio-doença previdenciário, espécie 31, tendo o autor informado na réplica que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001919-81.2015.5.06.0171), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. FGTS INDEVIDO. 1. "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Inteligência da Súmula 461 do C. TST. 2. Em relação ao período de afastamento do empregado para
... ÔNUS DA PROVA. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. FGTS INDEVIDO. 1. " É ... auxílio doença comum, deferido sob o código 31, e, portanto, sem relação de causalidade com o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 81-90.2011.5.01.0201)
... em gozo de auxílio doença previdenciário Código 31, consoante se ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97, E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 507/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5006895-39.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ... Alega a agravante, em síntese, ... de sentença, o auxílio-doença previdenciário (NB 31/619.058.486-5) foi cessado, em 14/10/2017, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001177-59.2017.5.07.0009), 2018-10-08
... que o promovente recebera pagamento do "auxílio-doença previdenciário (Código 31)", durante o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-ROT - 103608-30.2021.5.01.0000)
... A parte trabalhadora teve deferido auxílio-previdenciário, modalidade B-31 com início em ... EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE ... (conversão das ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000737-65.2015.5.07.0031), 2020-08-03
... sido apenas confirmada a existência de doença ocupacional, isto é, a Síndrome de Burnout ... , o qual segundo o autor deveria ter sido Auxílio-Doença Acidentário (espécie 91), em vez de se o Auxílio-Doença Previdenciário (espécie 31), culpando a empresa de ter prestado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001341-52.2017.5.07.0032), 2018-08-10
... período, o reclamante estava percebendo auxílio-doença previdenciário (Código 31), o qual ...